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Lei Antifumo

Bares e restaurantes devem cumprir Lei Antifumo

O Tribunal de Justiça de São Paulo negou, nesta segunda-feira (13/9), recurso da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes pedindo que seus associados não fossem autuados ou punidos pelo descumprimento da Lei 13.541, também conhecida como Lei Antifumo.

Os desembargadores da 7ª Câmara de Direito Público do TJ-SP, que negaram o pedido por unanimidade, justificaram que a iniciativa do estado de São Paulo é adequada à convenção sobre controle do uso do tabaco, e importante para a proteção do direito à vida, à saúde e ao meio ambiente. Participaram do julgamento os desembargadores Guerrieri Rezende (relator), Moacir Peres e Coimbra Schmidt.

A lei, segundo o TJ-SP, também protege os empregados dos estabelecimentos que, obrigados a conviver diariamente com o cigarro, tornavam-se fumantes passivos. Ela proíbe o uso de cigarro e derivados de tabaco em áreas fechadas de uso coletivo, como bares, restaurantes, casas noturnas, escolas, ambiente de trabalho, museus, shoppings, lojas, repartições públicas e táxis. 

A Lei Antifumo completou um ano em agosto, com 99,78% de adesão por parte dos estabelecimentos, segundo balanço da Secretaria da Saúde estadual. Em um ano, foram feitas 360.741 inspeções por todo o estado, e aplicadas 822 multas, o que representa apenas 0,22% de descumprimento. Na capital, houve 92.065 visitas e 395 multas. Já no litoral, interior e grande São Paulo, foram 268.676 inspeções, e 427 autuações. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-SP e da Secretaria de Saúde do estado.

Apelação 990.10.227637-6

Revista Consultor Jurídico, 14 de setembro de 2010, 10h45

Comentários de leitores

3 comentários

Parabéns!...

Florencio (Advogado Autônomo)

Agiu com sabedoria o Tribunal! Estão de parabéns os Desembargadores! Nossa família tem bar e restaurante e sempre foi um incômodo muito grande a presença de fumantes, mas não podíamos impedir porque não tínhamos em que nos amparar para proibir. Agora colocamos placas com a proibição em destaque! Reservamos uma área externa para fumantes! Acreditem, a frequência ao estabelecimento aumentou. O número de não fumantes que frequentam o restaurante é cinco vezes maior do que o número de fumantes!
Bom Apetite!

O vezo da transferência de responsabilidade. (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Antes de tudo, devo deixar claro que sou contra o tabagismo. Não suporto fumo nem o cheiro do fumo e detesto estar ao lado de alguém fumando, seja lá o que for.
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Porém, por dever de honestidade intelectual, não posso concordar com a decisão do TJSP nem com a lei paulista porque esta é manifestamente inconstitucional e aquela uma aberração que chancela uma inconstitucionalidade gritante.
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O essa lei faz é punir um inocente. É isso. Ao cominar pena de multa elevada e progressiva ao estabelecimento onde alguém for apanhado fumando, a lei pune quem não tem poder de polícia e não pode obrigar ninguém a fazer ou deixar de fazer alguma coisa com as próprias mãos. Se o segurança de um estabelecimento obrigar alguém a parar de fumar, ou o colocar para fora do estabelecimento à força, incorrerá no exercício arbitrário das próprias razões, que é crime.
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O ato de fumar, por sua vez, é lícito a qualquer pessoa. A lei ainda não tornou o fumo em droga proibida.
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Em outras palavras, em vez de punir quem pratica o ato, o agente ativo, a lei pune o agente passivo. Punir o estabelecimento ou punir o fumante passivo que nele se encontra, assim entendido como a pessoa que não fuma, mas respira a fumaça do fumo dos outros, não tem, rigorosamente, nenhuma diferença. Em ambos os casos estar-se-á punindo a vítima da falta cometida por um terceiro, o agente mal-educado que não respeita o direito de ninguém quando se trata de satisfazer seu desejo egoísta de fumar onde quer que esteja e a despeito de a lei proibi-lo dessa prática em locais como bares e restaurantes.
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(CONTINUA)...

O vezo da transferência de responsabilidade. (2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(CONTINUAÇÃO)...
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Enfim, o argumento empregado, segundo o qual a lei «adequada à convenção sobre controle do uso do tabaco, e importante para a proteção do direito à vida, à saúde e ao meio ambiente» é inválido, não resiste a um exame rigoroso sob os auspício da Lógica, por isso que subestima a inteligência das pessoas e constitui-se em um ato de puro arbítrio ao invés de um julgamento.
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A decisão não é apenas lamentável. É deplorável porque aberra do bom direito e da razão que nos distingue, enquanto animais, das bestas-feras.
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Tanto a lei quanto a decisão que a considerou «adequada» constituem exemplos de absurdos bem à brasileira.
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(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito e doutorando pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

Comentários encerrados em 22/09/2010.
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