Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Audiência pública

Mudanças no Código Eleitoral são debatidas em Minas

O presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, desembargador Kildare Carvalho, defendeu a criação de um Código de Processo Eleitoral e que a reforma eleitoral seja feita aliada a uma reforma política. Ele foi o primeiro orador a apresentar suas propostas na primeira audiência pública sobre a reforma do Código Eleitoral, que aconteceu nesta segunda-feira (13/9), organizada pela Comissão do Senado.

Segundo o desembargador, o Código de Processo Eleitoral deve conter, dentro do possível, todas as regras a respeito do Direito Eleitoral material, tornando desnecessária a edição de um volume muito grande de resoluções por parte do TSE, que se limitaria a expedir instruções de cunho técnico-operacional.

Contas dos candidatos
Entre várias propostas, o procurador da República em Minas, José Jairo Gomes, que já foi procurador regional eleitoral, defendeu que a Justiça Eleitoral seja aparelhada com um Juizado Especial Criminal e um Juizado Especial Cível Administrativo, além de que sejam proibidas as doações de campanha por parte de pessoas jurídicas contratadas pelo poder público. O procurador sugeriu também que seja revisto o período da campanha eleitoral, que pelo menos deveria se adequar ao período das desincompatibilizações. Ele defendeu também que a rejeição de contas de campanha gere inelegibilidade dos candidatos o que não está previsto na atual legislação.

Para o advogado Oscar Corrêa Júnior, a prestação de contas de campanha transformou-se em um tormento. Segundo ele, a classe política está com medo de fazer campanha. Já o assessor jurídico do Tribunal de Justiça, Marcos Lourenço Capanema de Almeida, propôs a simplificação das prestações de contas de campanha e a extinção da gratificação do juiz eleitoral, à exceção dos juízes titulares dos Foros Eleitorais.

O diretor da Secretaria de Controle Interno do TRE mineiro, responsável pela análise da prestação de contas de campanha, Adriano Denardi, propôs um tempo maior que 30 dias para análise e julgamento das contas e também a proibição do financiamento por pessoa jurídica. Para ele, o financiamento da campanha deveria ser exclusivo de pessoa física, com dedução do Imposto de Renda. Ele também sugeriu que as prestações parciais das contas de campanha possam ter uma gama maior de informações, contribuindo para maior transparência das contas de campanha.

Já a procuradora do estado, Ana Paula Rodarte, sugeriu o aperfeiçoamento das normas para que sejam melhor definidas as vedações da administração pública durante a campanha eleitoral.

Composição
O presidente da Associação de Magistrados Mineiros, juiz Bruno Terra Dias, e o desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Delmival Almeida Campos, também defenderam a estrutura atual da Justiça Eleitoral, ao contrário dos juízes federais Renato Martins Prates, de Minas Gerais, e Daniel Santos Rocha, do Pará, que se manifestaram pela ampliação da participação da Justiça Federal na magistratura eleitoral.

O advogado Rodolfo Viana, presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB-MG, sugeriu, entre outras propostas, que o novo Código Eleitoral seja criado por lei complementar e que seja estudada a criação de um ilícito por abuso de poder religioso, assim como já existe o abuso por poder econômico ou político.

O evento
A primeira audiência pública sobre a reforma do Código Eleitoral reuniu magistrados mineiros, juristas, representantes do Ministério Público, advogados, diretores e assessores do TRE-MG para debater e apresentar sugestões ao projeto. A reunião foi aberta pelo desembargador Cláudio Costa, presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, e presidida pelo ministro Hamilton Carvalhido, do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Superior Eleitoral, que integra a Comissão.

Também participaram da audiência o procurador-geral da República Roberto Gurgel, o presidente do TRE-SP, desembargador Walter de Almeida Guilherme, e o ex-ministro do TSE Caputo Bastos, todos integrantes da Comissão que estuda a reforma do Código Eleitoral. Ao final do evento, o ministro Hamilton Carvalhido solicitou que todos os interessados remetam à Comissão sugestões de aprimoramento da legislação eleitoral pelo e-mail novocodigoeleitoral@senado.gov.br.

A Comissão, criada pelo presidente do Senado este ano, é integrada por 21 juristas e tem como presidente o ministro José Antônio Dias Toffoli, e como vice-presidente o ministro Carlos Velloso. Com informações do TRE-MG.

Revista Consultor Jurídico, 14 de setembro de 2010, 5h04

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 22/09/2010.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.