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NOTICIÁRIO JURÍDICO

A Justiça e o Direito nos jornais desta terça

O destaque das notícias desta terça-feira (14/9) é o interrompimento da investigação da Polícia Civil de São Paulo sobre a fraude que levou à violação do sigilo fiscal de Verônica Allende Serra e Alexandre Bourgeois, filha e genro do candidato à Presidência da República José Serra (PSDB). Em decisão, o juiz José Carlos Camargo, da 1ª Vara Criminal de Santo André, barrou investida da Delegacia Seccional de Santo André e ordenou remessa à Justiça Federal do inquérito aberto por ordem do Palácio dos Bandeirantes. O magistrado alegou "incompetência absoluta" da Justiça estadual. A notícia é do jornal O Estado de S. Paulo.


Monitoramento eletrônico
O governo estadual de São Paulo assina nesta terça, às 11h, o contrato para monitoramento eletrônico de presos por meio de tornozeleiras. A expectativa da Secretaria da Administração Penitenciária (SAP) é que o sistema seja usado já na saída temporária de fim de ano. O governo pagará R$ 50 milhões ao consórcio vencedor da licitação, formado pelas empresas Spacecomm Monitoramento, Daiken Indústria Eletrônica e Sascar Tecnologia e Segurança Automotiva. A informação é dos jornais Folha de S.Paulo e O Estado de S. Paulo. Leia mais na ConJur.


Pedido de soltura
De acordo com o jornal Folha de S.Paulo, o Supremo Tribunal Federal recebeu nesta segunda dois pedidos de Habeas Corpus para Waldez Góes (PDT), ex-governador do Amapá e candidato ao Senado, e de sua esposa Marília Xavier. A defesa quer que os dois sejam liberados da prisão preventiva que cumprem desde a última sexta-feira (10/9).


Prevenção do câncer
A Câmara analisa o Projeto de Lei 7727/2010, do deputado Francisco Rossi (PMDB-SP), que concede folga anual a servidoras públicas, funcionárias e empregadas domésticas para a realização de exames de controle do câncer de mama e do colo de útero. Pela proposta, o benefício será concedido a mulheres a partir de 30 anos. Segundo o jornal DCI, o texto também condiciona o direito à folga para empregadas domésticas e funcionárias da iniciativa privada que tenham completado período de experiência.


Falta de sinalização
Segundo o jornal Folha de S.Paulo, o Departamento de Operação do Sistema Viário (DSV) decidiu cancelar 2.423 multas aplicadas por marronzinhos na marginal Tietê (SP) e decorrentes das falhas na sinalização da via. Foram analisadas 3.092 autuações, do período entre 27 de março, quando a obra de expansão foi inaugurada, e 16 de julho. As multas posteriores a esse período ainda estão sendo revisadas. O órgão atende a recomendação do Ministério Público, que constatou problemas como falta de placas e de pintura nas pistas da marginal.


Débito fiscal
Uma empresa do ramo de celulose conseguiu na Justiça de São Paulo garantir com imóveis um débito de mais de R$ 20 milhões de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Em decisão inédita, o juízo de uma comarca do interior paulista aceitou a ação cautelar, antes do ajuizamento da execução fiscal, e determinou que os bens imóveis fossem aceitos como caução para que a pendência fiscal de R$ 23 milhões não atrapalhasse o funcionamento da empresa. Segundo o jornal DCI, geralmente, as cauções exigidas são depósito em dinheiro ou fiança bancária.


Abuso de poder
O Tribunal Regional Eleitoral do Rio condenou nesta segunda-feira a três anos de inelegibilidade por abuso de poder econômico e político o prefeito de Angra dos Reis (RJ), Artur Otávio Scapin Jordão Costa, o Tuca Jordão (PMDB), e o vice José Essiomar Gomes (PP). Eles podem recorrer da decisão. Segundo o TRE-RJ, o prefeito e o vice são acusados de usar informações de uma pesquisa contratada durante a gestão deles na campanha para reeleição, em 2008, conforme noticia o jornal Folha de S.Paulo.


À espera do respirador
Cerca de mil casos semelhantes ao do menino Fábio de Souza do Nascimento, de 14 anos, que morreu dia 9 de agosto depois de esperar por mais de seis meses por um respirador , estão em andamento na Defensoria Pública do Estado do Rio, segundo reportagem publicada nesta terça no jornal O Globo. A Secretaria estadual de Saúde informou que havia aberto um processo de licitação para a compra do equipamento, mas Fábio faleceu antes. O caso será alvo de uma investigação interna.


Sob controle
O Tribunal de Justiça de São Paulo negou nesta segunda, o recurso da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) para que seus associados não fossem autuados ou punidos pelo descumprimento da lei estadual antifumo. Para os desembargadores da 7ª Câmara de Direito Público, "a iniciativa do Estado de São Paulo é adequada à convenção sobre controle do uso do tabaco e importante para a proteção do direito à vida, à saúde e ao meio ambiente". A lei também protege os empregados dos estabelecimentos que viravam fumantes passivos. O pedido para abrandar a lei para os associados da entidade foi negado por unanimidade. A notícia é do jornal O Estado de S. Paulo.


Devolução de dinheiro
O Superior Tribunal de Justiça determinou que um beneficiário de plano de saúde pode pedir na Justiça a devolução de valores pagos indevidamente por dez anos. Segundo o jornal Agora São Paulo, nesta terça, os juízes de instâncias inferiores aceitam prazos de um, três, cinco ou dez anos pagos a mais para serem devolvidos judicialmente. O período começa a contar a partir do momento em que o beneficiário tomou conhecimento do problema. Não há prazo para que o consumidor entre com uma ação na Justiça.


Pedido de indenização
A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou o recurso apresentado pelos advogados de Suzane von Richthofen, que exigiam indenização de R$ 190 mil por danos morais. O pedido foi feito após uma rebelião na Penitenciária Feminina da Capital em 2004, na qual Suzane alega ter sofrido "abalo psicológico". Segundo o Jornal do Brasil Online, em dezembro de 2009, o juiz da 8ª Vara da Fazenda Pública, Luiz Sérgio Fernandes de Souza, já havia rejeitado o pedido indenização por danos morais contra o Estado de São Paulo, mas os advogados de Suzane recorreram. Ainda cabe recurso.

Revista Consultor Jurídico, 14 de setembro de 2010, 10h25

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