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Noite paulista

Justiça paulista libera taxa de consumação mínima

Bares e casas noturnas de São Paulo podem voltar a cobrar consumação mínima dos clientes desde o final de julho. A decisão é do Tribunal de Justiça de São Paulo e a taxa pode ser cobrada até que saia decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto. A cobrança estava proibida desde 2005 por conta da Lei Estadual 11.886, como informa o portal G1.

Em dezembro de 2009, o Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a lei inconstitucional por confrontar o artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. O dispositivo veda ao fornecedor de produtos e serviços condicionar o fornecimento do produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos.

O Tribunal de Justiça concluiu que a lei estadual proíbe totalmente o que o Código de Defesa do Consumidor só veda se não houver justa causa. O Procon entrou com Recurso Extraordinário no STF.

Os estabelecimentos comerciais, no entanto, continuaram sem cobrar a consumação mínima devido aos vários pedidos de embargos, para esclarecimentos de pontos contraditórios, feitos pelo Procon de São Paulo. Com os recursos, a decisão definitiva do TJ sobre a inconstitucionalidade da lei estadual só ocorreu no último dia 23 de julho.

Cada estabelecimento, a partir desta data, está liberado para escolher se cobra ou não uma taxa mínima de consumo de cada cliente. Sobre a decisão do TJ-SP, o Procon-SP anunciou que, em 20 de agosto, entrou com o Recurso Extraordinário no STF e que “não há decisão final do Poder Judiciário”.

Para o Procon, a decisão do TJ “não entra no mérito da cobrança da consumação mínima, declarando a lei inconstitucional por não ter a Assembleia Legislativa indicado os recursos necessários para a fiscalização. Porém, a cobrança continua sendo considerada prática abusiva, vedada pelo artigo 39, inciso I, da Lei 8.078/90 (CDC)”.

O órgão de defesa do consumidor, por meio de nota divulgada em sua página na internet, considera que “os estabelecimentos que efetuarem tal cobrança poderão ser multados e, na hipótese de reincidência, ter suspensas as suas atividades”. E orienta os consumidores que se sentirem lesados a procurar os postos de atendimento do órgão. No entanto, o STF não se pronunciou ainda sobre o assunto.

Melhor opção
Para o advogado do Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de São Paulo, Sérgio Martins Machado, a cobrança da consumação é válida e só trará benefícios, tanto para os bares quantos para os clientes.

“Muitas pessoas vão a um estabelecimento e não consomem nada. Ocupam o lugar de outras que poderiam consumir e trazer, dessa forma, lucro ao local. Os custos operacionais para manter um comércio aberto são altos e aumentam a cada dia. O sindicato apóia a medida”, afirmou.

Sobre a adesão da taxa nos estabelecimentos, Machado acredita que os bares e restaurantes que funcionam durante toda a madrugada serão os que mais vão aderir. “Lanchonetes e restaurantes provavelmente vão continuar sem cobrar a taxa de consumação porque para eles há a certeza do consumo. Nos bons bares que ficam nas regiões de maior movimento noturno da cidade, a adesão deverá ser maior.”

O diretor da Associação Brasileira de Bares e Restaurante, Percival Maricato, também aprova a medida. “Cada pessoa pode escolher o estabelecimento que quer ir. Poucos locais cobram essa taxa e o consumidor não será prejudicado. Basta ele escolher a melhor opção na relação custo-benefício. Se um lugar, por exemplo, cobra a consumação mínima é só ir a outro.”

Além disso, Maricato diz que agora os bares e restaurantes terão de informar melhor os seus clientes. “A informação sobre o que terá de ser pago tem de estar na entrada, sempre. Se o consumidor não é informado sobre as taxas obrigatórias, ele não é obrigado a pagar.”

Revista Consultor Jurídico, 14 de setembro de 2010, 17h58

Comentários de leitores

2 comentários

Publicização do privado

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

É impressionante no Brasil como o Estado gosta de chamar a si o controle de quase tudo, abdicando porém do cumprimento de suas reais obrigações. Ora, não se pode dizer que frenquentar bares seja um serviço considerado essencial, não sendo lícito ao poder público determinar como o comerciante irá gerir seus negócios ou oferecer seus serviços. Se alguém quer montar um bar cobrando 500 reais de entrada, e servir tudo de bom e de melhor aos frequentadores (comida e bebida), é certo que não há lei proibindo isso. Quem acha que não está bom que não vá lá, já que frequentar o local não é obrigatório. Cada comerciante deve ser livre para organizar seu negócio da forma que quiser, cabendo à legislação consumerista proteger os consumidores de forma real, atentando para que questões como transparência, vinculação à oferta, etc. O Estado brasileiro adora interferir onde não é chamado, querendo gerar uma sensação na população de que há leis a serem cumpridas e respeitadas, quando na verdade o Estado é o maior descumpridor de leis. Veja-se a questão do uso do fumo no Estado de São Paulo nos estabelecimentos fechados, vedada por Lei. Embora pessoalmente odeio o fumo e acho a medida salutar, acabou se chegando a uma situação paradoxal. Bares, boates e equivalentes são locais privados. Ruas são locais públicos, de uso comum de todos do povo. Como a Lei proibe o uso do fumo dentro dos bares e boates os donos dos estabelecimentos acabaram criando "fumódromos" junto às ruas, fazendo surgir assim no local público uma concentração de pessoas fumando intensivamente (para voltar rápido para dentro) Resultado: quem passa na rua (local público) trava contato com a fumaça, euquanto quem está dentro (local privado) fica isento das emanações do fumo!

Consumação mínima x compra de ingresso

Ricardo, aposentado (Outros)

É preferível sujeitar-se a uma consumação mínima - nessa modalidade ao menos lhe é garantido o consumo de alimentos e/ou bebidas no valor estipulado - do que pagar ingresso para acesso a determinados estabelecimentos sem nenhuma contrapartida de alimento e/ou bebida, como se dá em estabelecimento como o Café Cancum entre tantos outros . . .

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