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Violação de sigilo

Justiça Federal analisa quebra de sigilo fiscal

A Polícia Civil de São Paulo não está mais investigando a fraude que levou à violação do sigilo fiscal de Verônica Allende Serra e Alexandre Bourgeois, filha e genro do presidenciável José Serra (PSDB). A Justiça determinou, nesta segunda-feira (13/9), investida da Delegacia Seccional de Santo André e ordenou remessa à Justiça Federal do inquérito aberto por ordem do Palácio dos Bandeirantes. A informação é do jornal O Estado de S. Paulo.

O juiz José Carlos Camargo, da 1ª Vara Criminal de Santo André, alegou “incompetência absoluta” da Justiça estadual. Um pedido de acesso ao histórico de chamadas telefônicas feitas e recebidas pelos contadores Antônio Carlos Atella Ferreira e Ademir Estevam Cabral já havia sido feito. Os dois são suspeitos de terem forjado documentos para obter na Receita Federal informações sobre a filha e o genro de Serra.

“O pedido de quebra de sigilo dos dados telefônicos não pode ser albergado", decidiu o juiz. O inquérito 1.406/10 foi instaurado no último 3 de setembro. A fim de evitar polêmicas com a Polícia Federal, a Seccional de Santo André investigava os crimes de falsidade ideológica e de falsificação de documento. A invasão do sigilo, por sua vez, é de competência da PF.

A condução das investigações era de responsabilidade do delegado da Polícia Civil José Emílio Pescarmona. Ele pretendia identificar os mentores da fraude por meio de rastreamento e cruzamento de contatos telefônicos dos suspeitos. Assim, decidiu recorrer à Polícia criminal. Na sua decisão, o juiz declarou que “se a Justiça Estadual não é competente para o processo principal, corolário é que não é, também, para a cautelar de quebra de sigilo de dados telefônicos, uma vez que esta é mera antecipação de provas destinadas àquele”.

O artigo 109, inciso IV, da Constituição Federal confere aos juízes federais a competência para processar e julgar crimes políticos e infrações penais “praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesses da União”.

Revista Consultor Jurídico, 14 de setembro de 2010, 13h36

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