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Independência relativa

Presidente na Itália dirige Conselho da Magistratura

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A unificação italiana remonta a 1871 e reporta-se a romantismo nacionalista cantado por Verdi, defendido nos campos de batalha por Garibaldi — que é herói em dois continentes, tendo lutado também no Brasil, na Guerra dos Farrapos, e em Laguna, terra de Anita —, articulado na diplomacia de Cavour e orquestrado na personalidade de Vítor Emanuel. O fracionamento em várias repúblicas, radicado na pulverização da experiência romana, propiciou o domínio estrangeiro e o provável açodamento de diferenças regionais, entre setentrionais e meridionais, estes últimos mais pobres e sem indústrias, e aqueles primeiros industrializados e mais afetados pela modernidade racional de herança iluminista.

Longa tradição política amotinou carbonários, rebeldes do risorggimento, anarquistas, anarco-sindicalistas, promovendo disputas intermináveis que alavancaram movimentos imigratórios, para os Estados Unidos, para a Argentina e para o Brasil. A prosaica miséria do sul e questões internas da Sicília, da Córsega e de Nápoles fomentam essa movimentação. Uma tímida tentativa de voz forte marcou as idas e vindas que plasmaram a presença da Itália na Primeira Guerra Mundial. A luta contra o perigo vermelho associou-se a supostas tendências artísticas de vanguarda, a exemplo do manifesto futurista de Marinetti; o temor do centro, da direita e dos remediados abriu as portas para Mussolini, que em 1922 marchou com triunfo na Roma dos césares.

A aproximação com o nazismo foi fatal e inevitável. A queda do Duce, apressada, se comparada com a derrota nazista, promoveu a presença norte-americana, denunciada no cinema italiano de vanguarda da década de 1950, e praguejada por todos quantos viveram dias de fome e de vergonha. O ambiente que propiciou a constituição italiana é aquele do fim da guerra, e,

Não é preciso esconder que a situação deste pós-guerra era objetivamente difícil. A guerra terminou com a vitória de uma coligação de aliados unidos não pelo amor, mas pela força. Numa luta mortal entre três sistemas em conflito, democracia, fascismo e comunismo, era inevitável que fosse derrotado aquele dentre os três que encontrou pela frente coligados contra si os outros dois. Mas não era imprevisível, e de fato não ocorreu, que os alidados unidos pela vitória sobre o inimigo comum devessem permanecer unidos depois de terminada a guerra (BOBBIO, 2003, p. 15).

Ao fim da guerra triunfa uma nova ordem, que se sedimenta em texto constitucional, de que agora trato. Antes, porém, a palavra de testemunha dos fatos políticos que a Itália viveu, ao longo da guerra e nos anos subsequentes:

A Itália não é terra de controvérsias teológicas; é, porém, terra, desgastada e antiga, de sectarismos políticos. Daí vem que as controvérsias teológicas surgem, agigantam-se, exasperam-se no terreno político. Dois programas políticos, em seu natural confrontar-se, tornam-se dois dogmas; duas ideologias sociais, em contraposição recíproca, tornam-se duas teologias; dois partidos, na discussão que se acende entre os aderentes, aliás entre os adeptos ou fiéis, transformam-se em duas seitas religiosas, das quais uma possui a verdade e a outra é possuída pelo erro. Também hoje na Itália estamos assistindo a este espetáculo: a luta política vai se transformando em uma guerra religiosa (BOBBIO, 2001, p. 19).

É o texto constitucional que dá o pano de fundo ao conflito mencionado pelo fecundo pensador italiano que trato em seguida. A constituição italiana vigente é de 1947. Inicia-se com o enunciado de princípios fundamentais (principi fondamentali). Afirma-se peremptoriamente que a Itália é uma república democrática, com base no trabalho (una Repubblica democratica, fondata sul lavoro). Tem-se que a soberania pertence ao povo, que a exercita na forma e nos limites da Constituição (la sovranità appartiene al popolo, che la esercita nelle forme e nei limitti della Costituzione). O laborialismo é a tônica do texto constitucional italiano, dado que a república reconhece a todos os cidadãos o direito ao trabalho, promovendo condições que tornem efetivo o referido direito (la Repubblica riconosce a tutti i cittadini il diritto al lavoro e promuove le condizioni che rendano effettivo questo diritto).

Refere-se ao Estado como La Repubblica a quem cabe a tutela, entre outros, das minorias linguísticas (la Repubblica tutela com apposite norme le minoranze linguistiche). Reconhece-se a soberania e a independência entre o Estado e a Igreja (Lo Stato e la Chiesa cattolica sono, ciascuno nel próprio ordine, indipendenti e sovrani). Esse reconhecimento remonta a pretérito mais distante, quando em 1929 assinou-se o Tratado de Latrão (Patti Lateranensi), por meio do qual o Estado italiano (então liderado por Benito Mussolini) reconheceu a Cidade Estado do Vaticano, até aquele momento em crise com a Itália, porque o Estado Pontifical se recusava a admitir a unificação, que se processou em 1871. O sentido laico e secular do modelo italiano se fixa também na concepção de que todas as confissões religiosas são igualmente livres em face da lei (tutte le confessioni religiose sono egualmente libere davanti alla legge).

Em sentido mais especificamente cultural, o Estado promove o desenvolvimento da cultura e da pesquisa científica e técnica (la Repubblica promuove lo sviluppo della cultura e la ricerca scientifica e tecnica). É do Estado a obrigação de proteção da paisagem e do patrimônio histórico e artístico do país (tutela il paesaggio e il patrimônio storico e artistico della Nazione).

Formata-se modelo jurídico que se amolda às normas de direito internacional em geral reconhecidas (norme de diritto internazionale generalmente riconosciute). É desse modo que se regulamenta a condição jurídica do estrangeiro. A extradição desse último é vedada quando requerida por motivos políticos (non è ammessa l´estradizione dello straniero per reati politici).

O texto constitucional italiano indica que a Itália repudia a guerra como instrumento de ofensa à liberdade de outros povos ou como meio de resolução de controvérsias internacionais. A constituição explicita a bandeira nacional, composta pelas três cores clássicas da Itália, a saber, o verde, o branco e o vermelho (la bandiera della Repubblica è il tricolore italiano: verde, bianco e rosso).

Há excerto que identifica direitos e deveres dos cidadãos (diritti e doveri dei cittadini). Refere-se à liberdade pessoal como inviolável (la liberta personale è inviolabile). Remete-se à lei ordinária a fixação dos limites de prisão preventiva. Abraça-se a inviolabilidade do domicílio (il domicilio è inviolabile). De igual modo, garante-se a inviolabilidade do sigilo de correspondência (la liberta e la segretezza della corrispondenza e di ogni altra forma di comunicazione sono inviolabili), com limitações determinadas por ordem judicial.

Consagra-se direito de reunião pacífica e desarmada (I cittadini hanno diritto di riunirsi pacificamente e senz´armi). A liberdade de crença e de culto também recebe proteção na constituição italiana, que determina que todos têm direito de professar livremente a própria fé, de qualquer modo, individualmente ou em grupo, de fazer propaganda e de praticar o respectivo culto em público ou privadamente, na medida em que não se trate de rito que contrarie aos bons costumes (tutti hanno diritto di professare liberamente la propria fede religiosa in qualsiasi forma, individuale o associata, di farne propaganda e di exercitarne in privato o in pubblico il culto, purché non si tratti di riti contrari al buon costume).

Essa liberdade estende-se ao direito de manifestação livre do pensamento, de forma escrita, ou por qualquer outro meio de difusão das ideias. Veda-se a sujeição dos jornais à autorização ou à censura (la stampa non può essere sogetta ad autorizzazioni o censure), salvo, evidentemente, em casos de crimes de imprensa, em virtude de ordem judicial. Proíbe-se que, por motivos políticos, sejam os cidadãos privados de capacidade política, de cidadania ou do nome (nessuno può essere privato, per motivi politici, della capacita giuridica, della cittadinanza, del nome). Não se permite também que prestações pessoais ou patrimoniais possam ser impostas aos cidadãos italianos, senão em virtude de lei (nessuna prestazioni personale o patrimoniali può essere imposta se non in base alla legge).

Abraça-se o juízo natural (nessuno può essere distolto dal giudice naturale precostituito per lege) e a reserva legal absoluta (nessuno può essere punito se non in forza di una legge che sia entrata in vigore prima del fatto commesso). A autorização para extradição depende de expressa previsão em convenção internacional. Não se admite a extradição por razões políticas (non puó in alcun caso essere ammessa per reati politici). A responsabilidade penal é pessoal, isto é, a pena não poderá passar da pessoa do acusado. Admite-se a inocência do acusado até pena com trânsito em julgado (l´ imputato non è cosiderato colpevole sino allá condanna definitiva). A pena de morte não é prevista pela constituição italiana, exceto em leis militares vigentes em caso de guerra (non è amessa la pena di morte, se non nei casi previsti dalle leggi militari di guerra).

Há título referente a temas éticos e sociais (rapporti etico-sociali). Indica-se que a República reconhece os direitos da família como uma sociedade natural com base no matrimônio. O casamento é marcado pela igualdade moral e jurídica dos cônjuges, com eventuais limites de lei, na salvaguarda e na garantia da unidade familiar. Tem-se que é dever dos pais a manutenção, a instrução e a educação dos filhos, mesmo se nascidos fora do matrimonio (è dovere e diritto dei genitori mantenere, istruire ed educare i figli, anche se nati fuori del matrimonio). Determina-se que a lei assegura aos filhos nascidos fora do matrimônio toda a tutela jurídica e social, compatível com os direitos dos membros da família legítima. É reconhecido o direito de se requerer prova de paternidade, com limites e procedimentos determinados por lei (la legge detta le norme e i limiti per la ricerca della paternità). Há previsão de proteção à maternidade, à infância e aos jovens.

A saúde é objeto jurídico tutelado pelo Estado, direito do indivíduo e de interesse da coletividade. Garante-se o cuidado para com os indigentes (garantisce cure gratuite agli indigenti). Ninguém é obrigado a tratamento sanitário compulsório, a menos que haja disposição legal. A lei não poderá, em tema de tratamento sanitário, violar os limites impostos pelo respeito para com a pessoa humana (la legge non può in nessun caso violare i limiti imposti dal rispetto della persona umana).

Abraça-se a liberdade da arte e da ciência, bem como a liberdade de pensamento. Normas gerais de educação são de competência da República; a constituição italiana também prevê escolas estatais para todos os níveis de ensino. Autoriza-se o ensino privado, que deve garantir aos alunos o tratamento acadêmico que é previsto para estudantes de escolas estatais. Exames nacionais, organizados pela autoridade central, qualificam os estudantes de escolas públicas e privadas.

Em assuntos de direitos laborais capitulou-se que a República protege o trabalho em todas as suas formas. O Estado deve velar pela formação e aprimoramento profissional dos trabalhadores (cura la formazione e l´elevazione professionale dei lavoratori). Ao Estado compete promover e favorecer acordos e organizações internacionais, quanto à regulamentação do direito do trabalho. Reconhece-se a liberdade de emigração, com exceção do que previsto em lei na proteção do interesse geral, protegendo-se o trabalho de italianos no estrangeiro.

Forma metafórica de identificação de salário-mínimo indica que o trabalhador tem direito a retribuição proporcional à quantidade e quantidade do trabalho, suficiente para assegurar a ele e a família uma existência livre e digna (il lavoratore há diritto ad uma retribuzione proporzionata alla quantità e qualità del suo lavoro e in ogni caso sufficiente ad assicurare a e alla famiglia un´esistenza libera e dignitosa). Remete-se à lei a fixação das horas de trabalho. Consignou-se na constituição italiana que o trabalhador tem direito a repouso semanal e a férias anuais, prerrogativas irrenunciáveis (il lavoratore há diritto al riposo settimale e a ferie annuali retribuite, e non può rinunziarvi). Os direitos trabalhistas outorgados ao homem trabalhador são outorgados à mulher trabalhadora, respeitando-se, no entanto, direitos da mulher em relação ao cuidado com os filhos. Garante-se a liberdade sindical (l´organizzazione sindicale è libera). O direito de greve é reconhecido, com limites impostos por lei (il diritto di sciopero si esercita nell´ambito delle leggi che lo regolano).

Núcleo constitucional referente à ordem econômica e social (embora sem esse título) prevê a liberdade da iniciativa privada (l´iniziativa economica privata è libera). À lei remetem-se programas e controles da atividade econômica, pública e privada, de modo a orientá-las, para os fins sociais. A propriedade pode ser pública ou privada; os bens econômicos pertencem ao Estado, e também a pessoas privadas, físicas e jurídicas. (la proprietà è pubblica o privata; i beni economici appartengono allo Stato, ad enti o a privati). A propriedade privada é reconhecida e garantida pela lei. À lei cabe determinar modos de aquisição e de perdimento, com critérios para garantia de função social e de acessibilidade universal. Pode haver desapropriação, em casos previstos por lei, mediante indenização e por motivos de interesses gerais. À lei cabe estabelecer normas e limites relativos à sucessão legítima e testamentária (la legge stabilisce le norme ed i limitti della successione legittimi e testamentaria). O Estado deve encorajar e proteger a poupança em todas as suas formas; deve ainda disciplinar, coordenar e controlar o crédito (La Repubblica incoraggia e tutela il risparmio in tutte le sue forme; disciplina, coordina e controlla l´esercizio del cretido).

O núcleo político indica que são eleitores todos os cidadãos, homens e mulheres, que atingiram a maioridade eleitoral. O voto é pessoal e igualitário, livre e secreto; seu exercício é dever cívico (il voto è personale ed eguale, libero e segreto; il suo esercizio è dovere cívico). Garante-se a liberdade de associação política. A defesa da pátria é dever sagrado do cidadão (la difesa della Pátria è sacro dovere del cittadino). O serviço militar é obrigatório, nos limites e modos instituídos por lei. Em tema tributário define-se laconicamente que todos são obrigados a contribuir para as despesas públicas na medida da capacidade contributiva (tutti sono tenuti a concorrere alle spese pubbliche in ragione della loro capacita contributiva). O princípio da progressividade é a marca do modelo tributário italiano (il sistema tributario è informato a criteri di progressività). Determina-se que todos os cidadãos devam ser fiéis ao Estado, observando a constituição e as leis (tutti i cittadini hanno il dovere di essere fedeli alla Repubblica e di osservarne la Costituzione e le leggi).

O modelo legislativo italiano é bicameral. É composto de uma Câmara de Deputados e de um Senado da República (il Parlamento si compone della Camera dei deputati e del Senato della Repubblica). O sufrágio universal e direto elege membros da Câmara dos Deputados, que serão 630. A idade mínima para o acesso à legislatura é de 25 anos. O Senado é eleito a partir de bases regionais. Serão 315 senadores. Senadores são eleitos por voto universal e direto, e a idade mínima eleitoral é também de 25 anos. A idade mínima para acesso ao Senado é de 40 anos. Na Itália há uma categoria especial de senadores, vitalícia, composta por ex-presidentes da República, a menos que tenham renunciado. O Presidente da República pode nomear cinco senadores vitalícios, que orgulham a Itália, dados os méritos nos campos social, científico, artístico e literário (il Presidente della Repubblica può nominare senatori a vita cinque cittadini che hanno illustrato la Pátria per altissimi Meriti nel campo sociale, scientifico, artístico e letterario). Exemplo recorrente é Norberto Bobbio, jusfilósofo falecido em 2004. O mandato dos parlamentares, da Câmara e do Senado, é de cinco anos.

O processo legislativo (la formazione delle leggi) é implementado coletivamente pelas duas casas (la funzione legislativa è esercitata collettivamente dalle due Camere). São também as duas câmaras que deliberam sobre estado de guerra, conferindo ao poder executivo os poderes necessários, para desempenho da extravagância constitucional. A ratificação de tratados internacionais depende de lei preparada pelas duas casas legislativas italianas. São também essas duas casas que aprovam leis orçamentárias, apresentadas pelo Poder Executivo.

O presidente da República é eleito pelo Parlamento, reunidas as duas casas, por voto secreto, exigindo-se os votos de dois terços dos parlamentares. Após o terceiro escrutínio, exige-se apenas maioria absoluta. A idade mínima para o exercício da Presidência da República é de 50 anos. O mandato presidencial é de sete anos. O presidente da República é o chefe de Estado e representa a unidade nacional (il Presidente della Repubblica è il capo dello Stato e rappresenta l´unità nazionale). Comanda as Forças Armadas, preside o Conselho Supremo de Defesa, e declara o estado de guerra, depois de autorizado pela Câmara. O presidente da República preside o Conselho Superior da Magistratura.

Um Conselho de Ministros forma o governo. O presidente do Conselho de Ministros é nomeado pelo presidente da República. Dirige a política geral, mantém a unidade das tarefas políticas e administrativas, promovendo e coordenando as atividades dos ministros. O governo pode, mediante delegação do Parlamento, expedir decreto com efeito de lei ordinária (il Governo non puó, sensa delegazione delle Camere, emanare decreti che abbiano valore di legge ordinária). Porém, em caso extraordinário de necessidade e de urgência, o governo pode adotar, assumindo a responsabilidade, provimentos provisórios com força de lei, devendo imediatamente apresentá-los ao Parlamento, para apreciá-los em cinco dias (quando, in casi straordinari di necessita e d´urgenza, il Governo adotta, sotto la sua responsabilità, provvimenti provvisori com forza di legge, deve il giorno stesso presentarli per la conversioni alle Camere che, anche se sciolte, sono appositamente convocate e si riuniscono entro cinque giorni). O referido decreto perde sua eficácia, retroativamente, se não for convertido em lei nos 60 dias que se seguem após sua publicação (i decreti perdono efficacia sin dall´inizio, se non sono convertiti in legge entro sessanta giorni dalla loro pubblicazione). O Parlamento poderá regular as relações jurídicas decorrentes dos decretos que não foram convertidos em lei (le Camere possono tuttavia regolare con legge i rapporti giruridici sorti sulla base dei decretti non convertiti).

Quanto ao Poder Judiciário, indica-se que a Justiça é administrada em nome do povo (la giustizia à amministrata in nome del popolo). A magistratura é órgão autônomo e independente dos demais poderes. Os magistrados são recrutados por concurso público. Garante-se a inamovibilidade aos juízes italianos, exceto quando há determinação colegiada consensual entre os membros do Conselho Superior da Magistratura, como medida de garantia de estabilidade das instituições judiciárias. Autoridades judiciárias comandam uma polícia judiciária. O Ministério Público é indicado no núcleo discursivo constitucional relativo ao Poder Judiciário. Ao parquet se outorga a obrigação de conduzir as ações penais (il pubblico ministero ha l´obbligo di esercitare l´azione penale). Há previsão de uma Corte Constitucional com competência para apreciação de legitimidade constitucional de leis e atos administrativos.

A tradição constitucional italiana é marcada pelos embates políticos que dividem o país ao longo do século XX, entre direita e esquerda. Esta última conta com grupo expressivo de teóricos, a exemplo de Antonio Gramsci e de Antonio Negri.

 

Bibliografia

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BOBBIO, Norberto. A Era dos Direitos. Rio de Janeiro: Elsevier, 2004.

BOBBIO, Norberto. A Teoria das Formas de Governo. Brasília: UnB, 1992.

BOBBIO, Norberto. As Ideologias e o Poder em Crise. Brasília: UnB, 1994.

BOBBIO, Norberto. Direita e Esquerda- Razões e Significados de uma Distinção Política. São Paulo: UNESP, 1995.

BOBBIO, Norberto. Elogio da Serenidade. São Paulo: UNESP, 2002.

BOBBIO, Norberto. Entre Duas Repúblicas. Brasília: UnB, 2001.

BOBBIO, Norberto. Estado, Governo, Sociedade- Para uma Teoria Geral da Política. Rio de Janeiro: Paz e Terra, 2005.

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BOBBIO, Norberto. O Futuro da Democracia- Uma Defesa das Regras do Jogo. Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1986.

BOBBIO, Norberto. O Problema da Guerra e as Vias da Paz. São Paulo: UNESP, 2003.


 

 é doutor e mestre em Filosofia do Direito e do Estado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, e consultor da União.

Revista Consultor Jurídico, 14 de setembro de 2010, 5h22

Comentários de leitores

2 comentários

Aqui também

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Aqui também. Só que de forma não oficial.

CHEFE DE ESTADO

omartini (Outros - Civil)

Adotando o regime parlamentarista, o PRESIDENTE na Itália é chefe de Estado e não de Governo.
Aquí o presidente ocupa ambas as funções, o que soa destrambelhado quando se reduz a cabo eleitoral, com todas as artimanhas de campanha eleitoral em que não há limite no ideário popular.
Em tese, a separação de poderes é mais sólida em não havendo indicações de magistrados pelo chefe de governo, magistrados esses que provêm todos pela via de concursos.
Parabéns ao Conjur por privilegiar a divulgação de constituições de outros países, mesmo que em síntese apertada. Esperamos que o trabalho prossiga!

Comentários encerrados em 22/09/2010.
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