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Terras brasileiras

Fórum propõe ações para regularização fundiária

Os participantes do II Encontro do Fórum de Assuntos Fundiários, em Belém, fecharam o evento neste sábado (11/9) com a aprovação de 49 propostas para agilizar a regularização fundiária no país. Entre as medidas, a realização de inspeções judiciais nos locais com maior ocorrência de conflitos relacionados à posse de terra, o fomento à criação de procuradorias agrárias e o estímulo à mediação para solucionar essas disputas e evitar a violência.

As propostas vão nortear as ações do Fórum de Assuntos Fundiários do Conselho Nacional de Justiça, responsável por desenvolver estudos e implementar ações que garantam a segurança jurídica da terra e agilidade às ações envolvendo conflitos pela propriedade.

Famílias e comunidades tradicionais extrativistas e ribeirinhas também serão beneficiadas, com a adoção de procedimento judicial especial em processos que envolvam essas pessoas. Será criada uma comissão no CNJ para formular resolução com medidas para prevenir conflitos fundiários em todo o país. Também ficará a cargo do CNJ a criação de uma campanha nacional pelo reflorestamento de terras degradadas.

Proposta agrária
Outra proposta prevê mais limitações à aquisição de terras brasileiras por estrangeiros. Além disso, foi proposto que as ações de discriminação de terras públicas e privadas, assim como aquelas que buscam reaver a terra pública indevidamente em posse de um particular, tenham prioridade no Judiciário.

As Justiças Estadual e Federal deverão levantar as ações de execução que tenham como autores bancos oficiais e a Fazenda Pública e também aquelas em que propriedades rurais passíveis de desapropriação apareçam como garantia de dívida. A medida visa dar maior celeridade à transferência para credores ou a arrematação pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

Trabalho escravo
Foram aprovadas cinco propostas para combater o trabalho escravo, entre elas a de atribuir à Justiça do Trabalho competência penal para o julgamento de ações envolvendo esse tipo de prática. Será solicitado ao Congresso Nacional a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 438/01, que trata da criação de um fundo específico para subsidiar a Justiça do Trabalho no combate a esse crime. Com informações da Agência CNJ de Notícias.

Revista Consultor Jurídico, 14 de setembro de 2010, 7h49

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