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Tramitação do inquérito

Delegados pedem que inquérito passe pela Justiça

A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal para garantir que a tramitação do inquérito policial continue passando pelo Poder Judiciário. O trâmite restrito entre a Polícia e o Ministério Público consta na Resolução 63 do Conselho da Justiça Federal.

De acordo com entendimento da associação e da Advocacia-Geral da União, a resolução fere a Código de Processual Penal vigente. “O Judiciário deve zelar pelo cumprimento do CPP. O trâmite do inquérito não pode ser alterado sem uma reforma na legislação. Uma mudança como essa só pode ser aprovada pelo Congresso Nacional. O inquérito deve, portanto, seguir o curso normal: da Polícia para os magistrados e para o Ministério Público”, constata o diretor jurídico da ADPF, Aloysio Bermudes.

Ele esclarece ainda que “tal alteração não pode ser objeto de decisões administrativas de colegiados e órgãos internos dos tribunais, em flagrante violação do disposto na Legislação Processual Penal vigente”.

No entendimento do Advogado-Geral da União, Luís Inácio Lucena Adams, “é a própria ordem constitucional vigente que impede o Conselho da Justiça Federal e os tribunais pátrios a disporem sobre o tema, sob pena de invasão da competência da União para legislar sobre Direito Processual Penal”, afirma. Com informações da Assessoria de Imprensa da ADPF.

ADI 4.305

Revista Consultor Jurídico, 14 de setembro de 2010, 18h21

Comentários de leitores

4 comentários

CONHECIMENTO MERAMENTE LITERAL

Yunes (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

Infelizmente, em sua maioria, a classe desses policiais brasileiros (delegados) desconhecem a hermenêutica jurídica. Limitam-se em analisar superficial da lei, enchergando o CPP de forma meramente literal. Nota-se que desconhecem também o que vem a ser "sistema acusatório" ou, talvez, por vaidade ou qualquer outro sentimento, fingem que desconhecem o verdadeiro sentido desse dispositivo legal, para que "não se sintam subordinados diretamente" ao MP. Triste é saber que os operários do Direito, os quais formam a "comissão de frente" Estatal, ou seja, que primeiro atende o cidadão estão alheios ao conhecimento epistimológico e interdisclinar necessário ao conhecimento moderno e consciente do direito processual penal.
A única solução é o ESTUDO.

Fim do Estado de Direito

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

A ação foi proposta há mais de um ano, e até agora nenhuma resposta do STF. Enquanto isso o MPF vai construindo seu acervo de procedimentos persecutórios, de modo a atacar seus desafetos no melhor momento. É lastimável ver a República brasileira ser dilapidada pedaço a pedaço, e o retorno do período ditatorial que tantas mazelas produziu.

É preciso passar o Brasil a limpo e bastar a impunidade

Chiquinho (Estudante de Direito)

Alivia-nos e nos faz a acreditar cada vez mais que o Brasil tem vergonha na cara sim! e que a impunidade começa a ser revista e banida pelos ministros das mais Altas Cortes do Brasil àqueles que roubam a Nação. Essa decisão do Ministro do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, de negar pedido de liberdade a ex-govergador do Amapá, Waldez Góez e de sua esposa, Marília Xavier, pegos pela Polícia Federal com a mão na cumbuca cheia de dinheiro público, que seria destinado à Educação, à Saúde, à Segurança Pública,a Alimentação da População Carente, e ao desenvolvimento do Estado, só nos faz acreditar que a impunidade está começando a ser analisada com mais seriedade e espírito de justiça por aqueles que fazem a Justiça. É preciso que decisões e mais decisões dessas e outras do Ministros Joaquim Barbosa e outros sejam tomadas para que políticos corruptos e ladrões do dinheiro do povo comecem a pensar duas vezes antes de se tornarem "fichas-sujas" e ficarem presos, nem que seja por uma pequena temporada, vendo o sol nascer quadrado e sentirem o gostinho da solitária.

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