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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste domingo

O destaque das notícias deste domingo (12/9) é que o 7º Batalhão da Polícia Militar de São Gonçalo (RJ) é o quartel com mais policiais denunciados por encobrirem assassinatos em autos de resistência - ocorrência onde o policial é autorizado a usar a força para conter o suspeito. Após analisar 168 autos, feitos a partir de 1998, a 2ª Promotoria de Investigação Penal (PIP) e a Promotoria do Júri em São Gonçalo encontraram falhas em 32 deles e denunciaram, nos últimos dois anos, 70 policiais - quase 18% do efetivo do batalhão. Ignorando diretrizes dos Direitos Humanos, os policiais executaram 35 pessoas. De acordo com o jornal O Globo, no final de julho, a Justiça julgou o primeiro dos 32 casos, e três policiais foram condenados a 18 anos de prisão.


Ordem tributária
O vereador André Ricardo Bonetti Rosa, de Monte Azul (SP), encaminhou pedido de Habeas Corpus ao Supremo Tribunal Federal para suspender decisão da Justiça estadual, que determinou imediata extinção de seu mandato. O parlamentar foi condenado por crime contra a ordem tributária. Pedido de HC anterior foi rejeitado no STJ. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Desvio de verbas
O vereador Gerson Biguá e um funcionário da Prefeitura de Ubatuba, no litoral norte de São Paulo, foram afastados dos cargos pela Justiça. Eles são acusados de envolvimento em um esquema de desvio de recursos do IPTU. Segundo o Ministério Público, pelo menos 31 pagamentos do imposto foram registrados como outros serviços. Em um dos casos, o IPTU consta como poda de árvore. A notícia é do jornal O Globo.


Nova paralisação
Os servidores do Tribunal Regional do Trabalho de Manaus decidiram paralisar novamente as atividades, a partir da próxima sexta-feira (17/9), para definir se retomarão greve pela revisão salarial, suspensa desde o fim de julho. Eles protestam contra a não-inclusão do projeto de reajuste salarial de 30% para a categoria na previsão orçamentária para 2011. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


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Lei da Copa-14
Está na Casa Civil da Presidência o projeto da Lei Geral da Copa-14. A meta é que seja votada no Congresso na primeira quinzena de outubro, após as eleições. Ela contempla uma gama de temas, como a questão de vistos de trabalho para quem atuará no Mundial e a contratação de seguros pela União, referentes a garantias da Copa. Trata-se de complemento do projeto que trata de tributações, em tramitação. A notícia é da coluna Painel da Folha de S. Paulo.
 

Revista Consultor Jurídico, 12 de setembro de 2010, 12h17

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