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Competência limitada

Limitação de uso de sacolas no RJ é questionada

A Associação Brasileira da Indústria de Material Plástico (Abiplast) entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal para questionar a Lei estadual 5.502/2009, do Rio de Janeiro, que limitou o uso de sacolas plásticas descartáveis, sob a justificativa de proteção ao meio ambiente. O relator da ação é o ministro Celso de Mello.

Na ADI, apresentada contra o estado do Rio de Janeiro e a Assembleia Legislativa fluminense, a associação alega que a norma trata de tema de caráter geral, “uma vez que a disciplina jurídica acerca do tipo de embalagem a ser utilizada pelos estabelecimentos comerciais constitui matéria de interesse nacional, onde a competência é exclusiva da União”.

De acordo com a entidade, a autonomia dos estados é limitada pela Constituição Federal que permite a eles legislar desde que não sejam contrariados princípios constitucionais. “A citada restrição não foi observada pela referida lei, onde o estado do Rio de Janeiro extrapolou sua competência regulando matéria a qual não possui competência”, sustenta.

A associação ressalta que já existem políticas governamentais em andamento, “com envolvimento de vários segmentos da sociedade que fizeram investimentos de toda sorte em reciclagem, compostagem e etc”. Além disso, destaca que questões como educação, saúde, segurança e meio ambiente, devem ser tomadas de forma coordenada, “para que se obtenha um resultado homogêneo e efetivo em prol de toda coletividade, não podendo ser tratados de forma divergentes pelos estados, sem ser capitaneado pela União.”

A Abiplast sustenta que a matéria, por ser tema atual, tem sido utilizada com fins oportunistas e eleitoreiros, sem considerar sua real aplicação e todos os seguimentos envolvidos. “O próprio Executivo, tanto dos estados como dos municípios, se veem obrigados a aprovar projetos de lei mesmo sabendo de sua falta de legitimidade, pois aos olhos da população, qualquer veto de matéria com tanta evidência e tanto apelo emocional, seria facilmente transformada em desgaste político e popular”, argumenta a associação.

Dessa forma, ao alegar que a norma fluminense viola os artigos 155, parágrafo 2º, alínea “g”; 167, inciso IV; 22, inciso VIII; e 30, V, da Constituição Federal, a Abiplast pede a concessão de medida liminar determinando a suspensão da vigência da lei. No mérito, solicita que seja declarada a inconstitucionalidade da norma tendo em vista que esta fere preceitos constitucionais. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

ADI 4.459

Revista Consultor Jurídico, 12 de setembro de 2010, 7h18

Comentários de leitores

1 comentário

Restrição sem sentido

Advi (Bacharel - Tributária)

Esta lei de restringir as sacolas plásticas não faz sentido. Quando faço compras, junto as sacolas plásticas e as utilizo, posteriormente, como saco de lixo.
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Com a restrição, tenho que comprar sacos de lixo de plástico. Então, pergunto: que diferença faz, proibir ou não o uso de sacolas plásticas?
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O lixo será embalado em sacolas plásticas, de qualquer jeito. O que se obtém é o desconforto de não se ter mais sacolas, nem plásticas (pois passaram a ser pseudo-ecológicas) nem de papel (que não fabricam mais).

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