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Fórum fundiário

Segurança jurídica é base do sistema econômico

O diretor de Administração do Banco Central, Anthero de Moraes Meirelles, afirmou que a segurança jurídica é fundamental para a estabilidade do sistema econômico. A informação foi dada durante palestra de abertura do II Encontro Nacional do Fórum de Assuntos Fundiários, em Belém. Segundo ele, apesar da certeza do cumprimento da lei permitir ao Brasil manter a inflação sob controle, atrair investimentos estrangeiros e superar a crise internacional de 2008, falta uma solução para a questão fundiária, que “ainda requer atenção dos entes públicos para seu adequado equacionamento dentro da esfera jurídica nacional”.

“O direito de propriedade e o respeito a contratos são a base do nosso sistema econômico e dão sustentação ao tecido social”, afirmou Moraes, sobre a situação de insegurança e incerteza no Brasil em relação à propriedade da terra, principalmente na Amazônia Legal.

Para ele, a regularização fundiária, da propriedade agrária e urbana se enquadra no contexto da consolidação da segurança jurídica no país. “Apenas para se ter uma ideia da importância dos aspectos jurídicos, a expansão do crédito bancário depende da propriedade, pois esta é a constituição de garantias que mitigam o risco das operações”, explicou.

As discussões do II Encontro Nacional do Fórum de Assuntos Fundiários continua até este sábado (11/9). O evento reunirá representantes do Executivo, Legislativo e Judiciário, além de especialistas na questão fundiária no Brasil, para propor soluções para reduzir os conflitos pela terra no país. Este ano, o foco do encontro será a garantia da segurança jurídica das propriedades na Amazônia Legal.

A cerimônia de abertura contou com a participação de 1.300 pessoas. Entre elas, o ministro do Supremo Tribunal Federal Cezar Peluso, presidente do Conselho Nacional de Justiça. Para ele, o encontro demonstra a preocupação dos integrantes do Fórum com a segurança jurídica da propriedade e a solução das questões fundiárias na Amazônia Legal. “Os conflitos em torno da posse de terra, a gravíssima situação do campo, o direito à moradia e o crescimento desordenado das cidades são questões que não podem prescindir da contribuição decisiva do Poder Judiciário”.

Ele destacou a atuação do CNJ que, por meio de parcerias com o Poder Executivo, tem promovido ações para garantir a segurança jurídica das propriedades. Este ano, uma acordo do Ministério do Desenvolvimento Agrário e a Advocacia Geral da União possibilitará a transferência de R$ 10 milhões para a modernização dos cartórios de registro de imóveis da Amazônia Legal e a capacitação de juízes e registradores.

A corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, destacou que o evento servirá para a reflexão de todos os “desacertos em termos fundiários no país”. “É alarmante o Brasil chegar ao século XXI com esses gravíssimos problemas”. Segundo ela, é necessário um “esforço de guerra” e o engajamento de toda a sociedade para que o Brasil saia da atual situação de falta de cidadania e omissão do estado no que diz respeito às questões fundiárias.

Também durante a abertura do encontro, o ministro do Desenvolvimento Agrário, Guilherme Cassel, afirmou que os conflitos pela posse de terra no Brasil são resultados da omissão do estado que não soube gerir de forma eficiente a sua malha fundiária. Para ele, é preciso avançar no caminho da regularização fundiária e da garantia da função social da terra. “Precisamos garantir a estabilidade jurídica da malha, para estancar o problema, que é uma das maiores fontes de violência e conflitos, sobretudo, no norte do país”, concluiu.

Também participaram da abertura do evento os conselheiros do CNJ Milton Nobre e Marcelo Neves, o presidente do Instituto de Colonização e Reforma Agrária (Incra), Rolf Hackbart, a governadora do Pará, Ana Júlia Carepa, e o presidente do Tribunal de Justiça do Pará, Rômulo José Ferreira Nunes. Com informações da Agência CNJ de Notícias.

Revista Consultor Jurídico, 10 de setembro de 2010, 15h47

Comentários de leitores

2 comentários

Insegurança jurídica total versus Justiça Online e Voz.

Ricardo de Faria (Advogado Autônomo - Internacional)

Compare-se a segurança jurídica em outros países e veja se o investidor estrangeiro deve investir no nosso Brasil:
http://culturadigital.br
http://culturadigital.br/groups/pela-implantacao-do-reconhecimento-de-voz-ptbr
A produção intelectual é QUATRO vezes mais rápida do que a melhor taquigrafia pode captar e, num mundo capacitado à transformação de voz em texto digitalizado, o nosso Brasil perde absoluta capacidade de competir:
Já se aproxima 2010 – III Milênio – e o uso de teclado como meio de entrada e saída da produção intelectual “data i/o” é um insulto à Inteligência da Nação Brasileira.
Além disto, é impátrio desperdício de recursos raros e caros…
- A Nação Brasileira exige superlativo processo de se alçar sobre a fome de educação e cultura!

Segurança Jurídica para os poupadores também

Lexandre (Outros)

A Segurança Jurídica é tão importante para o País, que a própria PGR alertou ao STF no parecer enviado na ADPF 165, que retirar agora os direitos dos poupadores pode colocar em risco a segurança jurícida. O inteiro teor do parecer está disponivel no site www.bm.adv.br.
Assim, é esperando que o BC lute também para manutenção da mesma segurança jurídica na batalha que existe entre poupadores x bancos. Caso contrário, em tese, será um discurso em que á importância da seguranã jurídica é "apenas" para alguns casos.

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