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Práticas inconstitucionais

É ilegal gravar conversa entre advogado e cliente

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Está se tornando freqüente, escutarmos sobre gravações de conversas do advogado com seu cliente.

Nos últimos meses, como é de conhecimento da grande maioria, tal a divulgação nos veículos de comunicação, ocorreram gravações de áudio e vídeo em parlatórios, ocorre, que estes são locais destinados a conversas reservadas entre advogados e clientes presos, um verdadeiro absurdo.

Estas atitudes afrontam a Constituição Federal, que prevê em seu artigo 133, ser o advogado indispensável à administração da justiça, possuindo inviolabilidade por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.

Já a Lei 8.906, de 4 de julho de 1994, em seu artigo 7º, inciso III, afirma ser direito do advogado comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados incomunicáveis.

E mais, foi editada Resolução pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, de número 8, datada de 30 de maio de 2006, publicado no DOU 109, de 08 de junho de 2006, seção 1, página 34, com a recomendação, em obediência às garantias e princípios constitucionais,que a inviolabilidade da privacidade nas entrevistas do preso com seu advogado seja assegurada em todas as unidades prisionais, sendo que para a efetivação desta recomendação, o parlatório ou ambiente equivalente onde se der a entrevista, não poderá ser monitorado por meio eletrônico de qualquer natureza.

Assim, a gravação de conversas dos advogados com os seus clientes é absolutamente ilegal e inconstitucional. Viola as garantias e princípios fundamentais contidos na Constituição e que garantem o livre exercício profissional da advocacia.

Ainda, são invioláveis o escritório do advogado ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia, conforme prevê a Lei 11.767, de 7 de agosto de 2008, em seu artigo 1º, que alterou a redação do artigo 7º, inciso II, da Lei 8.906, de 4 de julho de 1994.

Com a escuta ou interceptação de conversas reservadas entre advogados e clientes não se está apenas violando as prerrogativas dos advogados, mas o próprio direito do cidadão.

A Ordem dos Advogados do Brasil está trabalhando com empenho para que os advogados tenham respeitadas as suas prerrogativas no exercício de sua profissão, tomando as medidas cabíveis contra tais atitudes, para que se façam valer os seus direitos e garantias.

A escuta das conversas dos advogados com seus clientes vão contra os princípios do direito da ampla defesa. São práticas inconstitucionais, absolutamente incompatíveis com o Estado Democrático de Direito.

 é advogado criminalista

Revista Consultor Jurídico, 10 de setembro de 2010, 9h29

Comentários de leitores

6 comentários

Ética

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Prezado Sr. Luiz Pereira Carlos. Em regimes democráticos é garantido a todos a liberdade de manifestação de pensamento. Essa liberdade, porém, não implica em uma carta em branco para ofensas em desfavor de grupos ou pessoas que por algum motivo não gostamos. Se o Sr. tem críticas em relação à atuação de algum advogado deve expor o caso com clareza, dizendo inclusive o nome do envolvido. De outra forma, como acredita que a classe dos advogados ou qualquer outra categoria ou grupo pode buscar solução ao problema? Se não há nomes, nós todos leitores podemos supor que o Sr. na verdade inventou essa história somente para agredir a classe dos advogados. Estou enganado? Quanto a essa ação que cita, a respeito de pedágio, teria o maior prazer em propô-la caso o Sr. esteja disposto a pagar meus honorários, da mesma forma que tenho certeza de que o Sr. poderia desenvolver o projeto de modernização da rede de informática de meu escritório, caso eu esteja disposto a pagar seus honorários como especialista em informática.

E POR ACASO OAB TEM ÉTICA ?

Luiz Pereira Carlos (Técnico de Informática)

OAB/RJ – ADVOGADOS COM MEDO...
*
http://sites.google.com/site/arrudafilialriocom/
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MAIORIA DOS ADVOGADOS CARIOCAS TEMEM PELO FUTURO DE SUAS CARREIRAS JUNTO AO TJRJ, QUANDO SE TRATA DE LUTAR PELA EXTINSÃO DA COBRANÇA DO PEDAGIO DA AVENIDA CARLOS LACERDA.
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Consultados vários advogados do Rio de Janeiro, sobre a possibilidade de entrarmos com uma ação para extinguir a cobrança de pedágio na AVENIDA Carlos Lacerda - Linha Amarela - tanto a OAB-RJ, MPERJ, DPGE, e outros advogados autônomos se dizem com receio e até medo de impetrar tal ação...
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-Preciso trabalhar tenho família e filhos não posso me arriscar, entrar com uma ação dessas é mexer no vespeiro, criar inimigos poderosos no MP, OAB e no TJ-RJ!
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-Por acaso o senhor já viu alguma ação contra essa cobrança no TJRJ... O senhor acha que estamos satisfeitos em pagar pedágio na avenida, claro que não, mas tem coisas que o melhor é fazer como nas favelas, respeitar a Lei do silencio !

Nome aos bois

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Prezado Luiz Pereira Carlos. Poderia fornecer o nome do advogado para encaminharmos ao Tribunal de Ética da OAB?

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