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Decisão temerária

Ministro rejeita Reclamação sobre Lei da Ficha Limpa

O candidato a deputado estadual no Ceará, Francisco das Chagas Rodrigues Alves (PSB) teve rejeitada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Joaquim Barbosa a Reclamação contra o indeferimento de sua candidatura pelo Tribunal Superior Eleitoral. O ministro considerou "temerária" qualquer antecipação sobre a posição a ser adotada pelo STF sobre a matéria.

"É preciso levar em consideração o fato de que esta Corte ainda não emitiu juízo sobre a aplicação da Lei Complementar 135/2010 (Lei da Ficha Limpa) às eleições deste ano", afirmou o ministro, afastando a sugestão contida na inicial, de que o STF teria indicado sua preferência por determinada interpretação do artigo 16 da Constituição, contrária à adotada pelo TSE no que diz respeito à aplicação da Lei da Ficha Limpa às eleições de 2010.

Para Joaquim Barbosa, "a prudência parece indicar que a adoção dos motivos determinantes dependeria, pelo menos, de reconhecimento explícito pelo Plenário, não podendo ser antevista pelo relator".

O ministro afirma ainda não ter encontrado nos documentos apresentados indicação de que Francisco das Chagas tenha sido impedido de exercer, de maneira plena, seu direito de recorrer da decisão que indeferiu o registro de sua candidatura, uma vez que seu Recurso Extraordinário se encontra em processamento. "Nesta situação, não é possível falar-se em usurpação de autoridade do STF pelo TSE, uma vez que esta ainda será exercida no recurso extraordinário interposto ou, eventualmente, em agravo de instrumento, momento oportuno para análise profunda do tema aqui versado."

Primeiro caso
A impugnação da candidatura de Francisco das Chagas foi o primeiro caso concreto examinado pelo TSE com base na Lei da Ficha Limpa. Ele foi condenado em 2004 por compra de votos quando era candidato à Câmara de Vereadores da cidade de Itapipoca, no interior cearense.

Como noticiou a ConJur nesta quarta-feira, a defesa do candidato recorreu ao Supremo com o argumento de que há descumprimento de prazos pelo Tribunal Superior Eleitoral, o que estaria atrasando o julgamento da questão pelo Supremo Tribunal Federal.

Os advogados Alberto Pavie Ribeiro, Emiliano Alves Aguiar e Pedro Gordilho, que representam o candidato a deputado estadual, entraram com Reclamação no STF, na segunda-feira (6/9). Eles sustentam que há um “atraso injustificável” do tribunal eleitoral em cumprir os trâmites necessários para que o recurso do político seja remetido ao Supremo.

Os advogados reclamam de atraso na lavratura do acórdão, “que apesar de ter sido publicado na sessão de 25 de agosto, encontra-se disponível até o momento apenas sob o formato de ‘mídia’, não tendo a maior parte dos ministros liberado seus votos”. De acordo com a defesa, “o atraso na lavratura do acórdão repercutirá, necessariamente, no processamento do Recurso Extraordinário”. Isso porque é necessário que sejam transcritos os votos e os debates para que Supremo receba o recurso e inicie os atos para seu julgamento.

A defesa também aponta “omissão em relação à prolação dos despacho de admissibilidade” do Recurso Extraordinário ao Supremo Tribunal Federal. Segundo os advogados, o TSE descumpre o prazo previsto no parágrafo 1º do artigo 281 da Lei Eleitoral. De acordo com o dispositivo, “juntada a petição nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes, os autos serão conclusos ao Presidente do Tribunal, que, no mesmo prazo, proferirá despacho fundamentado, admitindo ou não o recurso”. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Lei Complementar 135/2010

Revista Consultor Jurídico, 9 de setembro de 2010, 20h31

Comentários de leitores

6 comentários

O Egrégio STF sabiamente fará valer a vontade da Nação!

Sandro Couto (Auditor Fiscal)

Como cidadão, fiquei muito feliz com a atuação do TSE neste caso e agora com a decisão do Excelentíssimo Min. Joaquim Barbosa, sinalizando que as Instituições democráticas, como o TSE, trabalharão no sentido de fazer valer a vontade soberana do povo brasilerio que foi concretizada e coroada pela entrada em vigor da L.C. 135/2010, que nasceu de iniciativa popular, "sui generis" instrumento de exercício direto da Democracia. Grande avanço que merece muita comemoração e congratulações a todos os membros do TSE que votaram pela sua aplicação nestas eleições. Tenho certeza que a atuação destes juízes será a mesma em eventual questionamento que possa haver no STF e o excelso pretório garantirá a nobre vontade popular pela ética na política, concretizada nesta norma apelidada de "Ficha Limpa". É apenas lançar mão do princípio da razoabilidade para não se admitir que processados e condenados já em 2ª instância por determinados crimes sejam elegíveis. Ora, tais fatos não os recomendam para serem nossos dirigentes e essa foi a vontade do poder constituinte expresso no § 9° do art. 14 da Constituição Federal, é vontade do povo, como atestou o projeto de iniciativa popular apresentado, com amplo e irrestrito apoio da nação, que redundou na LC 135/2010 e agora é vontade formal da lei. Portanto, parabéns TSE e, sinceramente, creio que o STF também irá ser humilde e magnânimo e do alto de sua sapiência jurídica saberá fazer valer nossa vontade! Que, em última análise, é que fundamenta qualquer expressão de poder constituído em um Estado Democrático de Direito. STF não abandone sua Nação! Reafirme a imperiosidade da ética na política, como quer a Constituição, a Nação e agora, concretamente a Lei!

FICHA LIMPA

Sargento Brasil (Policial Militar)

CONTINUANDO...Há quem diga que essa lei dos Fichas Limpas, pode fazer injustiças. Mas...querem maiores injustiças do que serem nossos ''representantes'' condenados por crimes de lesa pátria? Maior do que a continuação de condenados se abrigarem nas asas da ''imunidade parlamentar''? Esta é a hora, se já não passou, de exigirmos o cumprimento do clamor popular representado pelo expressivo número de assinaturas enviadas, pois, muitos dos políticos, nunca tiveram esse número em relação aos votos que os elegeram. É muito mais importante se fazer um plebiscito para se verificar se o povo quer esses condenados como representantes, alterando a CF se necessário, do que transformar este país numa monarquia (a perpetualização do poder), como foi feito anos atrás.

Apoio ao Siqueira

Sargento Brasil (Policial Militar)

Concordo contigo Siqueira, seu comentário é realmente a expressão da verdade. Essa expressiva quantidade de assintauras enviadas, mostra o clamor popular querendo passar o Brasil a limpo, exigindo que só pessoas realmente honestas se candidatem para ocupar cargos de representação popular. Este povo não quer ser representado por corruptos e ter ficha limpa é obrigação daqueles que vão conduzir este país. Não aceitável ficar procurando brechas na C.F. para camuflar o passado dos que estão aí. Temos candidato que sequer podem sair para o exterior por estar sendo procurado pela polícia internacional. Não acatar a Lei dos Fichas Limpas, é querer transformar nosso país num antro de delinquentes da cabeça aos pés. Essa lei é para ontem e já deveria estar em vigor há muito tempo, estamos há menos de 30 dias para as eleiçoes. Contudo, a relação dos impugnados ainda não foi divulgada, o que seria um gigante passo para o futuro do Brasil e de nossos filhos e netos. Esta é a hora, não devemos esperar para um ato tão importante. EXIGIMOS HONESTIDADE.

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