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Fazenda Pública

Não é permitido pagamento fracionado de custas

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal aplicou, nesta quarta-feira (8/9), jurisprudência da Corte e cassou decisão que havia permitido o fracionamento de execução principal contra a Fazenda Pública para pagamento de custas processuais.

A decisão foi tomada no julgamento de Recurso Extraordinário (RE 592.619) apresentado pelo Instituto de Previdência do Rio Grande do Sul contra decisão do Tribunal de Justiça gaúcho que autorizou a expedição de RPV (requisição de pequeno valor) para o pagamento das custas processuais de forma fracionada.

“A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a execução de custas processuais não pode ocorrer de forma autônoma, devendo ser feita simultaneamente à da condenação principal”, afirmou o relator do caso, ministro Gilmar Mendes. A determinação está no parágrafo 4º do artigo 100 da Constituição Federal.

“Ademais, é pacífico o entendimento deste tribunal segundo o qual é impossível o fracionamento da execução para requisição de pequeno valor”, complementou.

O ministro reiterou que, no caso em questão, o TJ-RS divergiu da orientação do Supremo ao autorizar o fracionamento da execução para o pagamento de custas por meio de RPV.

Segundo o Instituto de Previdência, o pagamento por meio de RPV não seria possível porque, no caso concreto, o crédito em execução superaria o limite previsto no artigo 87 do ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias).

Alegou que, caso mantida a decisão do Tribunal de Justiça gaúcho, a consequência seria o pagamento do valor do débito principal por meio de precatório e a quantia das custas processuais por meio de RPV. No caso, as custas processuais seriam um valor acessório do principal. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

RE 592.619

Revista Consultor Jurídico, 9 de setembro de 2010, 8h22

Comentários de leitores

1 comentário

e o fracionamento para cobrar honorários, pode ?

analucia (Bacharel - Família)

e o fracionamento para cobrar honorários, pode ?

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