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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta

O destaque das notícias desta quarta-feira (8/9) é o julgamento do Superior Tribunal de Justiça que pode tornar viável o pedido de federalização do processo sobre o assassinato do advogado Manoel Mattos, atribuído a grupo de extermínio na divisa entre Pernambuco e a Paraíba. Segundo o jornal DCI, caso o STJ decida pelo deslocamento da investigação e do julgamento do processo da Justiça estadual para a federal, será uma decisão inédita no Brasil. O mesmo pedido já havia sido feito no caso do assassinato da missionária norte-americana Dorothy Stang em 2005 no Pará.


Indústria de violações
Advogado da servidora Adeildda Ferreira dos Santos, Marcelo Panzardi afirmou que a Receita Federal, "pelos movimentos que tem feito, inclusive com divulgação de nota oficial", prepara-se para atribuir à sua cliente a responsabilidade "pela indústria de violações de sigilos que cada vez fica mais claro existir no fisco". Segundo Panzardi, Adeildda foi eleita como bode expiatório porque é funcionária do Serpro, cedida à Receita. Segundo o jornal Folha de S.Paulo, na medida em que lhe imputar a culpa pelas irregularidades que vêm se comprovando, diz o advogado, o fisco alivia suas responsabilidades no caso.


Paródia ofensiva
O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo multou a Google Brasil Internet Ltda. por veiculação de um vídeo, no YouTube, que mostra uma apresentação do cantor e candidato ao Senado Netinho de Paula (PCdoB) com a letra de uma música alterada. De acordo com informações do site do tribunal, o juiz auxiliar da propaganda eleitoral Luís Francisco Aguilar Cortez aplicou multa de R$ 50 mil a Google, dona do site YouTube, e determinou a retirada do vídeo, sob pena de pagamento diário de R$ 10 mil em caso de descumprimento da decisão. A empresa ainda pode recorrer da decisão ao TRE. A informação é do jornal O Estado de S. Paulo. Leia mais aqui na ConJur.


Desconto de ICMS
O Supremo Tribunal Federal deverá retomar no fim deste mês um julgamento que, no entender dos advogados da União, tem potencial de virar de cabeça para baixo todo o sistema tributário nacional. Uma decisão desfavorável ao governo federal, acreditam eles, provocaria um prejuízo de R$ 60 bilhões e poderia modificar a forma como vários impostos são calculados e cobrados no país. No limite, o julgamento no STF pode desencadear a reforma do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o que Executivo e Legislativo tentam fazer sem sucesso desde a Constituição de 1988. De acordo com o jornal Hoje em Dia, o que está em discussão é se, ao calcular a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), cobrada sobre o faturamento das empresas, deve-se ou não descontar o ICMS. Hoje, ele não é descontado.


Ficha suja
De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, a deputada Janete Capiberibe (PSB-AP), que tentava pela terceira vez se eleger a uma vaga na Câmara Federal, teve a candidatura cassada pelo Tribunal Superior Eleitoral. Anteriormente, o Tribunal Regional Eleitoral do Amapá julgou improcedente a impugnação apresentada pelo Ministério Público e liberou a candidata. Mas o Ministério Público recorreu. Alegou que Janete, de acordo com a Lei da Ficha Limpa, está inelegível por oito anos por ter sido condenada pelo próprio TSE, em uma ação por compra de votos em 2002, quando teve o mandato cassado.


Caso Iguatemi
A Advocacia Geral da União garantiu, na Justiça, a continuidade do bloqueio de 33% do faturamento mensal do Shopping Iguatemi Brasília, administrado pela Iguatemi Empresa de Shopping Centers S.A. e pelas Organizações Paulo Octavio. Parte do terreno onde o shopping foi construído não poderia ter sido vendido porque o dono, o empresário Luiz Estevão de Oliveira Neto, teve seus bens bloqueados por estar envolvido no esquema de corrupção detectado na obra do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo. A informação é do jornal DCI.

Revista Consultor Jurídico, 8 de setembro de 2010, 10h40

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