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AGENDA DA JUSTIÇA

Plenário do Supremo julga recurso sobre mensalão

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O destaque dos julgamentos dessa semana fica com a Ação Penal 420, que investiga o esquema conhecido como "Mensalão". O relator, ministro Joaquim Barbosa, deve apresentar ao Plenário do Supremo Tribunal Federal o pedido de um dos réus de desmembramento do processo. A defesa diz que apenas um dos acusados possui foro privilegiado, José Genoino.

Também será apreciado pelo Plenário do STF um recurso da fabricante de cigarros Souza Cruz, que foi condenada no Juizado Especial Cível a indenizar uma fumante por danos materiais. A empresa alega que o Juizado não tem competência para julgar este tipo de ação.

Na quinta-feira (9/9), senadores se reúnem em São Paulo para uma audiência pública sobre o anteprojeto de Código de Processo Civil. O debate será no Edifício MMDC, na Avenida Ipiranga, 165, São Paulo, Centro, às 9h. A mesma comissão estará em Florianópolis no dia seguinte.

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Segunda-feira
Senado
► Não haverá sessão


Terça-feira
► Feriado Nacional da Indepêndencia


Quarta-feira
Supremo Tribunal Federal
► O Supremo deve julgar a ADI 2.158 juntamente com a 2.189, que tratam da aposentadoria de magistrados. O processo é da Associação dos Magistrados Brasileiros e tem por objetivo declarar a inconstitucionalidade de disposições e expressões da Lei 12.398/1998, do estado do Paraná (com as modificações introduzidas pela Lei estadual 12.556/1999). O relator é o ministro Dias Toffoli.

► Na pauta, consta ainda um processo que trata do conflito de atribuições do Ministério Público de Minas Gerais e do Ministério Público Federal para processar uma empresa que falsificou papéis públicos. A 4ª Vara Criminal Federal de Belo Horizonte-MG, acatando requerimento do Ministério Público Federal, determinou a remessa dos autos à Justiça Estadual, por entender que não se evidenciou dano efetivo à União ou às suas autarquias ou fundações. O relator é o ministro Marco Aurélio.

► Também deverá ser analisada a ADI 2.736 do Conselho Federal da OAB, que pretende declarar inconstitucional o artigo 9º da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, que versa sobre honorários advocatícios envolvendo o FGTS. O ministro Cezar Peluso é o relator. A PGR já deu parecer pela improcedência da ação.

► Outro assunto que ocupa a pauta é o Mandado de Segurança 27.026, sob a relatoria da ministra Cármen Lúcia, envolvendo o Conselho Nacional de Justiça. O impetrante alega que teria direito a contagem de pontos por ter exercido atividades como preposto em cartório durante três anos e 11 meses e, concomitantemente, 28 anos como policial militar. A definição do caso vai depender do reconhecimento do direito líquido e certo do impetrante de que o Tribunal de Justiça de São Paulo lhe oferte serventias vagas e não-constantes do último edital.

► O tabagismo também será dos temas abordados neste dia no Recurso Extraordinário 537.427. O Juizado Especial Cível de São Paulo condenou a Souza Cruz a indenizar uma fumante por danos materiais. A fabricante recorreu ao STF com o objetivo de saber se causa relativa à indenização por dependência de tabagismo pode ser processada por juizado especial, entre outros. O relator é o ministro Marco Aurélio.

Superior Tribunal de Justiça
► O Conselho Nacional de Justiça empossa a ministra ministra Eliana Calmon, do Superior Tribunal de Justiça, no cargo de corregedora nacional de Justiça. A posse ocorre, às 18h, em sessão pública presidida pelo presidente do Supremo Tribunal Federal e do CNJ, ministro Cezar Peluso, na sala de sessões daquele conselho. Durante os dois anos de mandato, a ministra ficará afastada dos julgamentos da 2ª Turma e da 1ª Seção.

Senado
Não há reunião de Comissão neste dia.


Quinta-feira
Supremo Tribunal Federal
► Serão analisados três processos envolvendo extradição, dois casos de tráfico e um de homicídio. O primeiro é um pedido do próprio preso contra o pedido do governo da Itália. No segundo, a Suíça requer a extradição de um criminoso, assim como no terceiro, em que é o governo argentino quem pede o mesmo em relação a outro. Os processos estão sob a relatoria do ministro Joaquim Barbosa.

► Também conduzida pelo ministro Joaquim Barbosa, a Ação Penal 420, que investiga o esquema do "Mensalão" volta ao Plenário. Trata-se de Agravos Regimentais em face de decisão do relator que indeferiu pedidos de desmembramento. A decisão atacada adotou como fundamento as “dificuldades que a medida poderia trazer para a exata compreensão dos fatos criminosos narrados na inicial, especialmente os imputados ao acusado José Genuíno Neto, único detentor de foro privilegiado no Supremo Tribunal Federal.”

► O ministro Ricardo Lewandowski leva ao Plenário o Mandado de Segurança 27.958, que trata de um pedido de liminar, em face de ato do Conselho Nacional de Justiça que, ao apreciar Procedimento de Controle Administrativo, decidiu que o instituto da inamovibilidade não alcança os juízes substitutos, ainda que assegurados pela vitaliciedade. O caso é de Mato Grosso.

► Também deve ser analisado o Mandado de Segurança 28.306, com pedido liminar, contra ato do Conselho Nacional de Justiça que, nos autos da Reclamação Disciplinar 200901000005124, determinou o afastamento de desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia, do exercício das funções judicantes, com a suspensão das prerrogativas do cargo. O autor alega ausência de fundamento. O ministro Ricardo Lewandowski é o relator.

Tribunal de Justiça de São Paulo
► A Comissão Especial de Senadores faz audiência pública no auditório do prédio que abriga os gabinetes dos desembargadores da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça. A comissão é responsável pelos ajustes ao Projeto de Lei 166/2010 visando a criação do novo Código de Processo Civil. Entre outras autoridades, estarão presentes os senadores Valter Pereira (suplente, PMDB-MS) e Eduardo Suplicy (PT-SP), respectivamente relator e integrante da comissão. Edifício MMDC – Avenida Ipiranga, 165, São Paulo, Centro.


Sexta-feira
Senado
► A comissão temporária destinada a examinar o projeto de lei que reforma o Código de Processo Civil faz audiência pública em Florianópolis. Serão feitas audiências em outras capitais brasileiras durante o mês de setembro. Os senadores se reunirão no Auditório do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Rua Álvaro Millen da Silveira, 208, Florianópolis. O evento está previsto para às 9h30.


Próxima semana
Superior Tribunal de Justiça
► A 5ª Turma do STJ, responsável pelo julgamento de matérias de Direito Penal e Previdenciário, começará a próxima sessão, prevista para acontecer no dia 14 de setembro, com uma hora de antecedência. Dessa forma, os trabalhos serão iniciados às 13h, e não às 14h, conforme prevê o regimento interno do Tribunal.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 6 de setembro de 2010, 16h12

Comentários de leitores

1 comentário

Ilegitimidade passiva do fabricante

Giovannetti (Advogado Autônomo)

Até quando os nossos notáveis julgadores do Poder Judiciário vão admitir a fabricante de cigarros no pólo passivo da ação? As ações de indenizações ajuizadas por fumantes que se disseram afetados em suas saúdes pelo uso do tabaco deveriam ser ajuizados contra a União que permite seja fabricado o produto sabendo-o prejudicial à saúde. Tanto sabe que em suas embalagens obriga a fabricante a advertir o dependente sobre as consequências. Como não proibe visando arrecadação de tributos, a União deve indenizar sim, é ela a praticante do ato ilícito. É ela que permite o mal causado. Até quando senhores Julgadores das ações a União ficará de fora?

Comentários encerrados em 14/09/2010.
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