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Caminho público

Corte europeia aceita uso de GPS para seguir acusado

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A Corte Europeia dos Direitos Humanos decidiu que instalar um GPS no carro de um investigado não viola o seu direito à privacidade. Na quinta-feira (2/9), a corte anunciou seu entendimento de que o uso do dispositivo para vigiar suspeito não depende de ordem judicial para ser considerado legal.

O caso foi levado para a Corte dos Direitos Humanos da UE por um alemão condenado a 13 anos de prisão por tentativa de homicídio e por causar explosões no país. De acordo com o processo, o alemão começou a ser observado pelas autoridades alemãs já em 1993, sob a suspeita de integrar uma organização terrorista de extrema esquerda.

Ao longo de três anos, ele foi alvo de escutas telefônicas, teve a sua correspondência interceptada e foi filmado. A Polícia chegou a instalar um transmissor no carro de um provável cúmplice do alemão, mas os dois descobriram e destruíram o equipamento. Foi aí que o Ministério Público alemão determinou a instalação de um GPS no carro desse cúmplice. Com a ajuda do aparelho, em fevereiro de 1996, os dois foram presos e, mais para frente, condenados.

Na Justiça, o alemão apontou a ilegalidade das provas obtidas com o GPS, determinantes para a condenação dos dois. O argumento dele, no entanto, esbarrou em dispositivo do Código de Processo Penal alemão que autoriza o uso de tecnologias para vigiar suspeitos. O uso do aparelho foi considerado válido por todas as instâncias da Justiça, inclusive pelo Tribunal Constitucional alemão.

O condenado, então, foi bater às portas da Corte Europeia dos Direitos Humanos. Lá, apontou que o uso do GPS, ainda mais sem autorização judicial, feria o artigo 8ª da Convenção dos Direitos Humanos da UE, que garante o direito à privacidade aos cidadãos europeus.

A corte, no entanto, não enxergou qualquer violação à convenção. Primeiro porque, de acordo com o dispositivo citado, esse direito à privacidade pode ser relativizado nos termos de lei local e em algumas exceções. A pesada acusação de terrorismo em cima do alemão justificaria essa relativização. Além disso, afirmaram os juízes europeus, há lei alemã válida que autoriza o uso do GPS.

Até 2000, o Código de Processo Penal da Alemanha só exigia autorização judicial para escutas telefônicas e interceptação de correspondência. A partir de 2000, passou a exigência para outros métodos de vigilância, como o uso do GPS, quando a observação durar mais do que um mês. Para a corte, portanto, o uso do GPS para seguir os passos do condenado aconteceu de acordo com lei vigente na época, que não exigia ordem de juiz.

A Corte dos Direitos Humanos observou que, quando uma pessoa é vigiada em ambiente público, como a rua, a violação da sua privacidade é praticamente ínfima. Por isso, as regras para conter abusos não precisam ser tão rígidas como quando se trata, por exemplo, de gravar uma conversa no telefone. Como o GPS é usado para controlar por onde passa um carro, sempre em via pública, não há que se falar em interferência indevida na vida privada.

Clique aqui para ler a decisão em inglês.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico na Europa.

Revista Consultor Jurídico, 4 de setembro de 2010, 9h40

Comentários de leitores

2 comentários

Primeiro Mundo

Axel (Bacharel)

Nas democracias mais avançadas do mundo, na Europa e na América do Norte, existe uma clara distinção entre o cidadão comum e o criminoso contumaz e perigoso. O indivíduo que oferece periculosidade diferenciada tem tratamento diferenciado. Quem oferece sério risco à sociedade é tratado à altura pelo Estado.
Aqui no Brasil isso não existe. Até os chefões do crime organizado invocam milhares de subterfúgios processuais para escapar da cadeia. Seus processos andam a passos de lesma.
Nosso sistema jurídico não diferencia criminosos recuperáveis daqueles que nunca deixarão de ser uma ameaça para a sociedade.
Enquanto em países sérios há um envolvimento de toda a sociedade no sentido de cobrar punições severas para criminosos perigosos, aqui parece que é uma vergonha para o Estado trancafiar um marginal. Se alguém propõe o endurecimento da legislação para alguns casos específicos os fundamentalistas de plantão já falam em "rasgar a Constituição", "implantar o nazismo" e outras besteiras. Parece que esqueceram que a Constituição existe não só para proteger o indivíduo em si, mas toda a sociedade.

Armagedon...

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

É o fim dos tempos. Ao que parece, não estamos muito longe de ver ressurgir alguém ou um grupo com um perfil muito aproximado de Hitler, Mussolini, Franco, e tantos outro tiranos que marcaram negativamente a História da humanidade. Notícias como esta assustam porque dão conta de um movimento em retrocesso acelerado que solapa as conquistas mais arduamente obtidas pelos homens ao longo de pelo menos os últimos 500 anos. Quem viver verá.
.
(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito e doutorando pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

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