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Pagamento de servidores

Tocantins pode ter contrato de exclusividade com BB

O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Cesar Asfor Rocha, suspendeu a liminar que impedia o estado de Tocantins a firmar contrato de exclusividade com o Banco do Brasil para a centralização dos pagamentos dos servidores públicos. Segundo o ministro, a suspensão do caráter de exclusividade causaria lesão à economia pública de Tocantins.

O Contrato Administrativo 82/2009, firmado entre o estado e o banco, havia sido suspenso após contestação do Sindicato dos Servidores Administrativos da Secretaria da Fazenda do Estado de Tocantins. O órgão havia argumentado no Tribunal de Justiça de Tocantins que o acordo impedia o servidor público de contratar outras instituições financeiras que também prestam o serviço de empréstimo consignado em folha. Em recurso, o estado alegou que a obrigatoriedade não ocasionaria nenhum prejuízo aos servidores públicos estaduais.

O ministro Cesar Rocha aceitou o argumento do estado de que a suspensão do caráter de exclusividade causaria lesão à economia pública de Tocantins. No contrato administrativo firmado com o Banco do Brasil, o estado receberia R$ 80 milhões em contrapartida à exclusividade.

Na decisão, o ministro afirma que a liminar buscava resguardar eventuais direitos privados dos servidores, sem atentar para possíveis danos à municipalidade. Para o presidente do STJ, não há dúvida de que “a economia do estado de Tocantins poderá sofrer grave lesão na hipótese de rescisão do contrato e de restituição ao Banco do Brasil das importâncias a que tiver direito”. Com informações da Coordenadoria de Editoria e Imprensa do Superior Tribunal de Justiça.

Revista Consultor Jurídico, 2 de setembro de 2010, 2h44

Comentários de leitores

1 comentário

Praga

Ricardo Cubas (Advogado Autônomo)

Uma das pragas que mais assolam as folhas de pagamentos de servidores públicos são esses famigerados contratos de exclusividade. São esses contratos que permitem a abusividade de diversos tipos de práticas bancárias.
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O cliente acaba refém do banco exclusivo. Não há nada melhor, para qualquer setor econômico, a garantia de concorrência na oferta de serviços.
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Isso só será alcançado no dia em que cada servidor públicos ou funcionário do setor privado puder escolher a instituição bancária que receberá seus salários, remunerações ou proventos de aposentadoria.
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Agora, quando o Poder Judiciário impede a livre concorrência, a coisa ganha contornos preocupantes. Ao que me consta, só em 2012 é que o Banco Central irá permitir a livre escolha da conta-salário. Confesso que não entendo porque uma medida tão saudável será adotada tão tardiamente.
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"No Brasil, a carga tributária é alta porque a corrupção é estratosférica" (Ricardo Cubas)

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