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Documentos sigilosos

É legal divulgação que vise interesse público

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Pelo tombamento, o poder público protege determinados bens, que são considerados de valor histórico ou artístico, determinando a sua inscrição nos chamados Livros do Tombo, para fins de sua sujeição a restrições parciais, em decorrência desta medida, o bem, ainda que pertencente a particular, passa a ser considerado bem de interesse público, daí as restrições a que se sujeita o seu titular. (...)

O tombamento pode atingir bens de qualquer natureza: móveis ou imóveis, materiais ou imateriais, públicos ou privados (grifos no original).

Pesquisei jurisprudência:

ADMINISTRATIVO – TOMBAMENTO – COMPETÊNCIA MUNICIPAL. 1. A Constituição Federal de 88 outorga a todas as pessoas jurídicas de Direito Público a competência para o tombamento de bens de valor histórico e artístico nacional. 2. Tombar significa preservar, acautelar, preservar, sem que importe o ato em transferência da propriedade, como ocorre na desapropriação. 3. O Município, por competência constitucional comum – art. 23, III –, deve proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos. 4. Como o tombamento não implica em transferência da propriedade, inexiste a limitação constante no art. 1º, § 2º, do DL 3.365/1941, que proíbe o Município de  desapropriar bem do Estado. 5. Recurso improvido (Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial em Mandado de Segurança nº 18.952-RJ, minª Eliana Calmon, DJU 30.05.2005, grifei).

Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, um dos maiores cultores do Direito Administrativo em nosso país, as pedras angulares do regime jurídico-administrativo se delineiam em função de dois princípios: 1) supremacia do interesse público e 2) indisponibilidade do interesse público. Em nome do primado do interesse público, ampliaram-se as atividades assumidas pelo Estado, para atender às necessidades coletivas, com a conseqüente ampliação do próprio conceito de serviço público. O mesmo ocorreu com o poder de polícia estatal, que deixou de impor obrigações positivas e ampliou seu campo de atuação. Passou a abranger, além da ordem pública, também a ordem econômica e social. As Constituições, enfim, passaram a conter preceitos novos, reveladores da crescente interferência do Estado na vida econômica e no direito de propriedade. Concluiu o professor paulista:

Todo o sistema de Direito Administrativo, a nosso ver, se constrói sobre os mencionados princípios da supremacia do interesse público sobre o particular e indisponibilidade do interesse público (in Curso de Direito Administrativo, Malheiros Editores, 19ª ed., 2005, pp. 43 e segs.).

Para arrematar, ainda que sigilosos documentos privados — cartas e congêneres — não caracterizará ato ilícito a sua divulgação, se contiver comprovado interesse histórico. O interesse histórico, inserido na categoria interesse público, deverá ser analisado caso a caso.

Recordo a lição do jurista mineiro Sálvio de Figueiredo Teixeira, também aplicável à apreciação, pelos magistrados, de questões atinentes ao conteúdo de interesse público de determinado documento:

Ao juiz, em sua função de intérprete e aplicador da lei, em atenção aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum, como admiravelmente adverte o art. 5º, LICC, incumbe dar-lhe exegese construtiva e valorativa, que se afeiçoe aos seus fins teleológicos, sabido que ela deve refletir não só os valores que a inspiraram, mas também as transformações culturais e sócio-políticas da sociedade a que se destina (Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial nº 162.998-PR, min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, Diário do Judiciário da União, 01.06.1998).

Os operadores jurídicos não olvidarão jamais a árdua tarefa dos historiadores, extraída das palavras de Boris Fausto (in História do Brasil, São Paulo, Edusp, 1994, p. 13):

Sem ignorar a complexidade do processo histórico, a História é uma disciplina acessível a pessoas com diferentes graus de conhecimento. Mais do que isso, é uma disciplina vital para a formação da cidadania. Não chega a ser cidadão quem não consegue se orientar no mundo em que vive, a partir do conhecimento da vivência das gerações passadas.

Qualquer estudo histórico, mesmo uma monografia sobre um assunto bastante delimitado, pressupõe um recorte do passado, feito pelo historiador, a partir de suas concepções e da interpretação de dados que conseguiu reunir. A própria seleção de dados tem muito a ver com as concepções do pesquisador.

A História — dizia Cícero, notável político e tribuno romano — “é a testemunha dos tempos, a luz da verdade, a vida da memória, a mestra da vida” (Cícero, O Orador, apud cf. Paulo Rónai, Dicionário Universal Nova Fronteira de Citações, Rio de Janeiro, Ed. Nova Fronteira, 1985, p. 437).

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros Editores, 19ª ed., 2005.

CRETELLA JÚNIOR, José. Dicionário de Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Ed. Forense, 4ª ed., 1998.

DELMANTO, Celso. Código Penal Comentado. Rio de Janeiro: Renovar, 1986.

DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil São Paulo: Saraiva, vol. 1, 19ª ed., 2002.

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. São Paulo: Ed. Atlas, 8ª ed., 1997.

ESCOLA, Héctor Jorge. El Interés Público Como Fundamento Del Derecho Administrativo. Buenos Aires: Ediciones Depalma, 1989.

FAUSTO, Boris. História do Brasil. São Paulo: Edusp, 1994.

LEITE, Gisele. Considerações sobre crimes contra a liberdade; internet http://www.giseleleite.prosaeverso.net/visualizar.php?idt=458345, captado em 18.08.2010.

RÓNAI, Paulo. Dicionário Universal Nova Fronteira de Citações. Rio de Janeiro: Ed. Nova Fronteira, 1985.

SACRAMENTO, José Antônio de Ávila. A quem pertencem as epístolas?, Jornal de Minas, São João del-Rei-MG,  edição de 13 a 19.08.2010, p. 2.

SANTOS, Moacyr Amaral. Comentários ao Código de Processo Civil Rio de Janeiro: Forense, vol. IV, 7ª ed., 1994.

 é desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, doutor em Direito Administrativo pela UFMG e professor universitário.

Revista Consultor Jurídico, 2 de setembro de 2010, 17h25

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