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Documentos sigilosos

É legal divulgação que vise interesse público

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PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL. INDEFERIMENTO DE PROVA. JUNTADA DE DOCUMENTO SIGILOSO. O simples indeferimento de prova não enseja a oposição de correição parcial. Ademais, muitos dos exames e laudos postulados pelo recorrente foram deferido pelo juízo, razão pela qual não há falar em dilação probatória injustificada. A determinação do juízo para juntada de uma carta remetida pela parte, alegadamente confidencial, não induz tumulto processual quando o conteúdo do dito documento traz alegações já postas nos autos pela própria parte remetente. JULGARAM IMPROCEDENTE (Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Correição Parcial nº 70023310071, des. Rui Portanova, julg. 07.08.2008, grifei).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A ação monitória, segundo inteligência do art.1102A, é ação que se destina a cobrir de eficácia executiva prova escrita sem eficácia de título executivo; 2. Correspondência trocada entre credor e devedor, via internet, por emails, onde constam obrigações recíprocas, extensão das obrigações e valor da contraprestação dos honorários a serem pagos, configura documento apto e hábil a instruir procedimento monitório que, poderá, se for o caso, ser questionado quando da interposição de embargos. 3. Não pode o magistrado ex-officio extinguir o feito, de modo prematuro, sem fundamentar o seu entendimento e sem focar os documentos que instruíram o pedido. 4.Apelo provido para prosseguimento do feito monitório. APELAÇÃO PROVIDA (Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Apelação Cível nº 70035528785, des. Niwton Carpes da Silva, julg. 14.07.2010, grifei).

Em contrapartida, haverá afronta à lei nos casos de divulgação dos dados constantes de documentos sigilosos fornecidos às Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI’s):

COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - PODERES DE INVESTIGAÇÃO (CF, ART. 58, §3º) - LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS - LEGITIMIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL - POSSIBILIDADE DE A CPI ORDENAR, POR AUTORIDADE PRÓPRIA, A QUEBRA DOS SIGILOS BANCÁRIO, FISCAL E TELEFÔNICO - NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DO ATO DELIBERATIVO (...) A QUESTÃO DA DIVULGAÇÃO DOS DADOS RESERVADOS E O DEVER DE PRESERVAÇÃO DOS REGISTROS SIGILOSOS. A Comissão Parlamentar de Inquérito, embora disponha, ‘ex propria auctoritate’, de competência para ter acesso a dados reservados, não pode, agindo arbitrariamente, conferir indevida publicidade a registros sobre os quais incide a cláusula de reserva derivada do sigilo bancário, do sigilo fiscal e do sigilo telefônico. Com a transmissão das informações pertinentes aos dados reservados, transmite-se à Comissão Parlamentar de Inquérito - enquanto depositária desses elementos informativos -, a nota de confidencialidade relativa aos registros sigilosos. Constitui conduta altamente censurável - com todas as conseqüências jurídicas (inclusive aquelas de ordem penal) que dela possam resultar - a transgressão, por qualquer membro de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, do dever jurídico de respeitar e de preservar o sigilo concernente aos dados a ela transmitidos. Havendo justa causa - e achando-se configurada a necessidade de revelar os dados sigilosos, seja no relatório final dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito (como razão justificadora da adoção de medidas a serem implementadas pelo Poder Público), seja para efeito das comunicações destinadas ao Ministério Público ou a outros órgãos do Poder Público, para os fins a que se refere o art. 58, § 3º, da Constituição, seja, ainda, por razões imperiosas ditadas pelo interesse social - a divulgação do segredo, precisamente porque legitimada pelos fins que a motivaram, não configurará situação de ilicitude, muito embora traduza providência revestida de absoluto grau de excepcionalidade. (...) (Supremo Tribunal Federal, Mandado de Segurança nº 23.452-RJ, min. Celso de Mello, DJU 12.05.2000).

Verifica-se, portanto, no campo do direito processual, que o documento particular, enquanto “coisa representativa de ideias ou fatos” (apud Amaral Santos supracitado), possui valor probante nos processos judiciais e administrativos em geral. A mais autorizada doutrina, corroborada pelos tribunais, sustenta em relação aos crimes praticados contra inviolabilidade de correspondência e os de violação de sigilo: a) somente se configuram com a comprovação de dano, b) não se caracterizam quando a causa da violação ou divulgação for justa, c) a tutela penal colimada não pode constituir instrumento de salvaguarda de práticas ilícitas e d) acima dos interesses individuais do titular do direito à inviolabilidade ou sigilo, prepondera o interesse público em conhecer o conteúdo.

Ainda que sigilosos, portanto, o conteúdo dos documentos particulares — cartas inclusive — poderá ser divulgado em razão de interesse público. Consoante José Cretella Júnior, interesse público é “atividade de tal modo relevante que o Estado a titulariza, incluindo-a entre os fins que deve, necessária e precipuamente, perseguir. É o próprio interesse coletivo colocado pelo Estado entre seus próprios interesses, assumindo-os sob regime jurídico de direito público, exorbitante e derrogatório do direito comum. A finalidade de toda e qualquer Administração é o interesse público” (in Dicionário de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, Ed. Forense, 4ª ed., 1998, p.266, grifos do autor).

O argentino Héctor Jorge Escola (El Interés Público Como Fundamento Del Derecho Administrativo, Buenos Aires: Ediciones Depalma, 1989, p. 238) sustenta que o interesse passa a ser público quando não é exclusivo ou próprio de uma ou poucas pessoas, mas quando nele participam ou coincidem um número tal de pessoas, componentes de uma comunidade determinada, que se pode chegar a identificá-lo como de todo o grupo.

Fora de dúvida que o conteúdo histórico de documento, público ou particular, subsume-se à concepção de interesse público. Assim estabeleceu a Constituição Federal de 1988:

Art. 216. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem: I - as formas de expressão; II - os modos de criar, fazer e viver; III - as criações científicas, artísticas e tecnológicas; IV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais; V - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.

§ 1º - O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação.

§ 2º - Cabem à administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem.

§ 3º - A lei estabelecerá incentivos para a produção e o conhecimento de bens e valores culturais.

§ 4º - Os danos e ameaças ao patrimônio cultural serão punidos, na forma da lei.

§ 5º - Ficam tombados todos os documentos e os sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos (grifei).

Sobre tombamento, expalnou Maria Sylvia Zanella Di Pietro (in Direito Administrativo, São Paulo, Ed. Atlas, 8ª ed., 1997, pp. 114-115):

O tombamento é forma de intervenção do Estado na propriedade privada, que tem por objetivo a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional, assim considerado, pela legislação ordinária, ‘o conjunto de bens móveis e imóveis existentes no país cuja conservação seja de interesse público, quer por sua vinculação a fatos memoráveis da história do Brasil, quer por seu excepcional valor arqueológico ou etnográfico, bibliográfico ou artístico (art. 1º, do Decreto-lei nº 25, de 30.11.1937, que organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional). (...)

 é desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, doutor em Direito Administrativo pela UFMG e professor universitário.

Revista Consultor Jurídico, 2 de setembro de 2010, 17h25

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