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Portal da Transparência

Município é condenado por publicar salário na web

O município de São Paulo foi condenado nesta segunda-feira (30/8) a pagar indenização por danos morais a uma funcionária que teve o valor de seu salário publicado no “Portal da Transparência” da prefeitura.  A indenização foi fixada em 10 salários mínimos pelo juiz Luiz Sérgio Fernandes de Souza, da 8ª Vara da Fazenda Pública. Cabe recurso da decisão.

Na sentença, o juiz afirma que em nenhum momento a Constituição exigiu a publicação do nome do servidor com a divulgação do valor de sua remuneração. “O artigo 39 diz apenas que todos os poderes da República, nos diversos níveis da Federação, darão a público, anualmente, os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos, o que já ocorria antes mesmo do chamado ‘Portal da Transparência’.”

Ao decidir, o juiz afirma que a situação que desencadeou o processo foi a publicação do nome dos servidores acompanhado dos respectivos salários, o que, segundo notícias veiculas na imprensa, teria causado medo de assaltos uma vez que alguns salários haviam sido publicados incorretamente, com valores bem acima do correto. “É certo que a informação relativa à retribuição do cargo há de ser feita anualmente, mas sem necessária correlação com o nome do titular do cargo ou do empregado da administração pública, sob pena de invasão da esfera da privacidade do servidor”, diz Fernandes de Souza. 

Histórico
Em junho de 2009, a prefeitura de São Paulo causou grande polêmica ao publicar no Portal da Transparência diversas listas com os nomes, cargos e salários dos servidores. A prefeitura alegava que a publicação dos vencimentos dos servidores tinha como objetivo obedecer à Constituição Federal e respeitar os princípios da publicidade e da transparência.

A mesma Vara suspendeu a publicação, mas a presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo na época, desembargador Vallim Bellocchi cassou a liminar que impedia a publicidade dos gastos. No mês seguinte, o ministro Gilmar Mendes do Supremo Tribunal Federal autorizou a prefeitura a publicar as informações. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-SP.

Revista Consultor Jurídico, 1 de setembro de 2010, 7h41

Comentários de leitores

6 comentários

Alvíssaras

Sandro Couto (Auditor Fiscal)

Que ótima notícia. Ao menos vemos que a Justiça está colocando bom senso nessa loucura que virou a vida do agente público seja de que área for. A mídia ataca, muitas vezes com razão, o Poder Público e sua falta de transparência, porém, infelizmente, quem geralmente sofre as consequências demagógicas são os servidores, sem que isso resulte na verdade em qualquer abertura dos verdadeiros desvios que os administradores perpetram em gastos públicos, como o caso da merenda escolar por exemplo. Semelhantemente, aqui no Paraná, o ex-governador Roberto Requião, decidiu de forma completamente demagógica e ao seu melhor estilo draconiano, também publicar a lista dos nomes dos servidores e respectivas remunerações. Também aqui no Paraná, os servidores estão procurando buscar judicialmente a indenização por tamanha violação de seus direitos constitucionais, que foram desrespeitados, assim como no município de São Paulo, por atos de caudilhetes de plantão que não tem nenhum compromisso com o Estado Democrático de Direito e à sociedade a que servem, da qual os agentes públicos fazem parte, caso contrário seriam mais sensatos ao buscar a transparência do Poder Público, adotando medidas menos demagógicas, que apenas mostra o amor pelo holofote de tais mandatários, e mais efetivas, que de fato cumpram os princípios constitucionais que qualquer Administração Pública está adstrita a seguir, porém sem ferir direitos individuais de quem quer que seja.

DESEMBARGADORES CONFIRMAM A SENTENÇA DE CONDENAÇÃO.

Marcio Odilon Bittencourt (Outros - Administrativa)

Foi um absurdo o que foi feito contra os Servidores Públicos, os quais, ultimamente, vêm sendo os "culpados" pelas mazelas do Estado. Houve ofensa à diversos princípios, como da legalidade, finalidade, razoabilidade etc, além da própria Constituição Federal, no que se refere à segurança dos servidores e sua privacidade. Transparência é importante, mas nos limites da Lei Maior. Há luz em nossos Tribunais, conforme jurisprudência firmada pela 9 Câmara de Dir. Público, Rel. Des. Rebouças de Carvalho, Apelação Cível 990.10.125849-8, j. em 18.08.2010, d'onde confirmou a sentença condenatória imposta à PMSP pela exposição ilícita dos vencimentos atrelados aos nomes dos servidores.
Ora, imaginem que é de interesse de toda a sociedade saber quem está recolhendo corretamente os impostos, contudo, para que haja a quebra de sigilo financeiro neste sentido há que se ter indícios de crime, pois há garantia constitucional de privacidade e inviolabilidade de dados.
Devemos ser intransigentes na defesa da Constituição Federal, principalmente os direitos e garantias individuais, os mais caros do Estado Democrático.

respeitar a constituição

joão gualberto (Advogado Autárquico)

A Constituição, costuma-se dizer, não contém palavras inúteis, pois, então, se queremos cumpri-la que seja feito com competência. Com razão a decisão judicial que interpretou a regra e seu espírito. Não é o servidor público de carreira individualizadamente que deve ter sua remuneração exposta, só porque recebe "dinheiro público". Ele não recebe mais do que as tabelas fixadas em lei lhe garantem por direito, e sua remuneração tem caráter de subsistência alimentar e familiar. O controle deve recair nos "dutos" acessórios, como cartões corporativos, diárias, gratificações, etc., por onde, principalmente os comissionados, contratados e/ou terceirizados, sem nenhum compromisso efetivo e permanente com o serviço público, se entopem de "dinheiro público" para seu proveito próprio. Aí então todos fazer olhos e ouvidos de mercador ... Restabelecer a Justiça o Direito neste país é medida de urgência.

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