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Status mantido

STF suspende decisão contra auxílio-voto no TJ-SP

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As vantagens que os magistrados de entrância final gozam com relação aos magistrados de entrância intermediária (remuneração de entrância final e prestar auxílio voto) são decorrentes da própria carreira, e resultado do mandamento legal complementar, que deu aos magistrados de comarcas elevadas a opção de serem promovidos mantendo-se na comarca.

Também existe impedimento legal para que os magistrados que optaram por permanecer em entrância intermediária gozem dos benefícios dos magistrados que se promoveram para entrância final. O artigo 12 da Lei Complementar 980/2005 é bastante claro quanto à permanência da nomenclatura vigente na data de sua promulgação, somente permitindo a sua modificação quando da vacância. Na mesma linha, o artigo 13 caput da citada Lei Complementar define que os ‘juízes de direito das comarcas reclassificadas conservarão a classificação atual até regular promoção’, vedando modificações aos magistrados que não se promoverem.

Assim, entendo que não assiste razão ao requerente”. 

Não se vislumbra, destarte, da forma como explicitada na decisão supra transcrita, a decantada violação ao princípio da igualdade, até porque não parece haver direito adquirido à manutenção de eventual status de que gozava a comarca em que o magistrado está a judicar, ainda que essa atuação perdure por mais de vinte anos, conforme exemplos citados na exordial do PCA.

E a partir do momento em que passa a ser gritante a diferença entre diversas comarcas outrora classificadas no mesmo patamar, em razão do distinto ritmo de crescimento de cada qual, notória se mostra a necessidade de reclassificá-las, segundo critérios que melhor reflitam as realidades por elas vividas.

Já a alegação consistente na impossibilidade de que magistrados outrora classificados em terceira entrância pudessem optar pela permanência em suas comarcas de origem, ao se promoverem à entrância final, em nenhum momento pode representar violação a qualquer direito objetivo ou subjetivo desses juízes, pois a ninguém é dado optar por permanecer em comarca classificada em patamar inferior, se toma a decisão de promover-se a uma comarca classificada no grau subsequente da carreira.

Trata-se, conforme ressaltou o Professor Joaquim Falcão, de situações “decorrentes da própria carreira”, bem como da opção assumida por cada magistrado, ao orientar-se dentro dessa carreira, em preferir permanecer por anos a fio em comarca eventualmente mais tranquila, em detrimento de galgar postos mais elevados, em comarcas mais trabalhosas, para poder, afinal, ascender ao Tribunal de Justiça do Estado, ápice da carreira de um magistrado.

O direito de opção, dantes já referido, e que decorre naturalmente de uma prerrogativa constitucional das mais caras e importantes para a magistratura, não acarreta a alegada desigualdade, pois a promoção para o degrau seguinte da carreira continuou a ser efetuada por antiguidade e merecimento, segundo a forma preconizada na Constituição Federal e a impossibilidade do exercício de tal opção, por alguns magistrados, não contemplados por sua hipótese legal de incidência, por certo não os impediria, se assim o desejassem, de promover-se para a entrância subsequente, desde que se dispusessem a mudar para as Comarcas a que promovidos, opção deliberada e conscientemente descartada por muitos juízes.

No que concerne à solução alvitrada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, para a questão posta em debate nos autos do PCA, pese embora o respeito devido àquela instituição, em nada se presta a fundamentar a decisão que lá veio a ser proferida.

E isso porque a colocação de todos os integrantes de entrâncias inferiores, no patamar da carreira imediatamente superior, conquanto possa satisfazer, de imediato, os interesses pessoais de alguns dos membros da instituição, não encontraria respaldo, no caso dos magistrados paulistas, na Lei Complementar que reestruturou as entrâncias das comarcas do Estado, além de não se mostrar muito adequado que integrantes de degrau superior da carreira atuem em degrau inferior, o que atenta contra a própria ideia de escalonamento, ínsita à noção de uma instituição que se constitui em uma carreira, com postos a serem galgados, de forma irreversível.

Parece inimaginável supor que algum dos membros dessas carreiras pudesse atingir seu patamar máximo, que consiste na promoção para o segundo grau de jurisdição, sem ter passado pela atuação em uma comarca que, de fato, esteja classificada em entrância final e na qual pudessem aperfeiçoar seu desenvolvimento profissional, como natural e necessária etapa de sua ascensão funcional, dentro de sua carreira.

Apreciando a pretensão do autor do PCA, em grau de recurso contra a decisão de improcedência monocraticamente proferida, o decisum objeto deste mandamus asseverou que o impetrante teria burlado o texto constitucional, dispensando tratamento não isonômico aos magistrados, em face do advento da reclassificação das comarcas em que atuam, ressaltando que devem ser respeitados seus direitos subjetivos.

Ora, conforme já ressaltado, não parece ter ocorrido tal tratamento, que mais se coadunaria com eventual direito adquirido a uma imutabilidade de classificação de comarcas, de inviável concepção – reitere-se.

Não se explicitou em que consistiria essa burla ao texto constitucional, representado por tal reclassificação, até porque então se reconheceu, expressamente, que essa se deu “com base em dados regionais, populacionais e de número de demandas”, da forma, aliás, como o determina a Lei Complementar nº 35/79, que rege a espécie.

Prosseguindo, tal decisão aduziu ser necessária a edição de regra de transição para reparar os malefícios causados, reconhecendo as alegações de “inconstitucionalidade e ilegalidades apontadas”, sem sequer se dignar reproduzi-las.

E quanto a tal regra, aduziu que essa deveria garantir o tratamento isonômico aos magistrados, bem como limitar-se ao disposto na Lei Complementar de regência, sem inovar em critérios para reclassificação de comarcas, permitindo que os magistrados que se encontravam na extinta terceira entrância e que tiveram suas comarcas reclassificadas à entrância intermediária passassem a gozar de prerrogativas idênticas àqueles cujas comarcas foram elevadas à entrância final”.

Ainda uma vez convém ressaltar, conforme anteriormente já referido, que os magistrados que atuavam em comarcas agora classificadas em entrância intermediária, não possuíam nenhuma espécie de direito adquirido em conservar a nomenclatura que antes ostentavam e que àqueles que por acaso se sentiram “desprestigiados” em relação aos colegas titulares de comarcas reclassificadas em entrância final, apenas lhes restava buscar promoção para uma dessas comarcas.

Essa é a lógica a disciplinar a vida de qualquer instituição segmentada em uma carreira dinâmica, com graus a serem gradativamente galgados, de forma progressiva e não estanque, como parece pretender o autor do PCA, ao postular ascender à entrância final, e permanecer judicando em comarca de entrância intermediária.

Aliás, o despropósito de tal pretensão parece evidente, pois a decisão ora atacada, apesar de acolher, in totum, as alegações apresentadas pelo autor do PCA, como fundamento da pretensão deduzida, não lhe concedeu o objeto principal que buscava com sua impetração, determinando, tão somente, que os magistrados de terceira entrância, à época da reclassificação, enquadrados em lista de entrância intermediária, cujas comarcas foram reclassificadas como de entrância intermediária, sejam remunerados de modo idêntico aos magistrados de terceira entrância, também enquadrados em lista de entrância intermediária, mas cujas comarcas foram reclassificadas como de entrância final, passando todos a perceber a diferença de entrâncias e gozar das respectivas prerrogativas” .

Ressalte-se, por oportuno, que, apesar de deduzir inúmeros pleitos sucessivos e alternativos, o autor do PCA em comento não apresentou pedido nos termos em que proferida essa decisão, a qual, segundo seu prolator, veio à lume depois de exaustiva análise das possíveis opções que poderiam trazer a melhor solução para o impasse, seja no que diz respeito ao menor prejuízo para os magistrados, como para o Tribunal requerido e, também, em face do interesse público envolvido”.

 é editor da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 1 de setembro de 2010, 20h06

Comentários de leitores

3 comentários

TODOS TEM DIREITO A REMUNERAÇÃO POR HORA EXTRA

Fernando Henrique Pinto (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

As críticas abaixo refletem desinformação. O chamado "auxílio-voto" foi uma atividade exercida por juízes de primeira instância SEM prejuízo de suas funções nas varas das quais são titulares. Foi um trabalho realizado nas madrugadas, finais de semana e feriados, que muito contribuiu para acelerar o julgamento de milhares de recursos no Tribunal de Justiça de São Paulo. Tanto que não houve qualquer posicionamento contrário da Ordem dos Advogados do Brasil ou do Ministério Público. Qualquer trabalhador que faça hora extra recebe por isso, e na exata medida das horas extras efetivadas. Não poderia ser diferente quanto aos magistrados. Apenas para constar, eu não pude dar essa contribuição aos jurisdicionados de São Paulo, porque a Vara de Família onde judico, com distribuição média de 150 processos novos por mês, não me deixa tempo para qualquer outra atividade.

REALMENTE, NÃO VEJO SAÍDA para o JUDICIÁRIO. CHEGA !

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

A história do AUXÍLIO VOTO já era conhecida e o EG. CNJ, agindo NÃO CORPORATIVAMENTE, já tinha IMPEDIDO o PAGAMENTO.
Agora, com a limitar do NOVO e CULTÍSSIMO MINISTRO, fica garantida a manutenção de mais uma das racutais do País.
Só nós, os CIDADÃOS DECENTES, é que pagamos a conta e temos que trabalhar mais, a cada dia, para SUPORTAR esses CUSTOS que NÃO PARAM de CRESCER!
Quosque tandem, JUDICIÁRIO, ABUTERE PATIENTIA NOSTRA?

Auxílio voto???

Zerlottini (Outros)

Todo mundo nessa porcaria de país tem auxílio alguma coisa, obviamente às custas do povo. Eu também quero - mas não quero esmola, não: EU QUERO UMA MERDA DE UM EMPREGO! E sou qualificado, sim: tenho curso superior, mestrado, falo 6 idiomas, fiz estágio na Alemanha, etc. Ou então, me aposentem de uma vez. Estou cansado de ser gigolô da minha mulher!
Francisco Alexandre Zerlottini. BH/MG.

Comentários encerrados em 09/09/2010.
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