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Status mantido

STF suspende decisão contra auxílio-voto no TJ-SP

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Rememorando o que já observara, por ocasião da apreciação do pedido de liminar nos autos da outra impetração dantes referida, o procedimento em tela foi instaurado por provocação de magistrado paulista, inconformado com a forma como o impetrante implementou a reestruturação das entrâncias das comarcas do Estado de São Paulo, depois da edição da Lei Complementar nº 980/05, que as reduziu de quatro para três.

Segundo consta dos autos, a Comarca em que atuava Sua Excelência, outrora de terceira entrância (à época que o número total de entrâncias era de quatro), foi agora classificada em entrância intermediária, ou seja, a segunda, dentre três.

Pode-se assim constatar, desde logo que a aludida Comarca de Assis não foi “rebaixada”, pois se encontrava um degrau abaixo da entrância máxima então existente, situação rigorosamente idêntica àquela em que hoje se encontra.

Continuando na análise do referido pleito, tem-se que seu ator também se insurgiu contra os assim denominados “privilégios” que estariam a gozar magistrados que atuavam em comarcas agora classificadas em entrância final, e que consistiriam no recebimento de remuneração de entrância final, possibilidade de lançar mão da opção de permanecer em suas varas, quando da efetiva promoção para entrância final e poder prestar o denominado “auxílio-voto”.

Ora, com relação ao último desses fatos, por se tratar de algo transitório e que sequer consta da Lei ou Resolução contra as quais se volta o PCA em questão, não são necessárias ulteriores considerações.

Já no que concerne ao fato de magistrados que atuam em comarca agora classificada como entrância final terem passado a receber subsídios equivalentes a essa entrância, não se pode classificar isso como “privilégio”, na medida em que decorre, logicamente, da circunstância de estarem esses juízes atuando em comarcas situadas em cidades maiores e com movimento judiciário mais acentuado.

Não se ignora que, anteriormente, todas essas comarcas, estavam então classificadas em terceira entrância e, por isso, os magistrados que nelas atuavam percebiam vencimentos idênticos.

Tal fato, porém, não pode ser considerado como óbice à reclassificação das entrâncias, máxime se essa é feita com fundamento em critérios que levam em conta, de forma precípua, a extensão territorial, a densidade demográfica e a pujança econômica das comarcas assim elevadas.

Destarte, pode-se afirmar que ao magistrado que for atuar em comarcas maiores está reservado, de forma quase que intuitiva, uma maior e mais complexa carga de trabalho, fato a tornar mais que justificado o recebimento de remuneração equivalente, ainda que se trate de juiz de entrância inferior, atuando em comarca de entrância superior.

No que concerne ao direito de opção, assegurado pela referida Lei Complementar estadual, a magistrados que se promoverem depois de sua edição, e que se encontravam em comarcas classificadas em entrância superior àquela em que foram eles próprios enquadrados, depois da reestruturação das comarcas do Estado de São Paulo, antes de ser acoimado de privilégio, deve ser considerado um consectário lógico da prerrogativa da inamovibilidade, constitucionalmente garantida aos magistrados brasileiros.

Sobre o tema, em caso similar, já teve oportunidade de discorrer o eminente Ministro Eros Grau, quando, ao apreciar o pedido de liminar, nos autos do MS nº 27.744/DF, em curso nesta Suprema Corte, assim se manifestou: “A possibilidade de opção do membro do Ministério Público apto à promoção pela permanência no cargo que ocupa quando há elevação de entrância prestigia o princípio constitucional da inamovibilidade e a eficiência administrativa” (DJe de 4/12/08).

E nem se pode alegar que o referido direito de opção revista-se de caráter absoluto, pois seu efetivo exercício depende da prévia aprovação pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça ora impetrante, conforme se depreende da leitura do parágrafo único do artigo 13 da aludida Lei.

Este Supremo Tribunal Federal já foi provocado a manifestar-se sobre o efetivo exercício de tal direito, exatamente em caso oriundo do Estado de São Paulo e que teve por fundamento a mesma legislação local ora sob análise.

Ao negar o pedido de liminar deduzido pelo magistrado que viu recusado o exercício desse direito de opção e que não lograra êxito em reverter tal decisão no CNJ, assim se manifestou o ilustre Ministro Gilmar Mendes: “a análise da decisão do Conselho Nacional de Justiça não demonstra a presença da plausibilidade jurídica do pedido do impetrante. Como observou em seu voto o Conselheiro Alexandre de Moraes (fl. 287), 'a opção não se reveste de direito público subjetivo do magistrado, podendo ser negada perante a presença de interesse público, nos próprios termos do art. 13 da Lei Complementar 980/05 e da Resolução 257/2005, que sujeita o requerimento do magistrado à deliberação do Órgão Especial (...)’. Nesse sentido, como afirmou o referido Conselheiro, ‘a análise do interesse público, para o deferimento ou não da opção, deve ser realizada pelo órgão de cúpula do Poder Judiciário, na hipótese, pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo’ (MS nº 26.502-MC/DF, DJ de 7/5/07).

Refuta-se, via de consequência, a alegação de que essas hipóteses caracterizariam indevidos privilégios estabelecidos em favor de determinados magistrados, em detrimento de outros.

Aliás, sobre o tema ora em análise, magistralmente se manifestou o eminente ex-membro do CNJ, o Conselheiro Joaquim Falcão, ao proferir a decisão monocrática que determinou, por primeiro, a improcedência dos pleitos deduzidos pelo autor do PCA em tela.

Dada a percuciente análise então proferida sobre a reestruturação das comarcas do Estado de São Paulo, bem assim sobre a própria carreira da magistratura, merece transcrição o trecho que se segue:

“Preliminarmente, cumpre destacar alguns trechos da Lei Complementar 980/2005:

Artigo 12 - Os cargos de juiz de direito relativos às comarcas reclassificadas para entrância inicial, intermediária e final, por força desta lei complementar, manterão a nomenclatura vigente na data da promulgação, somente vindo a receber nova classificação na vacância.

Artigo 13 - Os juízes de direito das comarcas reclassificadas conservarão a classificação atual até regular promoção.

Parágrafo único - O juiz de comarca, cuja entrância tiver sido elevada, quando promovido poderá requerer ao Presidente do Tribunal, no prazo de 5 (cinco) dias, contado da publicação do ato, que sua promoção se efetive na comarca ou vaga de que era titular, cabendo a deliberação ao Órgão Especial, ouvido o Conselho Superior da Magistratura.

Artigo 14 - O Conselho Superior da Magistratura elaborará as listas de antigüidade das entrâncias (inicial, intermediária e final), respeitada a ordem anterior à promulgação desta lei complementar, de modo a preservar os direitos dos magistrados.

De acordo com o alegado pelo TJSP, os magistrados que, conforme aduz o requerente, seriam mais novos mas teriam passado à frente de magistrados mais antigos são aqueles que, de acordo com o art. 13, parágrafo único, da Lei Complementar 980/2005 foram promovidos e optaram por serem mantidos na comarca elevada.

Não foi a Resolução 257/2005 que permitiu que magistrados mais novos ascendessem para a entrância final antes de magistrados mais antigos da mesma entrância. Foi a Lei Complementar 980/2005 que previu que os magistrados de comarcas elevadas para entrância final, quando promovidos, poderiam solicitar a sua permanência na mesma.

A consequência sobre a ordem dos magistrados nasceu, portanto, de própria opção dos mesmos. Enquanto os magistrados de terceira entrância que tiveram suas comarcas elevadas para entrância final concorreram à promoção solicitando a permanência na comarca, os magistrados de terceira entrância que não foram elevadas para entrância final não se promoveram por opção, para permanecerem na mesma comarca.

 é editor da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 1 de setembro de 2010, 20h06

Comentários de leitores

3 comentários

TODOS TEM DIREITO A REMUNERAÇÃO POR HORA EXTRA

Fernando Henrique Pinto (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

As críticas abaixo refletem desinformação. O chamado "auxílio-voto" foi uma atividade exercida por juízes de primeira instância SEM prejuízo de suas funções nas varas das quais são titulares. Foi um trabalho realizado nas madrugadas, finais de semana e feriados, que muito contribuiu para acelerar o julgamento de milhares de recursos no Tribunal de Justiça de São Paulo. Tanto que não houve qualquer posicionamento contrário da Ordem dos Advogados do Brasil ou do Ministério Público. Qualquer trabalhador que faça hora extra recebe por isso, e na exata medida das horas extras efetivadas. Não poderia ser diferente quanto aos magistrados. Apenas para constar, eu não pude dar essa contribuição aos jurisdicionados de São Paulo, porque a Vara de Família onde judico, com distribuição média de 150 processos novos por mês, não me deixa tempo para qualquer outra atividade.

REALMENTE, NÃO VEJO SAÍDA para o JUDICIÁRIO. CHEGA !

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

A história do AUXÍLIO VOTO já era conhecida e o EG. CNJ, agindo NÃO CORPORATIVAMENTE, já tinha IMPEDIDO o PAGAMENTO.
Agora, com a limitar do NOVO e CULTÍSSIMO MINISTRO, fica garantida a manutenção de mais uma das racutais do País.
Só nós, os CIDADÃOS DECENTES, é que pagamos a conta e temos que trabalhar mais, a cada dia, para SUPORTAR esses CUSTOS que NÃO PARAM de CRESCER!
Quosque tandem, JUDICIÁRIO, ABUTERE PATIENTIA NOSTRA?

Auxílio voto???

Zerlottini (Outros)

Todo mundo nessa porcaria de país tem auxílio alguma coisa, obviamente às custas do povo. Eu também quero - mas não quero esmola, não: EU QUERO UMA MERDA DE UM EMPREGO! E sou qualificado, sim: tenho curso superior, mestrado, falo 6 idiomas, fiz estágio na Alemanha, etc. Ou então, me aposentem de uma vez. Estou cansado de ser gigolô da minha mulher!
Francisco Alexandre Zerlottini. BH/MG.

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