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Status mantido

STF suspende decisão contra auxílio-voto no TJ-SP

Por 

a) com a promulgação da Lei Complementar nº 980/05, do Estado de São Paulo, deu-se a reclassificação das comarcas do Estado, diminuindo o número de entrâncias de quatro para três, com a determinação para que o Conselho Superior da Magistratura elaborasse as listas de antiguidade das novas entrâncias respeitando a ordem anterior à promulgação dessa lei;

b) foi, então, editada, pelo impetrante, a Resolução nº 257/05, dispondo que a lista de entrância final se iniciaria com os magistrados da entrância especial e, depois, final; que a lista da entrância intermediária, começaria com os magistrados de terceira entrância, depois os de segunda entrância e, por fim, os de entrância intermediária; e que a lista de entrância inicial começaria com os magistrados de primeira entrância e terminaria com os de entrância inicial;

c) por provocação do juiz Adugar Quirino do Nascimento Souza Júnior, o referido procedimento foi instaurado pelo CNJ, narrando supostas irregularidades ocorridas quando dessa reestruturação da carreira da magistratura paulista;

d) prestadas as informações pertinentes, o então relator, o Conselheiro Joaquim Falcão, negou provimento ao pedido; mas, depois de interposto recurso administrativo, o Plenário do CNJ referendou o voto do relator designado para o caso, para o fito supra exposto.

Depois de discorrer sobre sua legitimidade ativa para a ação, bem como sobre a legitimidade passiva da autoridade, dita coatora, para responder aos termos da impetração e, ainda, acerca da prevenção deste relator para a apreciação do pedido, ressaltou o abuso de poder do CNJ, ao impor determinação ao impetrante para apresentação dos aludidos documentos, por se tratar de ordem proferida em procedimento já encerrado.

Ademais, tal determinação já fora anteriormente proferida naqueles autos e, ante a dificuldade quanto a seu pronto cumprimento, foi determinada a abertura de Procedimento Disciplinar contra o então Presidente do impetrante, fato que deu causa, ainda, à realização de uma inspeção no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em que foram efetivamente colhidos os aludidos dados.

Esses, aliás, foram encaminhados, para análise, ao Controle Interno do CNJ e, após, foi o feito remetido a julgamento pelo Plenário daquele colegiado, o que, de fato, acabou por acontecer, não se compreendendo porque tal teria ocorrido, se ainda não devidamente instruído o processo, único fato a justificar que novamente se requisitasse a prestação dessas informações.

Arguiu, na sequência, a ilegalidade da determinação que lhe impõe o dever de pagar diferenças não devidas a Juízes de Terceira Entrância, que se encontram em comarcas agora classificadas em entrância intermediária, ressaltando que a reclassificação das entrâncias das comarcas do Estado foi feita segundo critério discricionário da Administração e dos Legisladores paulistas, que não pode ser revisto ou alterado, ainda que de forma indireta, pelo CNJ, sob pena de interferência indevida de um Poder sobre atos privativos de outro.

Destacou que não ocorreu o alegado “rebaixamento” de nenhuma das comarcas reclassificadas por força dos atos impugnados no referido PCA, e que nenhum magistrado sofreu qualquer prejuízo na carreira, em razão de sua edição, pois seus lugares nas respectivas listas de antiguidade foram assegurados, permitida que foi, ainda, respeitada aquela ordem, sua promoção à entrância superior.

Não padecem, destarte, de nenhuma inconstitucionalidade, esses atos administrativos, porque editados em fiel observância ao contido nas Leis Complementares nºs 980/05 e 991/06, do Estado de São Paulo, não se podendo falar, então, que violam o princípio da isonomia.

Aliás, em nenhum momento se disse que os magistrados autores do PCA foram colocados em posições que não as que teriam direito, pois o que sustentam é que aqueles cujas Comarcas, outrora de terceira entrância, foram classificadas em entrância final, puderam se promover a essa entrância superior de forma mais rápida, em face do direito de opção de permanecerem na mesma Vara em que já estavam atuando.

Porém, os magistrados que deram causa à instauração do PCA em tela não se promoveram porque não se inscreveram para nenhum dos concursos de promoção que foram abertos desde a promulgação desses atos normativos, ressaltando que o referido direito de opção apenas pode ser assegurado para manutenção de magistrado em Comarca de igual entrância àquela para a qual esteja sendo promovido, tal como disposto no artigo 13 da Lei Estadual em questão.

Atacou a solução alvitrada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo para a formação de listas de antiguidade de seus membros, que se pretendeu aplicada também aos magistrados paulistas, aduzindo que não tem cabimento a determinação para que juízes de entrância intermediária recebam subsídios equivalentes aos de juízes de entrância final.

Acrescentou que a reclassificação das entrâncias foi feita por Lei Estadual e que as Resoluções que baixou apenas foram editadas com o escopo de disciplinar a efetiva aplicação dessa Lei, à carreira da magistratura paulista, ressaltando que o disposto nesses diplomas legislativos deve ser respeitado, apenas podendo ser alterado pela edição de novas leis.

Refutou a assertiva constante do ato impugnado, no sentido de que a convocação de juízes de primeiro grau para atuar no Tribunal de Justiça teria sido nefasta aos cofres públicos, até porque não se apontou a razão de tal conclusão e porque se essa convocação seguisse os critérios sustentados pelo CNJ teria sido mais dispendiosa do que realmente foi.

Também mencionou a liminar deferida nos autos do Mandado de Segurança nº 29.002/DF, impetrado nesta Corte pela Associação Paulista de Magistrados, em relação ao mesmo PCA e que suspendeu parte das decisões então proferidas, consistentes na imposição de ordem de devolução de valores a diversos magistrados paulistas, como reforço da assertiva de que não padece de ilegalidade o ato que editou para disciplinar essa convocação.

Destacou que não foi observado seu direito ao contraditório e à ampla defesa, no bojo desse procedimento administrativo, ao cabo do qual, graves acusações lhe foram lançadas, seguidas da imposição de descabidas sanções, tudo desprovido de adequada fundamentação, o que se mostra inadmissível.

Postulou, ao final, concessão de liminar, por entender presentes os requisitos autorizadores a tanto, para suspender o cumprimento das ordens que então lhe foram impostas e, quanto ao mérito, bateu-se pela cassação do decisório proferido nos autos do supra mencionado Procedimento de Controle Administrativo.

Juntados documentos, especialmente a cópia do procedimento administrativo.

Atendendo a determinação desta relatoria, a Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo ingressou no feito, patrocinando os interesses do impetrante.

É o relatório.

Não é nova a questão trazida a conhecimento deste Supremo Tribunal Federal pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, vez que conexa àquela em discussão nos autos do Mandado de Segurança nº 27.002/DF, nesta Corte impetrado pela ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE MAGISTRADOS, igualmente a atacar parte da decisão proferida nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 2007.10.00.001560-0, que tramitou no Conselho Nacional de Justiça.

Irrefutável se mostra, in casu, a ocorrência da predita conexão, na medida em que a decisão aqui atacada impôs ordens para cumprimento do ora impetrante, bem como de associados da impetrante do referido mandamus, sendo certo que parte dessas ordens, referentes à apresentação de dados de pagamentos efetuados pelo Tribunal de Justiça paulista a diversos de seus magistrados, como ato preparatório de futura devolução de valores que a esses últimos foi imposta, atingiam, concomitantemente, a esfera de interesses de ambos os impetrantes, fato a realçar a presença da conexão em tela, em razão do que, afirmo minha competência para conhecimento desta impetração, aceitando a distribuição do feito que por prevenção me foi dirigida.

 é editor da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 1 de setembro de 2010, 20h06

Comentários de leitores

3 comentários

TODOS TEM DIREITO A REMUNERAÇÃO POR HORA EXTRA

Fernando Henrique Pinto (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

As críticas abaixo refletem desinformação. O chamado "auxílio-voto" foi uma atividade exercida por juízes de primeira instância SEM prejuízo de suas funções nas varas das quais são titulares. Foi um trabalho realizado nas madrugadas, finais de semana e feriados, que muito contribuiu para acelerar o julgamento de milhares de recursos no Tribunal de Justiça de São Paulo. Tanto que não houve qualquer posicionamento contrário da Ordem dos Advogados do Brasil ou do Ministério Público. Qualquer trabalhador que faça hora extra recebe por isso, e na exata medida das horas extras efetivadas. Não poderia ser diferente quanto aos magistrados. Apenas para constar, eu não pude dar essa contribuição aos jurisdicionados de São Paulo, porque a Vara de Família onde judico, com distribuição média de 150 processos novos por mês, não me deixa tempo para qualquer outra atividade.

REALMENTE, NÃO VEJO SAÍDA para o JUDICIÁRIO. CHEGA !

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

A história do AUXÍLIO VOTO já era conhecida e o EG. CNJ, agindo NÃO CORPORATIVAMENTE, já tinha IMPEDIDO o PAGAMENTO.
Agora, com a limitar do NOVO e CULTÍSSIMO MINISTRO, fica garantida a manutenção de mais uma das racutais do País.
Só nós, os CIDADÃOS DECENTES, é que pagamos a conta e temos que trabalhar mais, a cada dia, para SUPORTAR esses CUSTOS que NÃO PARAM de CRESCER!
Quosque tandem, JUDICIÁRIO, ABUTERE PATIENTIA NOSTRA?

Auxílio voto???

Zerlottini (Outros)

Todo mundo nessa porcaria de país tem auxílio alguma coisa, obviamente às custas do povo. Eu também quero - mas não quero esmola, não: EU QUERO UMA MERDA DE UM EMPREGO! E sou qualificado, sim: tenho curso superior, mestrado, falo 6 idiomas, fiz estágio na Alemanha, etc. Ou então, me aposentem de uma vez. Estou cansado de ser gigolô da minha mulher!
Francisco Alexandre Zerlottini. BH/MG.

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