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Indícios de irregularidade

CNJ abre processo disciplinar contra desembargadora

O Conselho Nacional de Justiça decidiu abrir Processos Administrativo Disciplinar para investigar a desembargadora do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Ângela Maria Catão Alves. Ela é acusada de favorecer partes em suas decisões, quando ainda estava à frente da 11ª Vara Federal de Belo Horizonte.

O processo é procedente de um pedido da Procuradoria Regional da República da 1ª Região. O órgão pede a revisão de decisão do Órgão Especial do TRF-1, que arquivou um procedimento avulso contra Ângela Maria. Segundo o conselheiro José Adônis Callou de Araújo Sá, o procedimento aponta indícios de que a magistrada concedeu decisões judiciais favoráveis à liberação de valores do Fundo de Participação dos Municípios retidos pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) a algumas localidades de Minas Gerais. A prática viola os preceitos da Lei Orgânica da Magistratura Nacional.

Um segundo PAD diz respeito a juízes estaduais do Amazonas. Por maioria, o Plenário do CNJ acolheu o voto do conselheiro Walter Nunes. Desse modo, fica desconstituída a decisão da Corregedoria-Geral do Amazonas de arquivar os processos contra os magistrados Fabíola Bastos, Manuel Amaro de Lima, Reyson de Sousa e Silva, Careen Aguiar Fernandes, Kathleen dos Santos Gomes e Luís Márcio Albuquerque.

Diante dos indícios de que os seis determinaram a alteração do coeficiente de participação de alguns municípios no Fundo de Participação dos Municípios, o Tribunal de Contas da União pediu o controle. Eles são acusados, também, de terem protelado o encaminhamento dos autos à Justiça Federal após a concessão de tutela antecipada para a alteração dos coeficientes. “Há indícios suficientes de fatos gravíssimos praticados pelos magistrados, assim como da inércia da Corregedoria local na apuração”, destacou o conselheiro. Com informações da Assessoria de Comunicação do CNJ.

Revisão Disciplinar: 200.910.000.009.761
Revisão Disciplinar: 200.910.000.004.830

Revista Consultor Jurídico, 1 de setembro de 2010, 13h46

Comentários de leitores

11 comentários

Vala comum

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Correto. De certa forma, com a atuação do CNJ, os juizes estão sendo hoje reconduzidos à mesma situação dos advogados. Embora esse profissionais tenham imunidade profissional supostamente garantida pela Constituição Federal, basta que algum juiz ou promotor queira processar o advogado que todas as portas (ou porteiras) estarão abertas. E para processar, nesses casos, sequer se necessita descrever alguma conduta criminosa, ou mesmo capitular a conduta, já que na maioria dos casos se trata de jogo de cartas marcadas, com acordos entre magistrados e promotores. Acho que devido a isso, não há ninguém preocupado com a segurança dos magistrados ou com eventuais excessos do CNJ, exceto os próprios magistrados.

Nem tanto ao sol, nem tanto à lua...

Robson Candelorio (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

O problema é que hoje vivemos o extremo oposto, pois se antigamente o juiz só era punido em casos emblemáticos, como o citado pelo comentarista Renato Bogner, hoje vive sob a ameaça constante de ser punido por qualquer banalidade que o conselho interprete como "abuso" ou por indícios de "favorecimento de parte", tipos extremamentes abertos e subjetivos, nos quais se encaixam qualquer conduta.

Anaurilândia

Renato Bogner (Advogado Associado a Escritório)

Não irei entrar no mérito das decisões do CNJ, pois realmente acho que faltam determinados critérios nas decisões. Entretanto, não podemos nos esquecer de que um dos motivos do surgimento do CNJ foi justamente pelo fato que não existia um controle externo isento no judiciário. Inclusive, as punições realizadas pelos tribunais são extremamente raras, restringindo-se a casos emblemáticos, absurdos - nem sei exatamente como qualificar - da cidade de Anaurilândia. Dr. Robson, você se recorda desta cidade? Enfim, devemos buscar um meio termo para que juízes sejam, quando necessários, julgados.

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