Judiciário não deve se sobrepor aos demais poderes

O Judiciário tem o poder de dar a última palavra em qualquer controvérsia. Isso não quer dizer, contudo, que tenha de dar a última palavra. O Judiciário tem de reconhecer que, em determinadas matérias, há agentes dos outros dois poderes com melhor competência técnica para resolver os conflitos.

Essa é a opinião do advogado constitucionalista Luís Roberto Barroso, que participou neste sábado do painel “Jurisdição Constitucional e Desenvolvimento Econômico”, no XIII Congresso Brasiliense de Direito Constitucional, promovido pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP). Também participaram da discussão o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, e o advogado Ivo Teixeira Gico.

Barroso sustentou que o Judiciário não deve se omitir ao ser provocado para decidir as disputas, mas tem de ter critérios para não fazer valer sua valoração política em detrimento da valoração dos agentes públicos competentes na matéria.
Em questões como a demarcação de terras ou transposição de rios, a Justiça deve assegurar a observância dos procedimentos legais. Observados os procedimentos corretos e o direito de os interessados na discussão se manifestarem, deveria encerrar-se a atuação do Judiciário na causa.

O advogado brincou com o fato de que, hoje, os professores de Direito Constitucional se tornam especialista em todas as matérias. No seu caso, atuou em processos como os da permissão de pesquisas com células-tronco embrionárias e da extradição do ex-militante da esquerda italiana Cesare Battisti diante do STF.

“Tornei-me especialista em fertilização in vitro, nos anos de chumbo da Itália e tantas outras questões. Tanto que inclui no meu cartão ‘Jogo búzios, prevejo o futuro e trago a pessoa amada em três dias’.”, brincou. Brincadeiras à parte, o professor afirmou que o Judiciário viveu um momento exponencial a partir da Constituição Federal de 1988 e que, com base nesses princípios, tem servido muito bem ao país até aqui.

O advogado-geral da União, Luis Inácio Adams, ressaltou que o Judiciário tem de atentar para não fazer se cristalizar o que chamou de movimento errático das decisões judiciais. Adams citou o caso em que o Ministério Público contestou a contratação de uma empresa privada para organizar um concurso público do Executivo e o juiz deu a liminar para suspender a contratação.

“Mas, hoje, tanto o Judiciário quanto o Ministério Público estão organizando concursos com os mesmo moldes e com a contratação de empresas privadas para organizá-los”, afirmou. “Esse tipo de prática redunda em uma enorme insegurança jurídica”, completou.

Adams defendeu que é preciso estabelecer um senso de segurança jurídica. Deu como exemplo, as grandes obras tocadas pelo governo. “A construção de uma usina que leva seis anos, cujo retorno de investimentos leva pelo menos 20 anos, não pode ficar suscetível a inseguranças de orientações contraditórias que parte do Judiciário”, disse.

O advogado-geral da União lembrou a polêmica questão da distribuição de medicamentos e garantia de tratamentos médicos baseadas em liminares judiciais: “Dessas decisões nascem fatos como o do prefeito que, ao receber uma ordem liminar para a compra de um medicamento importado para um cidadão, cumpriu a liminar: foi ao juiz e entregou, além do medicamento, a chave da prefeitura, porque o orçamento para a saúde estaria comprometido”.

Adams, contudo, ressaltou que o Supremo vem observando a reserva do possível, o que considera crucial para o bom funcionamento das políticas sociais. “Há inteligência quando o STF associa repercussão geral, controle concentrado e possibilidade de modulação dos efeitos das decisões porque essas fórmulas garantem à Corte sua vocação de realizar uma atuação propositiva ao mesmo tempo em que assegura o desenvolvimento econômico”, concluiu.

O ministro do Superior Tribunal de Justiça, Cesar Asfor Rocha, proferiu em seguida a palestra “Novos Tempos e Desafios do Judiciário Brasileiro” e também ressaltou que depois da Constituição de 1988 o Judiciário passou a ser demandado como nunca havia sido em sua história.

Nesse contexto, seu desafio é atuar dentro dos limites postos nas pautas da legislação. “É preciso estar cada vez mais sintonizado com os freios que são postos pela legislação, mas não perder de foco os anseios nacionais”, afirmou.