Toffoli nega pedido de deputado federal cassado

O ministro do Supremo Tribunal Federal Dias Toffoli negou pedido do deputado federal cassado Jerônimo de Oliveira Reis (DEM-SE), que pretendia reaver seu mandato. Segundo o ministro, “não há qualquer fundamento jurídico ou fático que sirva de lastro à pretensão do requerente”. Na decisão, o ministro determina o arquivamento do processo.

O político foi condenado em primeira instância por improbidade administrativa. Em agosto deste ano, ele perdeu o mandato por decisão da Mesa da Câmara dos Deputados. Segundo Dias Toffoli, o parlamentar cassado quer converter uma situação consolidada em direito liquido e certo de continuar no exercício do mandato.

“O Poder Judiciário deu-lhe o veredicto, a Câmara dos Deputados aplicou-lhe a pena política e não será o Supremo Tribunal Federal que lhe irá restituir direito submetido a esse arco jurídico-político”, adverte o ministro.

O político ajuizou uma Ação Cautelar com objetivo de obrigar o presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe a remeter para o Supremo Recurso Extraordinário que contesta a decisão que o condenou por improbidade, com a consequente perda do mandato político. O presidente do TJ manteve o processo no tribunal do estado por entender que não havia urgência para remeter o caso para o Supremo. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

AC 2.730