Denúncia anônima não pode servir de base exclusiva para ação penal

29/11/2010 09:17VITAE-SPECTRUM (Funcionário público)SE "BRÁS" FOSSE O "ACUSADO", TUDO SERIA DIFERENTE!

Fico a imaginar o tipo de instituição da qual exsurgiu a personagem de Brás. Não há nada de estapafúrdio em não se admitir "delação anônima" (inqualificada), pois, no Brasil, há um chorrilho de inquéritos "policialescos" assim iniciados. Evidentemente, a existência de "fato tipificado" não se mostra suficiente à continuidade apuratória, sobretudo porque a "delação" pode ser meio de o delator eximir-se de responsabilidade e escapar a uma punição na hipótese de "denunciação caluniosa", por exemplo. Imagine-se a quantidade de indivíduos a, por meríssima vindita ou desforço, começarem a desencadear investigações contra desafetos sem a possibilidade efetiva de serem responsabilizados. Desse modo, a "Theory of the Poisonous Tree" estriba-se na própria natureza do Estado Democrático de Direito, uma vez que não pode ele usar o meio ilícito para chegar a uma resultado lícito. Trata-se de quem defende, absurdamente, a tese de que os FINS JUSTIFICAM OS MEIOS. De mais a mais, as supostas "aberrações" (pelo amor de Deus, de onde Brás retirou esta?) não são mais do que restrições à atividade de um Estado autoritário capaz de possuir "razões próprias" e "insujeitáveis" para invadir a esfera pública e privada dos indivíduos, à míngua de direitos essenciais mínimos dos cidadãos. Graças a Deus, nada disto se afigura BALELA aos Tribunais Superiores. De que adianta ser balela um tema desses para um povo que se reúne à frente de um fórum e que acredita em LINCHAMENTO e em VINGANÇA PRIVADA?! Todo esse discursinho fundamentou as bases dos regimes autoritários e totalitários do mundo!!! Se a "personagem de Machado de Assis" está insatisfeita com tais direitos, "renuncie" a eles e vá morar na Albânia para ver o que é bom para um panfletário.

29/11/2010 09:13VITAE-SPECTRUM (Funcionário público)SE "BRÁS" FOSSE O "ACUSADO", TUDO SERIA DIFERENTE!

Fico a imaginar o tipo de instituição da qual exsurgiu a personagem de Brás. Não há nada de estapafúrdia em não se admitir "delação anônima" (inqualificada), pois, no Brasil, há um chorrilho de inquéritos "policialescos" assim iniciados. Evidentemente, a existência de "fato tupificado" não se mostra suficiente à continuidade apuratória, sobretudo porque a "delação" pode ser meio de o delator eximir-se de responsabilidade e escapar a uma punição na hipótese de "denunciação caluniosa", por exemplo. Imagine-se a quantidade de indivíduos a, por meríssima vindita ou desforço, começarem a desencadear investigações contra desafetos sem a possibilidade efetiva de serem responsabilizados. Desse modo, a "Theory of the Poisonous Tree" estriba-se na própria natureza do Estado Democrático de Direito, uma vez que não pode ele usar o meio ilícito para chegar a uma resultado lícito. Trata-se de quem defende, absurdamente, a tese de que os FINS JUSTIFICAM OS MEIOS. De mais a mais, as supostas "aberrações" (pelo amor de Deus, de onde Brás retirou esta?) não são mais do que restrições à atividade de um Estado autoritário capaz de possuir "razões próprias" e "insujeitáveis" para invadir a esfera pública e privada dos indivíduos, à míngua de direitos essenciais mínimos dos cidadãos. Graças a Deus, nada disto se afigura BALELA aos Tribunais Superiores. De que adianta ser balela um tema desses para um povo que se reúne à frente de um fórum e que acredita em LINCHAMENTO e em VINGANÇA PRIVADA?! Todo esse discursinho fundamentou as bases dos regimes autoritários e totalitários do mundo!!! Sa a "personagem de Machado de Assis" está insatisfeito com tais direitos, "renuncie" a eles e vá morar na Albânia para ver o que é bom para um panfletário.

28/11/2010 23:11Ricardo Cubas (Advogado Autônomo)Inacreditável

Só num país do tipo "Republiqueta de bananas" é que uma regra estapafúrdia como essa poderia vingar.
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Ora bolas, o que deveria realmente importar é a existência do fato típificado e ponto final. É por essas e outras (como a teoria da árvore dos frutos podres, por exemplo) que torna o Brasil o campeão da impunidade.
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Se tivéssemos legisladores decentes, faríamos reformas constitucionais para que aberrações como essa não tivessem guarida em nossos tribunais superiores.
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Cada vez mais me convenço que o Brasil não é um país sério.

28/11/2010 21:57daniel (Outros - Administrativa)Em suma, o povo quer saber é o seguinte: cometeu ou não

Em suma, o povo quer saber é o seguinte: cometeu ou não o crime. O resto é balela !
Na escuta telefônica e na quebra do sigilo ficou comprovado que cometeu o crime ? Então deve ser punido.
Caso contrário, nunca se chegará aos financiadores do tráfico.