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Dano moral

Editora alega que pode quebrar devido a indenização

A Editora Jornal de Londrina pediu ao Supremo Tribunal Federal que dê efeito suspensivo ao Recurso Extraordinário que discute a execução de R$ 600 mil por danos morais, em razão de publicação de denúncias contra ex-prefeito de Sertanópolis (PR). O jornal alega que a execução do valor põe em risco a atividade da empresa.

Os advogados do jornal ressaltaram que o pagamento da indenização vai inviabilizar economicamente o jornal local de pequena circulação. “Caso não seja concedido cautelarmente o efeito suspensivo ao recurso extraordinário, a execução da decisão recorrida inviabilizará definitivamente o Jornal de Londrina”, sustentou a defesa.

“O acórdão recorrido toma por premissa uma ponderação entre a garantia constitucional da liberdade de imprensa e os direitos da personalidade diametralmente oposta àquela enunciada no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 130”. No ADFP 130, a corte considerou que as reparações desproporcionais atentam contra a liberdade de comunicação.

O caso
Consta na ação que, em 1994, o Jornal de Londrina publicou notícia sobre indícios de irregularidade na gestão do então prefeito de Sertanópolis, com base em declaração de ex-vereador e do promotor de Justiça à época. Foram instaurados procedimentos judiciais e administrativos para apurar as condutas do prefeito, que culminaram em condenações.

No entanto, o Tribunal de Justiça do Paraná acolheu pedido de danos morais feito pelo político sob o argumento de que, apesar da existência de procedimentos judiciais contra ele, a certeza apenas se dá após o trânsito em julgado, portanto a formulação e divulgação das reportagens só poderiam ocorrer depois de esgotados os recursos.

Para os advogados da editora, a decisão violou diretamente a Constituição Federal tendo em vista o valor da execução e o porte da empresa. A editora, segundo a defesa, publica jornal distribuído gratuitamente na região norte do Paraná, possui 80 empregados e está passando por graves dificuldades financeiras. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

AC 2.731

Revista Consultor Jurídico, 6 de novembro de 2010, 6h42

Comentários de leitores

3 comentários

decisão absurda do TJ`PR

analucia (Bacharel - Família)

Decisão aburda, então a ação por dano moral também deveria ficar suspensa aguardando o desfecho da ação principal que é a que se discute ilicitude na conduta do político.

é a indústria do dano moral !!

daniel (Outros - Administrativa)

é a indústria do dano moral !!
No mínimo quem perder estas aventuras juridicas deveria pagar as custas!
Além disso a parte punitiva do valor deveria ir para um fundo e não para a própria vítima, pois é enriquecimento ilícito já que o valor da reparação é outro. A Sentença deveria indicar qual parte dos valores é reparação e o que é punição.

As indenizações por dano moral

Hiran Carvalho (Advogado Autônomo)

Sem entrar no mérito da presente, em que também entra em análise a liberdade de imprensa, mas falando de modo genérico, essas ações constituem grave problema porque, sendo o dano subjetivo, imaterial e intangível, o seu enquadramento no direito não é especificado por lei, mas pelo sentimento do próprio autor. Assim, as hipóteses de sua ocorrência são infinitas. Elas tendem desandar tanto para pedidos de valores astronômicos, alegando grave humilhação ou sofrimento, como também para valores menores, alegando mero constrangimento. Tudo pode acontecer. O céu é o limite. É indispensável que a legislação, ou a jurisprudência, estabeleçam valores máximos escalonados, que sejam razoavelmente compensatórios do dano, mas nunca desproporcionais ou exorbitantes, para que se estabeleça uma justiça equitativa entre todos os membros da sociedade. Adicionando-se ao acima exposto o privilégio de foro dos autores e que grande parte deles é constituída de beneficiários da justiça gratuita, que os deixa sem ônus e sem risco, resta o terrível temor de que, no futuro, o volume destas ações venha congestionar gravemente o Poder Judiciário, em prejuízo de toda a população.

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