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Estudos jurídicos

Pensando o Direito recebe trabalhos até dia 19

A Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), lança edital de convocação para a 4ª edição do projeto Pensando o Direito. A iniciativa financia pesquisas desenvolvidas por instituições públicas ou privadas em temas jurídicos. Os projetos devem ser entregues até as 18h do dia 19 de abril.

Nesta edição estão contempladas dez áreas temáticas: medidas de segurança; Repercussão Geral e o sistema brasileiro de precedentes; dano moral; propriedade intelectual e conhecimentos tradicionais; medidas inibitórias de condutas impostas pelo Poder Judiciário; regime jurídico dos bens da União federal; improbidade administrativa; cooperação jurídica internacional; Lei de Execução Penal e o desenho de sistemas de resolução alternativa de disputas para conflitos de interesse público.

O projeto Pensando Direito tem o objetivo de aproximar a Secretaria de Assuntos Legislativos, que produz cerca de 500 parecer por ano, do mundo acadêmico e de especialistas nas diversas áreas do Direito. Os documentos vão instruir, por exemplo, a elaboração de textos normativos em matérias de interesse do Ministério da Justiça e ajudar nas fundamentações de sanções ou vetos aos projetos de lei enviados à presidência.

O Projeto Pensando o Direito já viabilizou pesquisas em 31 áreas temáticas por meio de parcerias com 24 diferentes instituições. Em dezembro de 2009 foi lançada a “Série Pensando o Direito” que reúne a publicação das 20 primeiras pesquisas desenvolvidas. Essas publicações são distribuídas gratuitamente a instituições de ensino públicas e privadas que possuem curso de Direito, a parlamentares, ao Poder Judiciário, a órgãos públicos, entre outros.

Clique aqui para ler o edital

Revista Consultor Jurídico, 30 de março de 2010, 6h47

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