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Registro de desenho de sócio não é da empresa

O registro de desenho industrial feito por pessoa física não se estende à empresa ou sociedade. O entendimento é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que referendou decisão anterior do Tribunal de Justiça do Paraná. No caso julgado, a Sier Móveis solicitou que a Silva e Rosastti Ltda fosse proibida de copiar, fabricar e comercializar produto cujo desenho industrial fora registrado por seu sócio.

Sustentou que, como os desenhos industriais foram feitos com recursos, meios e materiais da Sier Móveis, a empresa também tem direitos sobre eles, uma vez que o direito de exploração independe de cessão ou sub-rogação. Alegou, ainda, possuir legitimidade ativa na ação, pois os desenhos são de sua propriedade e de titularidade de seu sócio.

O tribunal paranaense rejeitou o pedido. O fundamento foi o de que esses direitos dizem respeito somente ao titular do registro ou ao sub-rogado e não a terceiros estranhos a essas condições, como é o caso da recorrente. Isso porque, no caso concreto, quem solicitou os registros dos produtos no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) foi Ismael Reis, na qualidade de pessoa física, inexistindo qualquer menção de que estaria representando a pessoa jurídica.

A empresa recorreu ao STJ. Segundo o relator do processo, ministro João Otávio de Noronha, de acordo com o disposto nos artigos 207, 208 e 209 da Lei 9.276/96 (Lei sobre Propriedade Intelectual), o prejudicado que detém legitimidade para ingressar com ação para proteger direitos relativos à propriedade industrial sobre produtos criados é aquele que efetivamente os levou a registro no órgão competente.

Sobre a alegada violação aos artigos 91 e 92 da Lei 9.279/96, o ministro ressaltou que os dispositivos dirigem-se expressamente à relação empregatícia mantida entre empregado e empregador, não podendo ser feita interpretação extensiva de modo a incluir também o sócio, como pretende a parte recorrente. Assim, o pedido foi negado. Com informações da Assessoria de Imprensa do Superior Tribunal de Justiça.

REsp 833.098


 

Revista Consultor Jurídico, 29 de março de 2010, 15h01

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