Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Obra inexistente

STF julgará deputado federal por desvio de verbas

O Supremo Tribunal Federal abriu Ação Penal contra o deputado federal Luiz Fernando de Fabinho Araújo Lima (DEM-BA), suspeito por desvio de dinheiro da União na época em que era prefeito do município baiano de Santa Bárbara. Com a decisão unânime do Plenário, o deputado passa da condição de investigado para a de réu em processo penal.

O deputado responde por crime de responsabilidade por acusação de ter desviado recursos públicos federais repassados de um convênio da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) com a prefeitura para uma obra de saneamento básico. Segundo a acusação, a obra, avaliada em mais de R$ 113 mil, não foi executada.

Inspeções da Funasa e auditorias do Tribunal de Contas mostraram que a empreiteira recebeu à vista e em sua totalidade um dia depois do fim da licitação, e que o prazo para a entrega das obras foi ultrapassado sem que elas sequer fossem iniciadas. Quando, finalmente, houve a execução, foi feita diretamente pela prefeitura, sem a participação da empreiteira contratada. Além disso, há indicações de irregularidade na emissão de notas fiscais da empreiteira.

“Fica patente que os pagamentos foram feitos à empreiteira sem que houvesse a necessária, indispensável e imprescindível contraprestação da execução dessas obras”, resumiu o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, opinando pela abertura da Ação Penal.

O relator do Inquérito, ministro Marco Aurélio, explicou que no caso há referência a repasse de verbas a uma empresa da qual o deputado era sócio. “Em síntese, os fatos narrados na denúncia configuram, se procedentes, o tipo penal comum próprio aos prefeitos”, afirmou. Com informações da Assessoria de Imprensa do Supremo Tribunal Federal.

INQ 2.684

Revista Consultor Jurídico, 26 de março de 2010, 4h56

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 03/04/2010.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.