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Prerrogativa profissional

Lewandowski suspende multa a procurador da Fazenda

Seguindo jurisprudência do próprio Supremo Tribunal Federal, o ministro Ricardo Lewandowski concedeu liminar a um procurador da Fazenda Nacional multado por litigância de má-fé pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região. A liminar suspendeu a multa, com base na decisão tomada pela corte no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.652.

A liminar foi concedida na Reclamação 9.941, proposta pela União contra a decisão do TRF-5. De acordo com a União, a multa é contrária à posição do STF.

No julgamento da ADI, o Plenário do Supremo declarou ser inviável a aplicação de multa pessoal, prevista no artigo 14, parágrafo único, do Código de Processo Civil, aos advogados privados ou públicos. O dispositivo do CPC trata da aplicação de multa a advogados não filiados à Ordem dos Advogados do Brasil que criarem embaraços à efetivação de decisões judiciais.

A multa ficará suspensa até que o colegiado do Supremo se manifeste em definitivo sobre o caso. O ministro Lewandowski solicitou informações ao TRF-5 e pediu um parecer à Procuradoria-Geral da República sobre o caso. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Revista Consultor Jurídico, 25 de março de 2010, 6h27

Comentários de leitores

2 comentários

Existe sim !!!

analucia (Bacharel - Família)

Existe advogados que náo estáo filiados na OAB e sáo os Defensores Públicos,os quais fazem concorrëncia desleal com os pequenos advogados e a OAB nada faz.

EXISTE?

JOHN098 (Arquiteto)

Existe advogado não "filiado" a OAB?

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