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Soberania em debate

Defesa de Maluf alega que prisão é ataque ao Brasil

Por 

A ordem de prisão determinada pela Justiça dos Estados Unidos e a inclusão do deputado federal Paulo Maluf (PP) na lista de alerta vermelho da Interpol rendeu reação do político. Maluf entrou com pedido de suspensão da ação judicial e solicita que o promotor de Nova York, Cyrus Vance, retire o alerta vermelho expedido contra Maluf e seu filho Flávio Maluf.

Um dos advogados de defesa, José Roberto Batochio, produziu parecer que será utilizado durante a audiência que está marcada para o dia 8 de abril, na Suprema Corte de Nova York. No entendimento de Batochio, ao tornar Maluf um criminoso procurado internacionalmente, os Estados Unidos ataca o Parlamento brasileiro, já que ele é membro do Congresso Nacional.

“Qualquer coação ou cerceamento ilegítimos assestados contra membro do Congresso Nacional, fora das hipóteses expressamente previstas na Carta Magna, implica, necessariamente, agravo à Instituição que ele está a integrar e compor.”

O advogado ainda destacou que Maluf possui foro privilegiado e, portanto, o decreto de prisão foge às regras nacionais. “No Brasil, liberdade pessoal de quem exerce mandato eletivo no Congresso Nacional só pode ser tolhida, segundo nossa Constituição, em caso de prisão em flagrante delito e, ainda assim, se inafiançável for o delito imputado.”

Porém, ressalta que o caso não se trata de privilégio, “senão de manifestação da soberania e da liberdade de função de um dos três Poderes da República Federativa do Brasil”.

Batochio considera o pedido de prisão um “abuso, perpetrado contra o Poder Legislativo nacional, e, por conseguinte, contra a soberania nacional”.

Ele convida o estado brasileiro se manifestar sobre o caso. “A reação a essa ilegalidade precisa vir do Poder Legislativo nacional, nos termos da Constituição Federal, e o Estado brasileiro não pode, definitivamente, aceitar ser submetido a essa verdadeira capitis diminutio.”

Leia o parecer:

INVIOLABILIDADE PARLAMENTAR

1 – Objeto.

Indaga-nos o deputado Paulo Salim Maluf sobre a eficácia extraterritorial de preceito constitucional que assegura a inviolabilidade de membro do Congresso Nacional brasileiro, à vista de ameaça de supressão de sua liberdade de ir e vir, emanada de autoridade provincial de Estado diverso do Brasil (onde o parlamentar sob ameaça de constrição pessoal integra a Câmara dos Deputados e, por conseguinte, o Poder Legislativo Nacional). Pergunta-nos, por fim, se, em tal cenário, sofre agressão a soberania do Poder Legislativo pátrio, máxime em face da circunstância de a conduta inquinada de ilicitude (e que teria motivado a ordem de detenção no exterior) já ser objeto de apreciação na jurisdição penal federal brasileira.

2 – Passamos a responder.

Primeiramente e por razões deontológicas, deixa-se esclarecido que o consultado co-patrocina a defesa do consulente – e de outros acusados – em ação penal que tramita perante a Justiça Brasileira, que retrata, exatamente, a situação posta em perquirição. Por isso que a presente consulta se dá no âmbito de opiniões técnicas entre patronos e patrocinado à vista do caso concreto.

A) Da Inviolabilidade ou Imunidade Material Parlamentar. É disposição expressa da Constituição da República Federativa do Brasil que, para o desimpedido exercício da nobre missão parlamentar, na sua tríplice dimensão (legiferante, controladora e fiscalizadora), o membro do Congresso Nacional é inviolável, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, ínsito nesse conceito o irrestrito direito de livre opinião, manifestação e deliberação, que os anglo-saxões sintetizam como garantia da freedom of speech.

RENÉ ARIEL DOTTI, sobre o tema, doutrina que:

A imunidade parlamentar constitui um dos aspectos inerentes à soberania popular que é exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com igual valor para todos (CF art. 14). Essa primeira petição de princípio se desdobra em duas conclusões:

a-) a imunidade é uma prerrogativa instituída em função do exercício independente e autônomo do mandato: não é um privilégio concedido em favor da pessoa do mandatário;

b-) a prerrogativa da imunidade é irrenunciável posto não ser uma faculdade do parlamentar, mas da Casa a que ele pertence. 

Sob outro aspecto, convém reafirmar que a imunidade parlamentar é uma das mais importantes expressões da democracia representativa e traço identificador do Estado Democrático de Direito, instrumento necessário para tornar realizáveis os princípios fundamentais da República Federativa: a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político (CF art. 1o).

O País e a sociedade ainda sofrem as maléficas conseqüências dos Atos Institucionais baixados pelo Governo militar em 09.04.1964 (AI no 1) e 13.12.1968 (AI no 5), este último com eficácia até 13.10.1978, quando foi revogado pela Emenda Constitucional no 11/78. Durante aqueles “anos de chumbo” os mandatos legislativos federais, estaduais e municipais podiam ser cassados, e parlamentares encarcerados, excluída a apreciação judicial desses atos praticados "nos interesses da paz e da honra nacionais" (AI no I, art. 10) ou "no interesse de preservar a Revolução" (AI no 3. art. 4o). As cassações foram aplicadas, primeiramente pelos Comandantes-em-Chefe do Exército, da Marinha e da Aeronáutica (de 09.04.1964 até 31.01.1966) e, depois, pelo Presidente da República que não fora eleito, mas, sim, escolhido pelo sistema de poder militar que governava o país. 

Independentemente, porém, das perniciosas conseqüências institucionais geradas pelos regimes autoritários de poder, o mandato parlamentar deve ficar a salvo de intervenções ilegítimas e ilegais, internas e externas, principalmente quando a Nação, o Estado e o povo estão convivendo sob o pálio do Estado Democrático de Direito. A Constituição de 1988, ao prever as hipóteses do estado de defesa e do estado de sítio (arts. 136 e 137 a 139) preserva o funcionamento do Congresso Nacional, que decide sobre a decretação ou prorrogação do primeiro e autoriza a decretação do segundo. Durante o estado de defesa haverá restrição aos direitos de: a-) reunião, ainda que exercida no seio de associações; b-) sigilo de correspondência; c-) sigilo de comunicação telegráfica e telefônica (CF art. 136, § 1o, I). Outras medidas coercitivas poderão ser adotadas como a ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese de calamidade pública e a prisão por crime contra o Estado (CF art. 136, §§ 1o e 3o). O estado de sítio será decretado quando houver comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida adotada durante o estado de defesa, ou, ainda, no caso de declaração de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira. Sob a vigência do estado de sítio poderão ser tomadas as seguintes medidas: a-) obrigação de permanência em localidade determinada; b-) detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns; c-) restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações; à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei; d-) suspensão da liberdade de reunião; e-) busca e apreensão domiciliar; f-) intervenção nas empresas de serviços públicos e g-) requisição de bens (CF arts. 137 e 139).

Em todas as hipóteses factuais referentes ao estado de defesa e ao estado de sítio, a independência, a liberdade e outras franquias do Congresso Nacional ficam resguardadas e os seus membros são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos.

Essa imunidade parlamentar material, consoante a doutrina e a jurisprudência, é causa excludente da ilicitude penal, cujo alcance depende, nas palavras do eminente Ministro Sepúlveda Pertence, do nexo de implicação recíproca, verificável entre a manifestação do pensamento e a condição de congressista(1)

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 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 24 de março de 2010, 19h52

Comentários de leitores

6 comentários

Com razão o advogado.

Espartano (Procurador do Município)

É um ataque ao legislativo. E pela qualidade desse legislativo, diria que é um ataque mais do que merecido. Digo mais: pelas figurinhas que compõe nosso parlamento, é um ataque muito aquém do realmente merecido.
Como os EUA, no alto de sua arrogância, pode atentar contra uma das maiores instituições brasileiras, a impunidade?

Realmente...

Leitor1 (Outros)

Ninguém avisou aos juízes americanos que a decretação da prisão, naquelas plagas, demandaria prévia aquiescência do congresso brasileiro... O que será que andam ensinando nas faculdades de direito dos Estados Unidos?
(p.s.: vai que cola...)

Só uma boma

J.Henrique (Funcionário público)

Não seria o caso de, preventivamente, os Estados Unidos jogarem uma bomba no Congresso?

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