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Cobrança abusiva

Cai tarifa de quitação antecipada da dívida

É proibida a cobrança de qualquer tarifa no ato de quitação antecipada da dívida. Com base no artigo 52, parágrafo 2º do Código de Defesa do Consumidor, os desembargadores 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais afastaram uma tarifa cobrada pelo Banco BMG de um cliente de Belo Horizonte que antecipou a liquidação de um financiamento.

Apesar de a tarifa estar prevista em contrato, os desembargadores consideraram-na abusiva e condenaram o banco a devolver o valor pago, devidamente corrigido. Segundo o relator, “a liquidação precoce em nada prejudica o banco, porquanto lhe devolve mais rapidamente o crédito que fora concedido”. Dessa forma, a cobrança de qualquer tarifa no ato de quitação antecipada da dívida é “ilegítima”.

O desembargador Generoso Filho, relator do recurso, ressaltou que no caso se aplica o artigo 52, parágrafo 2º do Código de Defesa do Consumidor, que assegura “a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos”.

O relator observou ainda que o Banco Central do Brasil, reconhecendo os abusos que vinham sendo praticados pelas instituições financeiras, editou resolução proibindo a prática em 2007.

De acordo com os autos, cliente contraiu dois empréstimos de mútuo com o banco, o primeiro em outubro de 2005, no valor de R$ 6.051, e o segundo em abril de 2006, no valor de R$ 563. Entretanto, em novembro de 2006, resolveu quitar os empréstimos antecipadamente, mas foram cobradas duas tarifas pela quitação, nos valores de R$ 377,30 e R$ 54,85. A justificativa para a cobrança é a de que a liquidação antecipada configura “quebra de contrato” e faz com que o banco não receba os juros que foram contratados.

O cliente alega que a cláusula que estipula as tarifas é abusiva, uma vez que o banco “recebeu antecipadamente e com juros altos o valor do empréstimo”. Ele afirma que só veio a saber que deveria pagar as tarifas após a quitação do empréstimo, pois a cláusula do contrato estava impressa em letras minúsculas.

No recurso, o banco afirma que antes da contratação do empréstimo são esclarecidos aos mutuários todos os termos, cláusulas e condições existentes no contrato. Sobre a cláusula questionada, a instituição bancária afirma que “não há qualquer vício no negócio jurídico celebrado, devendo ser mantida a taxa de liquidação antecipada, livremente contratada”. Os desembargadores Osmando Almeida e Pedro Bernardes acompanharam o relator. Com informações da Assessoria de Imprensa de Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

Processo 1.0024.07.594091-6/001

Revista Consultor Jurídico, 22 de março de 2010, 14h56

Comentários de leitores

1 comentário

ANTECIPAÇÃO de PAGTO e TARIFAÇÃO

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Eis aí um típico ABUSO de DIREITO.
Efetivamente, as instituições financeiras, mais que ninguém, são geridas a partir de fluxos de caixa.
Ingressos e saídas.
Arrecadação de poupanças, de depósitos, de investimentos dos aplicadore e aplicação em empréstimos ou investimentos dos tomadores.
Diriam elas, que é o que recebo e disponho, para minhas operações e o que desembolso e pago, para efetivar as minhas operações!
Contudo, ao ANTECIPAR um MUTUÁRIO o pagamento ou o resgate de seu EMPRÉSTIMO, FINANCIAMENTO, NADA JUSTIFICA a COBRANÇA de qualquer encargo ou taxa, pela antecipação.
Consitui-se tal cobrança um ABUSO de DIREITO, que deveria ser REPRIMIDO, em primeiro lugar, pelo BACEN e, só depois, pelo JUDICIÁRIO!
A questão é que, se o resgate foi antecipado, a INSTITUIÇÃO FINANCERA passa a DISPOR dos RECURSOS que INGRESSARAM ANTES do PREVISTO, no seu fluxo de caixa. Mas a INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, longe de ter uma quebra do fluxo de caixa - terá um mero AJUSTE! -, passa a ter um REFORÇO, porque ela pode REEMPRESTAR ou REINVESTIR pelo tempo que medeia o resgate antecipado e aquele do seu fluxo de caixa final, em que os recursos seriam necessários para honra o que se obrigou, seja lá o que for.
Daí,a instituição financeira, ALÉM de NÃO PODER COBRAR a TAXA que cobra, também deveria DEVOLVER os JUROS que recebeu ANTECIPADAMENTE.
Tudo bem, dirá o BACEN, porque eu PROIBI a PRÁTICA desde 2007. Contudo, há que se observar que, se PROIBIU a PRÁTICA, deveria ter contemplado SANÇÕES aplicáveis contra aqueles que MANTIVERAM a COBRANÇA, já manifestamente IRREGULAR, sob o ponto de vista REGULAMENTAR!
Parabéns, pois, ao TRIBUNAL, que repõe o DIREITO em seus termos devidos e reassenta as normas que não deveriam, jamais ter sido "esquecidas"!

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