O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e a Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça se reúnem no dia 24 de março para debater Agências reguladoras e a tutela do consumidor, em Brasília. O objetivo é apresentar os dados das pesquisas feitas no âmbito do projeto Pensando o Direito, sobre a participação social e a tutela do consumidor no âmbito da regulação.

Na mesa redonda, serão discutidos os aspectos abordados na pesquisa e reunirá sociedade civil, representantes das agências reguladoras e das organizações públicas de defesa do consumidor integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, legisladores e o Ministério da Justiça. O evento conta com apoio do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) Brasil.

A pesquisa é fruto de uma parceria entre MJ o Idec e visa aperfeiçoar as instâncias de participação e de controle social junto às agências reguladoras e a integração entre elas e o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC).

"O objetivo desse projeto como um todo foi apresentar um estudo que subsidie mudanças na legislação e no funcionamento das agências reguladoras, resultando na diminuição dos conflitos entre consumidores e prestadores de serviços regulados", resume a advogada Mariana Ferraz, pesquisadora do Idec.

De acordo com o Idec, a primeira parte da pesquisa consiste num diagnóstico sobre a atuação das agências reguladoras de telecomunicações (Anatel), energia elétrica (Aneel) e saúde suplementar (ANS), no que diz respeito à participação social nos processos de regulação e à mediação da relação entre o consumidor e os fornecedores.

Em seguida, o estudo mapeou as experiências e boas práticas internacionais sobre o assunto, especialmente em relação às audiências e consultas públicas. Além disso, também foi feita uma análise dos contratos de concessão e os atos de regulamentação dos setores avaliados pelo projeto, nos pontos que se relacionam com os direitos do consumidor.

Por fim, a pesquisa apresenta propostas de instrumentos para efetivação da participação social no processo decisório das agências reguladoras e para a incorporação de temas referentes à proteção do consumidor na agenda regulatória. Também foram elaboradas diretrizes para o estabelecimento de instrumentos de comunicação e educação para o consumo sobre temas relativos ao papel das agências, dos órgãos do SNDC e os direitos do consumidor nos setores regulados.

Como produto final da pesquisa, foi desenvolvida ainda uma proposta de anteprojeto de lei, que dispõe sobre os procedimentos para elaboração da agenda regulatória, realização de consultas e audiências públicas a serem adotados pelos órgãos reguladores, e sobre o estímulo à participação de entidades de defesa do consumidor no processo regulatório através da implementação de um fundo federal. Com informações da Assessoria de Imprensa do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor.