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Novo CPP

Criar ônus sucumbencial atende a ideologia do capital

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A partir dos anos 90 o texto constitucional passou a viger sob a mutabilidade constante de sucessivas Emendas Constitucionais. Desde 1994 que a Constituição Federal não consegue manter o mesmo texto por um ano sequer, numa atípica situação de constituinte contínua, que não parece ter fim em curto prazo.

Existem hoje outras 65 PECs na fila à espera de votação no Congresso. Esse impulso reformista no âmbito infraconstitucional destacou-se nas reformas do Processo Civil, onde é impossível não reconhecer sua nítida assinatura ideológica: a Justiça do Brasil era vista como entrave de ordem econômica por investidores capitalistas, nacionais e estrangeiros e sob a escusa de “modernidade”, pautou-se uma processualística de resultados, utilitarista e cada vez mais subjetivada no protagonismo judicial.

É claro que existia um grande déficit social por acesso a justiça no Brasil. Mas, ouso dizer que não foi para atender aos “apelos” da sociedade por uma Justiça ágil que os reformadores lançaram mão da tarefa. Basta examinar a direção das reformas paulatinamente incorporadas. É um traço característico de toda proposição de cunho ideológico, buscar legitimação na esfera de generalizações sócio-políticas, apresentando-se como um “anseio da sociedade” ou como o imperscrutável “interesse público”.

A Justiça é cega, mas não precisa ser surda. É preciso reconhecer que o senso crítico não é algo comum ao Poder Judiciário. Muita coisa é dita e repetida sem contraposição. Isso porque dos três poderes da república o Judiciário é o menos permeável a livre manifestação do pensamento, aqui compreendida como efetivo espaço para a crítica. Muito me preocupa esse tom monocórdio que se estabeleceu em torno do tema Justiça no Brasil de hoje.

Em praticamente todos os discursos dos representantes de nosso Judiciário, lemos a mesma tradução numérica de estatísticas e metas de “produtividade”. Uma Justiça fria, distante da realidade do drama humano que lhe bate às portas, mas que se embevece com seu próprio gigantismo. Toda atenção é voltada para os novos fóruns, para os novos equipamentos, para o número de processos julgados, pouco importando a qualidade desses julgamentos. O Juizado Especial, que no início pareceu uma boa idéia para democratizar o acesso do povo ao judiciário, passou a ser uma justiça segregada, distribuidora de micro tutelas que não inibem as lesões praticadas em escala crescente pelos grandes grupos econômicos, servindo apenas como vazadouro de tensões das camadas populares, guindadas ao mercado consumidor nesse mesmo período. Pelo menos no Rio de Janeiro raras vezes o cidadão que busca o Juizado Especial tem seu caso realmente apreciado e julgado por um juiz togado.

Na tensão dialética entre a demanda social reprimida e a matriz ideológica do impulso reformista, algumas inovações processuais realmente válidas foram produzidas, mas geralmente agregadas a inúmeras outras alterações voltadas ao interesse do idealismo neoliberal. Não por outro motivo, vemos que no processo civil as reformas se orientaram, no escopo da “efetividade”, para a maior brevidade do processo executivo, com a simplificação dos procedimentos de constrição e expropriação. No início dizia-se que isso permitiria a diminuição do risco de crédito e, portanto, dos juros bancários.

Assegurada a celeridade para os banqueiros, os juros continuaram onde sempre estiveram. Por outro lado, premidos por metas de produtividade, os juízes se fecharem em seus gabinetes, produzindo, sabe-se lá como, sentenças e decisões, muitas delas lastimáveis. No mundo real do dia-a-dia forense, vemos que em nome de uma efetividade impositiva e de uma celeridade obtusa, o direito de ampla defesa tem sido cada vez mais relativizado.

No contexto de qualquer matriz ideológica, o uso de idéias reducionistas é um referencial útil para mobilizar o senso comum. Deste modo a idéia de que a justiça é lenta porque existe um excesso de recursos, passou a ser repetida à exaustão, até se tornar dogma. Com isso o duplo grau de jurisdição foi minimizado com as inúmeras decisões monocráticas do Relator, sob critérios dos mais subjetivos e diáfanos, sem falar nas “unanimidades surdas” dos julgamentos colegiados. Por outro lado os tribunais superiores adotaram uma postura claramente contraditória, mas que parece ser aceita sem reflexão: cada vez mais buscam encerrar as instâncias ordinárias na previsibilidade de suas súmulas e precedentes, mas cada vez menos aceitam o acesso de casos dessas instâncias ordinárias. O STF instituiu a Repercussão Geral e passou a priorizar os processos de controle concentrado, enquanto o STJ criou um verdadeiro “juízo de inadmissibilidade” recursal, onde se busca as razões para inadmissão de um recurso e não o contrário. Com esses expedientes furtivos e lesivos ao Estado Democrático de Direito, que nossos tribunais têm alcançado metas e se convencem de atender a sociedade, com “livre e amplo acesso”. Não temo afirmar que estamos construindo uma justiça asséptica, sem os suplícios das partes e os reclamos de advogados.

Por isso me causa preocupação às notícias sobre o Anteprojeto do Novo CPC conduzido pelo competente ministro Luiz Fux e uma plêiade de juristas renomados. Muitas idéias são boas e será preciso examinar o texto final para melhor avaliarmos. Mas, as propostas de limitar os recursos e criar ônus sucumbencial para o recorrente, mais uma vez atende a ideologia do capital, que não terá problemas em recorrer, mas cerceará o ímpeto do cidadão médio ou da pequena empresa que, considerando o risco pela qualidade da prestação jurisdicional de nossos tribunais, acabará aceitando uma tutela injusta para conter o seu prejuízo.

Não se valoriza a justiça de 1º grau através da limitação do direito recursal. Isso redundará numa justiça excludente, onde os tribunais serão acessíveis apenas às partes de maior poder econômico. Outro ponto de apreensão é o chamado incidente de coletivização. Juro que me esforcei para ver onde está a vantagem para o cidadão comum em ter seu processo paralisado para aguardar o tramite e o julgamento de uma única ação, a ser conduzida pelo MP, onde o interesse econômico envolvido terá toda a oportunidade de concentrar seus melhores esforços (e recursos) num único processo para obter êxito. Mas uma vez só vejo a plutocracia contemplada.

Ao contrário do que denota o conceito corrente de “efetividade”, a tutela jurisdicional não subsume o processo, nem a “celeridade” pode ser tida como um objetivo maior do que a própria justiça. Temos que repensar o judiciário. Grandes fóruns, gigantismo estrutural e orçamentário, para entregar uma prestação jurisdicional cada vez mais copilada, rápida, porém inerte, amorfa sobre o caso concreto, indiferente ao apelo da parte, não permite ao cidadão em seu senso comum apreender a exata dimensão da justiça como valor de nossa sociedade.

 é advogado, especialista em Direito Empresarial e Tributário.

Revista Consultor Jurídico, 20 de março de 2010, 21h39

Comentários de leitores

2 comentários

Os rumos de uma Justiça agonizante. (2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Raramente somos homenageados com artigos tão lúcidos, que demonstram a fina acuidade do articulista. O Dr. Oscarino Arantes, com denodo e simplicidade, põe o dedo na ferida.
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É verdade que todo ordenamento jurídico, e os compêndios legislativos processuais não poderiam ser diferentes, enfeixam a síntese da ideologia prevalecente num determinado lugar e momento histórico. A nossa Constituição reflete não só os anseios imediatos pela liberdade obstruída durante os anos de ditadura militar, mas também os resquícios dos traumas passados com situações quejandas, já que nossa história é permeada de momentos de autoritarismo e totalitarismo antagônicos ao conceito de democracia.
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Nisso pode-se buscar a compreensão para as excessivas e sucessivas reformas do texto constitucional nos últimos 22 anos e os projetos por virem. Algumas se mostraram adequadas. A maioria, porém, não. Mas pior do que isso, são os absurdos realizados em nome do «interesse coletivo», que transforma a sociedade em tubo de ensaio dos delírios e devaneios daqueles que detêm o poder, pois sem nenhum pudor atentam contra inteligência e a razão ao construírem argumentos inválidos, falsos mesmo, para justificar seus arroubos de poder e a vaidade pessoal que funciona como mola propulsora de todas essas ações, invariavelmente transferindo responsabilidades e sofismando sobre os melhores rumos para a solução das agruras sociais afetadas pelas mazelas estatais.
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O articulista percebe tudo isto e retorna um texto límpido, no qual demonstra até não mais poder que o caminho escolhido mina a democracia e o estado de direito com um só golpe, e privilegia o grande e perverso capital que, como mostram os registros históricos, torna o indivíduo e o povo reféns.
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(CONTINUA)...

Os rumos de uma Justiça agonizante. (2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

CONTINUAÇÃO)...
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A respeito do processo civil, nunca houve quem tivesse a coragem de enfrentar o problema investigando com seriedade as causas do gargalo ou da suposta obsolescência do atual sistema. Talvez isso seja assim porque tal investigação exigiria uma força moral que normalmente as pessoas não têm, porque ao investigar as verdadeiras causas do congestionamento da Justiça deparar-se-ia com a necessidade de reconhecer as falhas naqueles que a administram e no próprio Estado, que tudo faz para se equiparar ao antigo príncipe dos estados absolutistas, sempre, ou quase sempre apoiado por suas instituições, entre as quais insere-se o Judiciário.
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Já o disse alhures e torno a repetir. Se o projeto de Código de Processo Civil encomendado e que vem sendo produzido com evidente distorção ideológica dos valores mais encarecidos pelo constituinte brasileiro, na contramão da evolução dos direitos humanos e dos direitos fundamentais, será uma tragédia a assolar a sociedade e os jurisdicionados brasileiros por décadas, até que se reconheçam os erros cometidos e que mais essa experiência não poderia jamais ter dado certos.
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Congratulo o articulista por nos conceder a honra de partilhar ideias tão atiladas.
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(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito e doutorando pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

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