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Notícias da Justiça

A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta

O destaque dos jornais desta sexta-feira (19/3) é a decisão do Tribunal Superior Eleitoral de punir o presidente Lula por campanha antecipada em favor da ministra Dilma Rousseff em evento do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) no Rio, em maio de 2009. O ministro Joelson Dias aplicou uma multa no valor de R$ 5.000. Em outra representação, julgada na noite de quinta-feira (17/3) no plenário do TSE, Lula e a pré-candidata do PT à Presidência foram absolvidos da mesma acusação, desta vez por causa de um ato em Minas Gerais. A informação foi publicada nos jornais Folha de S. Paulo, O Estado de S. Paulo e Correio Braziliense.
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Caso Arruda
A Procuradoria-Geral da República pediu ao STJ mais 30 dias para investigar o mensalão do DEM, suposto esquema de distribuição de propinas em que o principal acusado é o governador cassado José Roberto Arruda (sem partido). A prorrogação do inquérito da Operação Caixa de Pandora foi solicitada um dia depois de a defesa de Arruda ter postulado sua prisão domiciliar. Para o jornal Folha de S. Paulo, caso o STJ decida dar mais tempo para o trabalho da Polícia Federal, a Procuradoria usará a prorrogação para sustentar que Arruda deve continuar preso, como forma de garantir que a investigação transcorra sem a interferência do governador cassado. A informação também foi publicada nos jornais O Estado de S. Paulo e O Globo.


CPI das ONGs
A oposição na CPI das ONGs conseguiu aprovar a convocação para depor do tesoureiro do PT, João Vaccari Neto, acusado de desviar recursos da Bancoop (Cooperativa Habitacional dos Bancários) para campanhas eleitorais. Senadores do PSDB e do DEM também aprovaram requerimentos de convite para ouvir o promotor do Ministério Público de São Paulo, José Carlos Blat, que investiga o caso, o doleiro Lúcio Funaro, e o irmão do ex-presidente da Bancoop, Hélio Malheiro. A notícia foi publicada pelos jornais Folha de S. Paulo, Correio Braziliense e O Estado de S. Paulo.


Fidelidade ao partido
O tempo mínimo de filiação a um partido de quem pretende se candidatar passou de 12 para 13 meses. A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou o projeto que fixa igual período para o registro de domicílio eleitoral. O Estado de S.Paulo informou que o texto é de autoria do senador Arthur Virgílio (PSDB-AM) e a proposta foi acolhida em caráter terminativo e seguirá para a Câmara se não houver recurso para que seja submetida ao plenário.


Ministro de 1ª Classe
O poeta Vinicius de Moraes será promovido post mortem a ministro de primeira classe do Itamaraty. Segundo O Estado de S.Paulo, O CCJ do Senado aprovou a matéria e depende de votação em plenário para ir a sanção presidencial. A pensão paga aos dependentes do poeta será adequada ao novo cargo.


Associação de praças
A Justiça Federal aceitou pedido da União para desconstituir Associação de Praças do Exército Brasileiro. O Estado de S.Paulo informou que a União considera a entidade uma agremiação sindical.


Questão Agrária
O Supremo Tribunal Federal recusou mandado de segurança sobre a reintegração de posse da fazenda do banqueiro Tasso Assunção Costa. Costa tentou anular decreto do presidente Lula, que declarou as terras de interesse social para fins de reforma agrária. A decisão foi ministro Eros Grau.


Eleição 2010
O Estado de S. Paulo informou que o TSE negou ação em que o presidente nacional do PRTB, Levy Fidelix , pedia que o Ibope fosse proibido de divulgar uma pesquisa por não citar seu nome entre os candidatos à Presidência nas próximas eleições. A partir do dia 5 de julho as pesquisas terão de incluir todos os candidatos.


Mensalão do PT
O jornal Folha de S. Paulo noticiou que a 3ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro aceitou nova denúncia sobre o mensalão do PT e determinou a indisponibilidade dos bens do empresário Marcos Valério, de dois de seus sócios e do ex-procurador da Fazenda Nacional Glênio Sabbad Guedes. A notícia também foi publicada pelo jornal O Globo.
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Celso Daniel
Três acusados de participar do assassinato do ex-prefeito de Santo André Celso Daniel conseguiram liberdade após quase oito anos presos. Os três Habeas Corpus foram concedidos na quarta-feira (17/3) pelo ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Marco Aurélio Mello. José Edison da Silva, Elcyd Oliveira Brito e Marcos Roberto Bispo dos Santos estavam presos desde 2002, quando Daniel foi assassinado. De acordo com o jornal Folha de S. Paulo, apontado como o mentor do crime, Sérgio Gomes da Silva, o "Sombra", que chegou a ser preso, está em liberdade, por decisão do STJ, desde 2004. A informação também foi publicada no jornal O Estado de S. Paulo.
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PF e CVM
O jornal Folha de S. Paulo informa que a Comissão de Valores Mobiliários fechou com a Polícia Federal um acordo de cooperação técnica para apurar melhor casos de práticas lesivas ao mercado de capitais, como o "insider trading" (realização de operações com informações não divulgadas) e a manipulação do mercado. Para a presidente da CVM, Maria Helena Santana, a parceria vai proporcionar agilidade e melhor condição técnica na investigação das práticas, na detecção de indícios de crimes e na coleta de provas contra os suspeitos.


Cartel no nordeste
Segundo o jornal Folha de S. Paulo, em operação conjunta da Polícia Federal, da Secretaria de Direito Econômico e do Ministério Público da Paraíba apontou suposto cartel na venda de gás de cozinha no Nordeste. Das empresas atingidas, a Nacional Gás Butano, SHV e Copagaz informaram que só vão se manifestar após terem acesso ao processo. A Liquigás informou que "está acompanhando o andamento das investigações". A reportagem não teve resposta da Ultragaz.


Cobrança proibida
A Anatel decidiu que o desbloqueio de celular é direito dos clientes e poderá ser feito a qualquer momento, sem cobrança de multa. A medida permite que um aparelho obtido de forma subsidiada de uma operadora seja liberado para uso com chip de outra empresa. Segundo a decisão da Anatel, o desbloqueio não caracteriza desistência do contrato. Assim, clientes de celulares pós-pagos comprados de forma subsidiada têm direito à liberação imediata, mas deverão continuar a usar os serviços da operadora por até 12 meses. A informação é do jornal Folha de S. Paulo e Correio Braziliense.


Novo CPP
Segundo o jornal Folha de S. Paulo, o projeto de lei do novo Código de Processo Penal, que ainda será votado pelo plenário do Senado e pela Câmara, encontra resistência do Ministério da Justiça e de entidades do setor jurídico. Na quarta-feira (16/3), o projeto foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Uma das dificuldades é a restrição ao uso do Habeas Corpus, que vai de encontro à posição do próprio STF (Supremo Tribunal Federal), afirma Felipe de Paula, secretário interino de Assuntos Legislativos do Ministério. "Não sei se é constitucionalmente aceitável".


Incorporação invertida
Segundo o Valor Econômico, pela primeira vez, um caso de incorporação invertida, operação na qual uma empresa com prejuízo fiscal incorpora companhia lucrativa, foi considerado ilegal. Apesar de não haver lei que vede expressamente esse tipo de operação, os ministros do Superior Tribunal de Justiça entenderam que no caso julgado, envolvendo a indústria de alimentos Josapar, ficou caracterizada "simulação", ou seja, o objetivo do negócio seria recolher menos impostos. Com a decisão, a Corte manteve o julgamento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim como a cobrança de uma autuação de aproximadamente R$ 2 milhões aplicada pelo Fisco à companhia.


Posse de desembargadora
Segundo o jornal Correio Braziliense, a juíza Mônica Jacqueline Sifuentes Pacheco de Medeiros tomou posse no cargo de desembargadora do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Ela foi conduzida à função pelo critério meritório, quando o magistrado se destaca na função que exerce. Mônica Sifuentes, como é conhecida, exercia até então o cargo de juíza titular da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, função que a credenciou para conquistar, em 2006, uma vaga de membro do Grupo Permanente de Estudos sobre Sequestro de Menores, constituído pelo Supremo Tribunal Federal.


Julgamento com maquete
O julgamento do assassinato da menina Isabella Nardoni terá maquete que será levada pelo promotor Francisco Cembranelli. O Globo informou que o julgamento dos acusados pelo crime, Alexandre Nardoni e Anna Carolina Jatobá, está marcado para a próxima segunda-feira (22/3), em São Paulo.


Prêmio Innovare
O jornal O Globo noticiou o lançamento da 7ª edição do Prêmio Innovare, que aconteceu no STJ. A cerimônia, que teve como tema a Justiça sem burocracia, contou com a presença da cúpula do Judiciário e do Ministério Público. Poderão apresentar suas contribuições integrantes do MP, tribunais, juízes, defensores públicos e advogados. As inscrições para os interessados vão até 31 de maio. 


COLUNA
O colunista Ancelmo Góis do jornal O Globo disse que a passeata pelos royalties do Rio de Janeiro, quarta-feira (17/3), foi toda filmada por gente do Tribunal Regional Eleitoral, que fiscaliza propaganda política fora de hora. MC Créu, funkeiro que discursou no ato, já ia agradecendo a um deputado, quando uma pessoa ao lado lembrou que era proibido.

Revista Consultor Jurídico, 19 de março de 2010, 11h21

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