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Lei de Drogas

STF começa a julgar vedação de substituição da pena

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O Supremo Tribunal Federal começou a julgar, nesta quinta-feira (18/3), o Habeas Corpus 97.256, que coloca em discussão a possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. Os ministros analisam se o artigo 44 da Lei nº 11.343/2006 viola o disposto no inciso XLIV do artigo 5º da Constituição Federal. O relator do processo, ministro Carlos Britto, votou favorável ao pedido da Defensoria Pública, que recorreu de acórdão do Superior Tribunal de Justiça.

O ministro Carlos Britto lembrou que a jurisprudência do Supremo tem se mantido firme em permitir a conversão da pena. Disse que “a Constituição confere ao crime de tráfico de entorpecentes, tratamento igual aos crimes hediondos, impedindo que a lei conceda benefícios, mas não inclui nesse rol de benefícios a vedação à conversão da pena de prisão em restritiva de direitos”. O ministro disse ainda que “a lei comum não tem poder de subtrair do juiz o poder de individualizar a pena. “Uma coisa é a lei estabelecer condições mais severas, outra coisa é a lei proibir, como faz o art. 44 da Lei nº 11.343/2006, a convolação da pena privativa de liberdade em restritiva de direito”. 

Segundo Carlos Britto, a garantia constitucional da individualização da pena foi regrada após a classificação dos crimes hediondos e não abriu exceção a nenhum deles. O inciso XLVI do art. 5º da Constituição “garante a individualização da reprimenda a qualquer dos crimes e qualquer das penas. Ninguém melhor do que o juiz da causa para dizer qual tipo de pena é cabível para reprimir e ressocializar o condenado. A regra geral que a Constituição adotou foi a do não encarceramento, dispondo ainda das penas alternativas, que podem ser cumulativas ou não”.

O relator concedeu o Habeas Corpus, mas explicou que sua decisão não alcança as expressões “sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória” contidas na redação do art. 44 da Lei nº 11.343/2006. De acordo com Carlos Britto, o pedido foi provido somente para remover o obstáculo, isto é, declarar a inconstitucionalidade incidental do dispositivo referente à expressão “vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos”. O ministro afastou a proibição contida no dispositivo e assegurou a possibilidade de substituição da pena, mas disse que estaria devolvendo a causa ao juiz natural para que este analise se deverá conceder o benefício.

O ministro Joaquim Barbosa pediu vista antecipada do processo e garantiu recolocá-lo em pauta no prazo regimental. Os demais ministros vão aguardar. 

No STJ, a Corte Especial acompanhou o voto do ministro Ari Pargendler e considerou constitucional o artigo 44 da Lei de Tóxicos. Pargendler observou que a própria Constituição distingue o ilícito criminal de entorpecentes dos demais crimes e se refere ao crime de tóxicos em duas situações. “Na primeira, para dizer que é inafiançável. Ora, se antes do julgamento o acusado não pode ser solto, por que depois do julgamento poderia ser solto e ter a pena convertida”, indagou o ministro. “Em segundo lugar, porque a Constituição vê tanta gravidade no delito que permite até a extradição do brasileiro naturalizado que se envolva com o crime”.

 é correspondente da Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 18 de março de 2010, 18h34

Comentários de leitores

4 comentários

Que látima

hermeto (Bacharel)

Que pena que os Senhores depudados e senadores não tenham filhos adotdos pelos traficantes, e agora acho que os homens que deveriam aplicar as leis também não devem ter, bem que eles poderiam ver (antes que façam uma lei para proiber a divulgação) ver os filhos dos outros que são adotado pelos traficantes como sofrem.

Há esperança II

Rossi Vieira (Advogado Autônomo - Criminal)

O aspecto analítico nessa causa não comporta o moralismo social, mas a impossibilidade de uma Lei sobrepor-se ao mandamento constitucional. O crime de tráfico ilícito não comporta violência nem grave ameaça. No aspcto puramente moral da pena, prefiro que o condenado preste serviço à comunidade a vê-lo numa possilga estatal, usando e abusando do uso de drogas. Voltando ao ponto, o da individualização da pena, é simples ao magistrado concluir pela impossibilidade da aplicação do art. 44 ( substituição da pena)apenas sob alegação da proibição legal posta na Lei antitóxico, a atual. Com as portas abertas a possibilidade de substituição, deverá o Juiz da causa, motivar e justificar a aplicabilidade ou não da restrição. Pois, homens, como conduta humana, pensam diferente e na hipótese da pratica de crimes, as condutas são individuais, por isso cada causa é única.Parabéns a Defensoria Pública pela nobre causa e interesse jurídico no assunto.
Otávio Augusto Rossi Vieira,43
Advogado Criminal em São Paulo.

QUE ABSURDO

Max (Advogado Autônomo)

Desse jeito é melhor abrir logo as portas das prisões e deixar os criminosos fazerem o que querem. Deus só precisa destruir Brasília para acabar com o resto do mundo, a sujeira e a podridão que vierem de lá, matam o resto do mundo em apenas doze horas. Vinte e quatro dependendo das correntes de vento.

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