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Lei seca

Exame clínico é prova para embriaguez ao volante

Não adianta o motorista se recusar a fazer o exame do bafômetro quando for autuado pela Polícia. O Poder Judiciário, por meio de acórdão do Superior Tribunal de Justiça, decidiu que o laudo de exame clínico constitui meio probatório idôneo para atestar a ocorrência do delito de embriaguez ao volante.

No caso julgado, o acusado tentava reformar sentença do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. A decisão da 5ª Turma do STJ fez menção a tratados de medicina legal que estabelecem qual a quantidade de álcool no sangue compatível com determinados sinais de embriaguez exteriorizados pelo ser humano.

Para o Ministério Público do Estado de São Paulo, a decisão contribui de forma efetiva para a aplicação da Lei Seca (Lei 11.705/08), que tem como objetivo evitar a mistura potencialmente mortal de álcool e direção no trânsito. Segundo o MP, o julgado é considerado verdadeiro marco contra a impunidade nos delitos de trânsito e vai ao encontro do novo modelo de laudo de exame clínico concebido pelo Instituto Médico-Legal de São Paulo. O novo modelo detalha regras, cuidados e e procedimentos que o médico legista deve adotar durante análises clínicas deste tipo. Com informações da Assessoria de Imprensa do Ministério Público do Estado de São Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 18 de março de 2010, 9h56

Comentários de leitores

1 comentário

SÓ FALTA CRIAR UM TOMÁS DE TORQUEMADA.

Antônio Macedo (Outros)

Pelo andar da carruagem, só falta criar a figura de um Tomás de Torquemada para completar os meios persecutórios ao cidadão que desafia o poder estatal, por conduzir embriagado automóvel. Na maior democracia do mundo, os Estados Unidos da América do Norte, o cidadão americano pode livremente comprar todo tipo de armas de fogo. Todavia, se usá-la para cometer um crime, ele responde pelo seu ato infracional. Mas, aqui, por alguma espécie de premonição, os sábios legisladores julgam, de antemão, que o sujeito que dirige alcoolizado ou embriagado vai cometer um crime no trânsito. Aliás, a tal de Lei Seca já é rápida do gatilho, ao tachar de infrator quem conduzir automóvel sob qualquer efeito de álcool, como se condutor fosse uma algumaa espécie de chimpanzé no volante.

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