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Projeto da discórdia

OAB critica projeto que dá poder de polícia à Receita

A Câmara dos Deputados começará a discutir nas próximas semanas um pacote enviado pelo governo que, entre as mudanças, propõe que os fiscais da Receita Federal ganhem poderes de polícia, sem necessidade de autorização judicial. Pelo projeto, os fiscais poderiam quebrar sigilo, penhorar bens e arrombar portas de empresas e casas sem autorização prévia da Justiça.

Contra essa medida, a seccional paulista da OAB preparou parecer para encaminhar à Câmara. O presidente da entidade, Luiz Flávio Borges D´Urso, classificou como abusivas, inconstitucionais e ofensivas as alterações no Código Tributário Nacional propostas pelo conjunto de projetos que agregam o PLP 469/09 (que propõe alteração complementar do Código Tributário Nacional) e os Projetos de Lei 5080/09 (trata da cobrança administrativa da dívida ativa da Fazenda Pública) e 5982/09 (que versa sobre transação tributária).

O parecer é assinado pelos professores Triburaristas Walter Carlos Cardoso Henrique (PUC-SP), Ives Gandra da Silva Martins (Mackenzie), André Ramos Tavares (PUC-SP), Roque Antonio Carrazza (PUC-SP) e Luis Eduardo Schoueri (USP). Eles concluem que, com esses projetos enviados pelo governo, nega-se a participação do Judiciário e a garantia do devido processo legal em conflitos que envolvem cobrança de tributos pelo Poder Público.

“Se os projetos forem aprovados, irão tornar o desequilíbrio entre o Estado e o cidadão ainda maior, o que é inadmissível em um regime democrático. As entidades da sociedade civil devem atuar firmemente durante as audiências públicas sobre o projeto”, ressalta D´Urso.

Ainda segundo o presidente da OAB-SP, o pacote fará com que os cidadãos tenham de procurar o Poder Judiciário para demandar o Estado em suas diversas esferas (União, Estados, municípios e DF) enquanto o Estado poderá executar administrativamente os bens dos cidadãos, somente oferecendo acesso ao Poder Judiciário depois de feito o arresto dos bens do devedor.

Ainda segundo o parecer, a Constituição Federal não admite regras desse tipo.O argumento é sério, grave e não comporta contestação. Primeiro, porque nosso Ordenamento consagra o que é conhecido nas sociedades civilizadas como Estado Democrático de Direito, o que significa que no Brasil não existe poder absoluto ou qualquer margem para caprichos, perseguições ou favoritismos. E, depois, porque a tripartição de poderes é cláusula pétrea, portanto somente contornável por revolução, ruptura ou uma nova ordem constitucional”, diz o documento.

Clique aqui para ler o parecer.

Revista Consultor Jurídico, 12 de março de 2010, 1h48

Comentários de leitores

4 comentários

Poder de polícia da Receita

zevimoura (Advogado Associado a Escritório - Civil)

Quem sonega impostos não está cometendo crime? Teremos que aguardar o moroso processo legal pra flagrar esses bandidos? Até lá as provas e os indícios já foram apagados e os ladrões terão ainda a proteção dos grandes tributaristas como Ives Granda e outros, que protestam contra o poder de polícia da Receita Federal. Esses caras devem saber o que acontece com os fraudadores do Fisco nos Estados Unidos. A justiça brasileira deveria se espelhar nos países que punem severamente esses ladrões e que são acobertados por advogados espertalhões.

Auditores fiscais com poderes de policia

ACUSO (Advogado Autônomo - Dano Moral)

Era só o que faltava, auditores fiscais federais com poderes amplos de policia ! Com tais poderes ( como se fossem juizes independentes ) esses fiscais poderão arrombar , violar domicilios ou empresas ; poderão prender, arrebentar , julgar e condenar pessoas juridicas e fisicas ao fogo do inferno, sem dar qualquer tipo de satisfação ao Judiciario! Espera-se que o Congresso Nacional não seja tão leviano a ponto de aprovar lei idealizada pelo Governo Lula que permite à Receita Federal ser considerada um quarto poder , caso contrario estará decidida a cubanização do nosso tão atrasado Brasil !

Erro

JA Advogado (Advogado Autônomo)

Perdoem-me pelo comentário anterior que inseri na página errada. Mas de qualquer forma, o poder de polícia que estão querendo dar aos órgãos arrecadadores equivale aos chicotes que o Rei Luiz XVI (mais tarde decapitado) dava aos seus cobradores de impostos, que andavam a cavalo pela França toda arrecadando e surrando (literalmente) os que não recolhiam "corretamente" os tributos devidos à nobreza. A nossa Bastilha está balançando. Estão forçando a barra demasiadamente. A sorte deles é que a base da pirâmide está calma, sendo amamentada pelo Bolsa Família.

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