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Necessidade de diploma

AMB questiona exigência para oficial de Justiça

A Associação dos Magistrados Brasileiros ajuizou ação, no Supremo Tribunal Federal, para questionar a Resolução do Conselho Nacional de Justiça que exige conclusão de curso superior para os candidatos ao cargo de oficial de Justiça nos tribunais estaduais.

A associação lembra que no âmbito da União existe lei estabelecendo o requisito previsto pelo conselho. E que nos estados a exigência quanto à escolaridade “será aquela prevista na lei estadual e não no artigo 1º da Resolução do CNJ, sob pena de restar configurada a inconstitucionalidade formal, pelo menos nos estados onde não houver a lei”.

A AMB entende que o CNJ não pode impor aos tribunais a obrigação prevista na resolução, de propor lei nesse sentido, porque se trata de competência exclusiva destes Tribunais, “que não é passível de ser exercida pelo CNJ sob qualquer modalidade, razão pela qual, nesse ponto, está incidindo na inconstitucionalidade material”. Com informações da Assessoria de Imprensa do Supremo Tribunal Federal.

ADI 4.394

Revista Consultor Jurídico, 12 de março de 2010, 19h30

Comentários de leitores

1 comentário

parabéns

daniel (Outros - Administrativa)

AFinal, curso superior de Direito para Oficial de Justiça é um exagero. Muito melhor é pagar gratificaçáo para quem concluir o curso.
Colocar como pré-requisito de concurso acaba afastando candidatos no interior do país e gera elitismo.

Comentários encerrados em 20/03/2010.
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