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Detalhe burocrático

Registro errado de advogado não anula intimação

A ausência ou o equívoco quanto ao número da inscrição do advogado na Ordem dos Advogados do Brasil não gera nulidade da intimação da sentença, principalmente quando corretamente publicados os nomes das partes e respectivos patronos. A conclusão é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar, em regime de repetitivo, Recurso Especial interposto por uma empresa de Santa Catarina.

Em ação ajuizada contra o Estado de Santa Catarina, a defesa da empresa protestou contra a publicação equivocada no número de inscrição do advogado na OAB e pediu a nulidade da intimação da prolação da sentença. Em primeira instância, o juiz entendeu que este dado não é requisito legal para garantir a validade do documento.

Insatisfeita, a defesa interpôs Agravo de Instrumento. “Muito embora o juiz mencione que o número de registro do causídico não seja requisito legal, constou o mesmo na referida publicação, acarretando a falta de processamento da intimação junto a Procergs (Companhia de Processamento de Dados do Rio Grande do Sul)”, sustentou o advogado. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina negou provimento ao Agravo. A segunda instância firmou o entendimento de que o Poder Judiciário não pode ser utilizado para chancelar a reabertura de prazos preclusivos “com fundamento em manifesto formalismo processual em prejuízo do princípio finalístico do processo”.

No Recurso Especial dirigido ao STJ, a defesa sustentou que a decisão ofende os artigos 236 e 244, do Código de Processo Civil, reiterando as razões apresentadas no Agravo de Instrumento. Pediu que houvesse nova intimação ao procurador da recorrente com o número correto. “Com a determinação de nova intimação correspondente à sentença da ação ordinária, bem como a anulação de todos os efeitos advindos posteriormente a este ato” .

O ministro Luiz Fux lembrou que a regra é a de que a ausência ou o equívoco quanto ao número da inscrição do causídico na OAB não gera nulidade da intimação da sentença. O ministro reiterou que a intimação é o ato pelo qual se dá ciência à parte ou ao interessado dos atos e termos do processo, visando a que se faça ou se abstenha de fazer algo, “revelando-se indispensável, sob pena de nulidade, que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, dados suficientes para sua identificação”. Com informações da Assessoria de Imprensa do Superior Tribunal de Justiça.

REsp 1131.805

Revista Consultor Jurídico, 10 de março de 2010, 12h40

Comentários de leitores

1 comentário

Erro em número do processo

Marcondes Witt (Auditor Fiscal)

Agora experimente o advogado errar o número do processo, mesmo informando corretamente o nome das partes, o juízo ou tribunal ao qual se dirige, implicando em juntada inicial nos autos 'errados'...

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