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Processos de inventário

OAB é contra criação de imposto estadual

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil vai entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra as leis que regulamentam a cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e de doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD), em São Paulo.

Para o Pleno da OAB, as Leis paulistas 10.705/01 e 10.992/01 são inconstitucionais, uma vez que o Estado invadiu competência da União ao criar o referido imposto e impôs graves entraves burocráticos. Segundo a OAB, os advogados são prejudicados pela norma, uma vez que as leis inseriram a figura do procurador do estado nos processos de arrolamento e inventário. Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB-SP.

Revista Consultor Jurídico, 9 de março de 2010, 13h16

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