A Justiça e o Direito nos jornais desta terça

O Ministério Público Federal do Distrito Federal ajuizou, nesta segunda-feira (9/3),  Ação Civil Pública contra a Câmara dos Deputados, o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal. O motivo foram os contratos efetuados entre eles, que garantiram a exclusividade dos bancos oficiais na concessão de crédito consignado aos servidores da Casa. Assinados em maio de 2008, quando a Câmara era presidida pelo deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), os contratos asseguraram ainda a folha de pagamento dos servidores pelo prazo de cinco anos. O valor pago pelos bancos foi de R$ 187 milhões (BB) e R$ 33 milhões (Caixa). A informação foi dada nos jornais Correio Braziliense e Valor Econômico.

Ponto extra
As operadoras de TV por assinatura no Estado de São Paulo têm mais um motivo para não cobrar dos clientes pela utilização de ponto extra. A proibição já havia sido determinada pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) no ano passado e foi reforçada por liminar da 6ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, resultado de ação movida pela Fundação Procon-SP. Noticiou o jornal Valor Econômico.
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Impeachment à revelia
O governador afastado do Distrito Federal, José Roberto Arruda (sem partido), foi notificado na terça-feira (9/3) sobre a abertura de processo de impeachment contra ele, mesmo tendo se recusado a assinar o documento. Segundo a Folha de S. Paulo, dois procuradores da Câmara Legislativa compareceram à superintendência da Polícia Federal, onde Arruda está preso, para testemunhar a notificação e garantir o andamento do processo de destituição.

Presidentes investigados
Dos 20 deputados que assumem presidências das comissões temáticas da Câmara, sete são investigados no STF e cinco receberam doações de empresas com interesses nos temas a serem tratados nas reuniões, segundo a Folha de S. Paulo. As comissões são responsáveis por analisar projetos antes de enviá-los para o plenário e algumas delas têm o poder de aprovar uma proposta sem a análise dos 513 deputados.

CPI Bancoop
O presidente da Assembleia paulista, Barros Munhoz (PSDB), vai autorizar a instalação da CPI da Bancoop para investigar as denúncias sobre a cooperativa. O pedido foi apresentado em 2008, pelo deputado Samuel Moreira (PSDB), segundo O Estado de S. Paulo. Desde que as denúncias sobre a cooperativa voltaram ao noticiário, no fim de semana, tucanos passaram a dar como certa a convocação de João Vaccari Neto.

Montante Bancoop
Pode ultrapassar R$ 100 milhões o total do desvio de recursos da Cooperativa Habitacional dos Bancários (Bancoop), calcula o promotor de Justiça José Carlos Blat, da 1ª Promotoria Criminal da Capital. "A movimentação sob suspeita indica que o rombo supera R$ 100 milhões", disse Blat, após análise parcial de 8,5 mil extratos bancários da cooperativa, relativos ao período de 2001 a 2008. Segundo O Estado de S. Paulo, Blat está convencido de que uma fatia do montante foi destinada a campanhas eleitorais do PT.

Fora do processo
A ministra Cármen Lúcia negou o pedido da Federação Brasileira de Bancos (Febraban) de ingressar no processo na condição de amicus curiae (pessoa estranha ao processo que traz informações específicas sobre o assunto com o objetivo de subsidiar a decisão dos juízes) contra a lei que legitima a Defensoria Pública a propor Ação Civil Pública. Segundo o DCI, a Febraban pediu o ingresso na ação alegando ser uma associação civil sem fins lucrativos, mas a ministra negou o pedido por entender que a natureza de associação de instituições financeiras bancárias da Febraban limita a sua atuação à defesa de interesses diretos da categoria que representa.
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Eleição globalizada
Cinco juízes da Rússia, Índia e China, que visitam o país desde o dia 1º, estiveram no Tribunal Superior Eleitoral para conhecer o sistema eletrônico de votação do Brasil. A visita faz parte do 1º Programa de Intercambio de Magistrados do Fórum Bric, bloco de países que se destacaram no cenário mundial pelo crescimento das economias. Um kit instalado no local permitiu ao grupo conferir uma demonstração da identificação biométrica do eleitor, que será testada este ano, segundo o jornal O Estado de S. Paulo.

Desvio de verba
Dois servidores do Incra de Mato Grosso e um empreiteiro vão responder judicialmente pelo desvio de R$ 267 mil, que deveriam ter sido usados para a construção de casas no assentamento Ritinha, em Vila Bela de Santíssima Trindade (525 km de Cuiabá). Segundo ação do Ministério Público Federal, o projeto previa a construção de 133 casas, num custo total de R$ 332,5 mil. Do valor total, 59,62% do total, não foram aplicados na obra. A ação foi baseada em laudo técnico pericial que constatou que casas construídas em outros assentamentos e com o mesmo valor apresentaram melhor padrão de execução e acabamento. Segundo O Estado de S. Paulo, ainda de acordo com o laudo, nenhuma das 133 casas foi concluída, 33 não foram sequer iniciadas, nove têm somente os alicerces, 13 apenas paredes e só 78 contam com cobertura.

Fase de diligência
Três anos após ser deflagrada pela Polícia Federal, a operação Boi Barrica ainda não é motivo de nenhum processo judicial contra Fernando Sarney, filho do presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), investigado por suspeitas de tráfico de influência, formação de quadrilha, falsificação de documentos e crime contra o sistema financeiro nacional. O jornal Folha de S. Paulo noticiou a movimentação de R$ 1 milhão em conta bancária na China por Fernando Sarney. De acordo com informações do Ministério Público Federal no Maranhão, a operação gerou quatro inquéritos, que ainda estão em fase de diligências na PF. A informação é do jornal Valor Econômico.

Driblar a lei
De acordo com o jornal Correio Braziliense, candidatos aos cargos de deputado e senador já pensam em formas de garantir a associação de seus nomes às construções sem infringir a lei eleitoral editada pelo Tribunal Superior Eleitoral. Os “sem palanques” também estão impedidos de gastar parte dos R$ 3,3 bilhões apresentados em emendas ao Ministério do Turismo entre 2 de julho e 31 de outubro com festas e eventos. Mas, para não deixar nenhum projeto “órfão”, os candidatos prometem campanhas de porta em porta.

Investigador investigado
Responsável por denunciar o excesso de servidores requisitados na estrutura do Ministério Público da Paraíba (MP-PB), o procurador do Trabalho Eduardo Varandas corre o risco de responder a um processo de correição no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Em agosto de 2009, ele enviou uma representação ao Conselho, na qual pedia a abertura de um procedimento contra o MP-PB. O ofício é assinado por cinco procuradores da República e por quatro membros do MP do Trabalho que pedem providências em relação à não nomeação de candidatos aprovados em concurso, preteridos pelos requisitados. Correio Braziliense.
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Militares anistiados
De acordo com o jornal Correio Braziliense, seis militares que foram exonerados das Forças Armadas durante o regime militar foram anistiados pelo governo. Um deles, o ex-capitão João Carlos Gomes de Oliveira, chegou a protestar contra o golpe de 31 de março de 1964, em pleno Centro Técnico Aeroespacial da Aeronáutica, em São José dos Campos (SP), no dia seguinte da tomada de poder pelos militares. No mesmo dia, ele chegou a decolar em um avião da Força Aérea Brasileira para o Rio Grande do Sul, onde se juntaria aos grupos contrários aos golpistas. Mas acabou preso e foi expulso da Força.

Maus tratos
De acordo com o Jornal do Commercio, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, por meio da 17ª Câmara Cível rejeitou pedido de indenização de uma mãe, acusada pelo Disque-Denúncia de maus tratos a seus dois filhos menores. Suzana Horowicz Gavião, autora da ação contra o Rio, pediu 150 salários mínimos de indenização por danos morais, alegando que a delação anônima resultou em processo criminal, arquivado após um ano por falta de provas, mas que lhe causou constrangimentos e abalo moral. Ela ainda foi condenada a pagar R$ 700 referentes à custas e honorários advocatícios.

Novas Súmulas
O Superior Tribunal de Justiça aprovou seis novas orientações fixadas em Súmulas. Entre elas, destaca-se uma sobre a penhora, proposta pela ministra Eliana Calmon. Pela orientação, "na execução civil, a penhora de dinheiro na ordem de nomeação de bens não tem caráter absoluto", diz a súmula 417. Tendo como base os artigos 620 e 656, do Código de Processo Civil, e o artigo 11 da Lei 6.830, de 1980, o desenvolvimento da tese vem se delineando desde 1990, quando foi julgado o recurso em Mandado de Segurança 47, do então ministro Carlos Veloso, interposto pela prefeitura de São Paulo, discutindo pagamento de tributos. A informação é do Jornal do Commercio.

Agilizando processos
O mutirão de audiências de instrução e julgamento nos Juizados Especiais Cíveis do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro começou na última sexta-feira (5/3), com o intuito de concluir 5 mil processos até o fim do mês de maio. Participarão desta primeira fase 31 juizados no Fórum Central e nos fóruns regionais da capital. A informação é do Jornal do Commercio.