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Julgamento mantido

Casal Nardoni responderá por fraude processual

 Alexandre Nardoni e Ana Carolina Jatobá, presos sob acusação de matar a menina Isabella Nardoni, de 5 anos, e de limpar a cena do crime, continuarão respondendo por fraude processual. A decisão é do ministro Joaquim Barbosa. As informações são do site Folha Online.

A decisão garante o julgamento do casal pelo Tribunal do Júri, marcado para próximo dia 22, em São Paulo. Para a defesa, o casal não poderia ser condenado por fraude processual, já que, no momento da suposta alteração da cena do crime, ainda não existia qualquer procedimento ou investigação.

O Superior Tribunal de Justiça já havia negado pedido de Habeas Corpus para retirar a acusação de fraude processual. O argumento apresentado pela defesa foi o de que a Constituição Federal assegura que ninguém é obrigado a produzir provas contra si mesmo, motivo pelo qual o casal não poderia ter, a seu ver, acrescentada à acusação de homicídio a de fraude processual.“Eles não poderiam ser algozes de si próprios, no sentido de tentar deixar provas que os autoacusassem”, ponderou a defesa.

Para o relator do processo no STJ, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, o direito constitucional que garante à pessoa não se autoincriminar “não abrange a possibilidade de os acusados alterarem a cena do crime, levando peritos e policiais a cometerem erro de avaliação”.

Revista Consultor Jurídico, 4 de março de 2010, 21h12

Comentários de leitores

1 comentário

FRAUDE PROCESSUAL e DIREITO de MENTIR

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Pois é, por amor, pelo menos, à SEGURANÇA JURÍDICA, a consistência dessa decisão deveria se traduzir em COERÊNCIA e CONSISTÊNCIA com relação à apreciação da questão "direito de mentir".
Em outra oportunidade, o Eg. STJ já se pronunciou favoravelmente ao DIREITO de MENTIR!
Naquela oportunidade, ressaltei que o DIREITO de MENTIR era equivalente, utilizando outras palavras, ao DIREITO de FRAUDAR.
Portanto, é mister que o EG. STJ retifique seu infeliz pronunciamento, com relação ao DIREITO de MENTIR, a fim de também reconhecer que o DIREITO de CALAR NÃO É MENTIR, mas apenas o exercício do direito de não se autoincriminar.
Todavia, ao SILENCIAR ou CALAR, o Agente NÃO MENTE e, se o fizer, ESTARÁ FRAUDANDO, ALTERANDO os FATOS e, com a MENTIRA, ENVOLVENDO TERCEIROS, ainda que não os nominando, numa ação que SÓ ELE COMETEU!
Quem MENTE adultera, altera, modifica.
Quem SILENCIA, se CALA, se DEFENDE pelo SILÊNCIO, mas NÃO FRAUDA, porque NÃO ATUA, com seu SILÊNCIO, sobre qualquer dos vetores que poderiam descrever, limitar, alargar ou de qualquer forma delinear o ATO ILEGAL ou CRIMINOSO!

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