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Documento exigido

Identidade com foto será obrigatória para votar

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Os eleitores deverão apresentar documento de identidade, com foto, na hora de votar. A decisão é do Tribunal Superior Eleitoral. O assunto foi decidido durante a sessão de terça-feira (2/3). O ministro Ayres Britto, presidente do TSE, determinou que a propaganda sobre as eleições 2010 estimule os eleitores a adquirir o documento de identidade com foto.

Arnaldo Versiani chegou a argumentar que a exigência “acaba cerceando a atividade do eleitor que não tem o documento de identidade com foto, mas que é conhecido pelos mesários por votar há muitos anos na mesma seção eleitoral”.

O ministro Marcelo Ribeiro disse não acreditar que o eleitor não tenha um documento com foto. Para ele, além de ser previsto em lei, se o documento não for exigido pode ocorrer de alguém votar com o título de outro eleitor. A ministra Cármen Lúcia concordou. Ela lembrou que sem a necessidade do documento de identidade, o eleitor que não tem mais a obrigação de votar pode emprestar o título a outro interessado.

Os ministros se convenceram que a exigência da identidade com foto facilita até mesmo a implantação do sistema de identificação por meio das digitais e da foto do eleitor, chamado de voto biométrico. O recadastramento biométrico é obrigatório em 51 cidades brasileiras e a previsão é alcançar cerca de 1,5 milhão de eleitores cadastrados, já nas próximas eleições.

 é correspondente da Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 3 de março de 2010, 11h42

Comentários de leitores

7 comentários

- Mais um Golpe Baixo do TSE ?!!

Leamartine (Industrial)

Só espero que isto não seja mais um golpe baixo do TSE.
Quando era mais vantajoso que os "espertos" pudessem votar no lugar dos eleitores de fato, suprimiu-se a foto do Título Eleitoral.
Quando se mostra conveniente glosar que o povão possa eleger uma candidata que se diz voltada para o social, o TSE exige um documento de identidade com a foto que fora suprimira do Título de Eleitor, em cima da hora, para que, o povão, desprevenido, não possa registrar sua opção eleitoral.
Fazer o que, em um País em que o TSE regulamenta, administra e julga os recursos feitos pelos Partidos e seus Candidatos contra a sua própria atuação como administradores, contrariando frontalmente o princípio da Tripartição dos Poderes; e, ainda, verticaliza as coligações ou define o voto como sendo do partido, contrariando totalmente a própria Lei e os efetivos fatos, já que os brasileiros votam nos candidatos e não nos partidos políticos, candidatos, estes, que, na maioria das vezes sequer citam o partido em suas campanhas eleitorais !!!
Resumindo, nem sempre as trompetas que anunciam o alvorecer, avisam da tempestade do porvir !!!

- A identificação do Eleitor separada da Urna Eletrônica

Leamartine (Industrial)

O Parágrafo 5o do Artigo 5o da Lei 12.034/2009 determina:
§ 5º - É permitido o uso de identificação do eleitor por sua biometria ou pela digitação do seu nome ou número de eleitor, desde que a máquina de identificar não tenha nenhuma conexão com a urna eletrônica.
Ou seja, o CONGRESSO NACIONAL, responsável pelo arcabouço jurídico da Nação, determinou que a identificação biométrica aprovada na Lei 12034/2009 será feita em uma máquina que não tenha nenhuma conexão com a urna eletrônica, para acabar com a licenciosidade do TSE, até então em vigor, que obrigava um dos mesários a digitar o número do Titulo do Eleitor em um teclado diretamente ligado à urna eletrônica para que o eleitor possa, então, registrar os seus votos.
É claro que isto estava ferindo o PRECEITO CONSTITUCIONAL contido no Art 14 da CF-88 que frisa:
A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo VOTO direto e SECRETO...
Portanto, embora a Lei tenha sido promulgada para viger a partir das eleições de 2014, o Ministro Ayres Britto também deveria respeitar e fazer respeitar a ESSÊNCIA da obrigatoriedade de separar a identificação dos eleitores já nas eleições de 2010, já que o ESPÍRITO DA LEI deve estar acima da falaciosa LETRA DA LEI e, por já ter o CONGRESSO NACIONAL demonstrado que tal violação aos PRECEITOS CONSTITUCIONAIS não deve ser permitida ou, quiça, tolerada.

- A identificação do Eleitor separada da Urna Eletrônica

Leamartine (Industrial)

O Parágrafo 5o do Artigo 5o da Lei 12.034/2009 determina:
§ 5º - É permitido o uso de identificação do eleitor por sua biometria ou pela digitação do seu nome ou número de eleitor, desde que a máquina de identificar não tenha nenhuma conexão com a urna eletrônica.
Ou seja, o CONGRESSO NACIONAL, responsável pelo arcabouço jurídico da Nação, determinou que a identificação biométrica aprovada na Lei 12034/2009 será feita em uma máquina que não tenha nenhuma conexão com a urna eletrônica, para acabar com a licenciosidade do TSE, até então em vigor, que obrigava um dos mesários a digitar o número do Titulo do Eleitor em um teclado diretamente ligado à urna eletrônica para que o eleitor possa, então, registrar os seus votos.
É claro que isto estava ferindo o PRECEITO CONSTITUCIONAL contido no Art 14 da CF-88 que frisa:
A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo VOTO direto e SECRETO...
Portanto, embora a Lei tenha sido promulgada para viger a partir das eleições de 2014, o Ministro Ayres Britto também deveria respeitar e fazer respeitar a ESSÊNCIA da obrigatoriedade de separar a identificação dos eleitores já nas eleições de 2010, já que o ESPÍRITO DA LEI deve estar acima da falaciosa LETRA DA LEI e, por já ter o CONGRESSO NACIONAL demonstrado que tal violação aos PRECEITOS CONSTITUCIONAIS não deve ser permitida ou, quiça, tolerada.

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