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Processo contaminado

Pela segunda vez, STJ manda anular escutas indevidas

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Alvo de discussões desde o ano passado, escutas telefônicas feitas por tempo excessivo foram finalmente tiradas do processo criminal contra empresário acusado de desfalcar em R$ 10 milhões o fisco federal por meio de contrabandos na fronteira com o Paraguai. No mês passado, o Superior Tribunal de Justiça decidiu pela segunda vez que os grampos prorrogados por 16 vezes pela Justiça Federal paranaense excederam o mínimo de razoabilidade. A decisão foi publicada no início de maio.

Coube ao ministro Napoleão Nunes Maia Filho insistir para que as provas fossem desentranhadas do processo criminal. Em abril, o ministro rejeitou um recurso do Ministério Público Federal do Paraná contestando decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. A corte sulista reconheceu que a Justiça de 1º grau exagerou ao renovar por tantas vezes as autorizações quinzenais de escutas sem dar explicações específicas em cada caso. O MPF discordou e levou o caso ao STJ pela segunda vez desde outubro.

No ano passado, a 5ª Turma do STJ já havia julgado as escutas ilegais. Em Habeas Corpus pedido pelos advogados Jacinto Coutinho e Edward Carvalho, do escritório J. N. Miranda Coutinho & Advogados, relatado também pelo ministro Napoleão Maia, a corte entendeu que a gravidade dos crimes dos quais o empresário Osni Muccellin Arruda é acusado não era, por si só, motivo suficiente para que os grampos fossem renovados perpetuamente. Segundo a decisão, é “inaceitável a violação das garantias constitucionais dos cidadãos sob o pretexto da aplicação do princípio da proporcionalidade”.

Osni foi preso em 2006 em uma operação da Polícia Federal e da Receita Federal. Segundo a acusação, ele chefiava um grupo que vendia produtos eletrônicos paraguaios pela internet e lavava o dinheiro. Os crimes imputados foram de descaminho, falsificação de documentos, falsidade ideológica, uso de documento falso e formação de quadrilha. A polícia afirmou que a quadrilha movimentou mais de R$ 100 milhões apenas em 2005, driblando o fisco federal em mais de R$ 10 milhões.

Para apurar as denúncias, a Justiça Federal de Foz do Iguaçu (PR) aceitou o pedido de interceptação de linhas telefônicas dos envolvidos feito pelo Ministério Público. As escutas, no entanto, duraram quase um ano. As 16 renovações de autorizações estenderam o período de maio de 2005 até fevereiro de 2006. A lei prevê que o procedimento seja feito durante apenas 15 dias, com possibilidade de prorrogação em caso de necessidade comprovada perante o juiz.

Em abril de 2009, o TRF-4 considerou os grampos provas ilícitas. No entanto, não determinou que fossem retiradas do processo, motivo que levou o primeiro HC ao STJ. A corte de segunda instância entendeu que a manipulação correta das provas no processo ficaria a cargo do juiz responsável pela sentença. Para o STJ, no entanto, as transcrições das escutas feitas por meio das prorrogações deveriam ser excluídas do processo, “o que, no caso, ante a existência de outros elementos probatórios válidos, não inviabiliza a continuidade da Ação Penal”, disse o ministro Napoleão Nunes Maia, da 5ª Turma do STJ. Os demais ministros seguiram o voto, em acórdão publicado em outubro.

Apesar de o STJ já haver se posicionado sobre o tema, o MPF, em fevereiro, recorreu à corte da decisão do TRF-4 que considerou as provas inúteis. A procuradoria reafirmou que as renovações foram necessárias, mas esbarrou em um novo adversário: o próprio Ministério Público Federal com sede em Brasília. Em parecer enviado ao ministro relator, a Procuradoria-Geral da República destacou quatro das decisões de primeira instância que autorizaram as renovações, todas alavancadas “pelos mesmos fundamentos já declinados” na primeira permissão.

“Não restou atendido o dever de motivação. Somente a primeira e a quinta decisões apresentaram alguma fundamentação, mas, ainda assim, a última nada mais fez do que repetir os motivos lançados naquela deliberação”, observou o subprocurador-geral da República Eitel Santiago de Brito Pereira. “Não se deve permitir a devassa da intimidade de qualquer cidadão com base em afirmações genéricas e abstratas.” Os argumentos convenceram o ministro Napoleão Maia a negar seguimento ao Recurso Especial, que sequer teve o mérito julgado.  

Efeito dominó
Poucos dias depois de o ministro Napoleão Maia dar sua segunda decisão no mesmo sentido em relação ao caso, a Justiça Federal paranaense cumpria a primeira, e com largueza. A juíza federal substituta Ana Lúcia Andrade de Aguiar, da 1ª Vara Federal Criminal de Foz do Iguaçu, estendeu aos e-mails interceptados os efeitos do entendimento do STJ quanto às gravações telefônicas, e mandou excluir do processo as mensagens grampeadas no mesmo período.

Ana Lúcia também ordenou a liberação de bens apreendidos pela polícia com base em informações tomadas nas escutas consideradas ilegítimas. Segundo ela, “sem a existência do monitoramento telefônico, ao menos a princípio, não seriam expedidas as ordens de busca”. Também foram riscados do processo depoimentos tomados em interrogatórios e oitiva de testemunhas decorrentes dos grampos.

A juíza avisa, na decisão tomada em 29 de abril e publicada no último dia 7 de maio, que a supressão dos elementos que se basearam nos grampos anulados pode tornar toda a Ação Penal inútil. Segundo ela, a mudança pode fazer com que, “em relação a alguns réus, desapareçam todos os elementos que indiquem o seu envolvimento no suposto esquema criminoso, ou, quiçá, que a peça acusatória resulte em um emaranhado de frases soltas, das quais, eventualmente, não se poderá depreender nenhum sentido, tornando-a inepta”. Por isso, sugeriu que o MPF aditasse a denúncia. Nesta quinta-feira (27/5), o MPF ajuizou Embargos de Declaração contra a decisão, que ainda não foram julgados.

Clique aqui para ler a decisão do STJ.
Clique aqui para ler o parecer da PGR.
Clique aqui para ler a decisão de 1º grau que desentranhou as provas.
Clique aqui para ler o voto do relator no STJ que considerou as provas nulas.
Clique aqui para ler o acórdão do TRF-4.
Clique aqui para ler o HC ajuizado pela defesa no STJ.

REsp 1.177.289
Ação Penal 2005.70.02.003256-0 (PR)

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 31 de maio de 2010, 8h05

Comentários de leitores

9 comentários

a lei e o crime

Ademilson Pereira Diniz (Advogado Autônomo - Civil)

Na verdade, a POLÍCIA brasileira sempre se dispôs a utilizar os meios mais banais de investigação, como é o caso da escuta telefônica, em que se necessita de uma dosagem mínima de inteligência indutiva ou dedutiva, para se usar da oitiva (torca-se a inteligência pelo ouvido).....Está na hora de a POLÍCIA começar a investir em INTELIGÊNCIA, e isso, é evidente, não significa ficar ao pé de um aparelho telefônico, por mais moderno que seja, de lápis na orelha, para anotações sobre a vida dos outros....Entretanto, quanto aos chamados crimes de sonegação fiscal, há a se dito que, se é tão difícil a apuração dos fatos ditos criminosos, e as apurações podem demorar anos e anos com suspeitas, se mostra pertinente a seguinte questão:SERÁ QUE HÁ REALMENTE CRIME AÍ? Será que não devemos rever toda a legislação tributária para excluir algumas figuras tidas por CRIMINOSAS, justamente por não terem essa configuração? Que CRIME é esse que não vem à tona na primeira apreciação e que demora anos e anos para ser verificado seu cometimento? A população está cansando, finalmente, desses espetáculos de PRISÕES EM MASSA cometidas pela POLICIA FEDERAL, com a imprensa (a TV) atrás, e um monte de policiais vestidos "a la" RAMBO, prendendo senhores e senhoras absolutamente desarmados e frágeis e os conduzindo duramente aos camburões: UM ESPETÁCULO GROTESCO, sobretudo quando se sabe já de antemão que, por faltar-lhes sustentação mínima, tais prisões serão revogadas pelo JUDICIÁRIO.O País precisa rever essas leis que dão lugar a esses absurdos.

Razoabilidade II

Sandro Couto (Auditor Fiscal)

Aliás, como disse antes, dependendo da complexidade do fato delituoso investigado e objetivando alcançar todos os envolvidos, a própria lei prevê que a investigação deverá ser prolongada com eventuais ações policiais necessárias à cessação do delito postergadas. A Lei 9034/95 prevê em seu art. 2º, inciso II o seguinte: "II - a ação controlada, que consiste em retardar a interdição policial do que se supõe ação praticada por organizações criminosas ou a ela vinculado, desde que mantida sob observação e acompanhamento para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz do ponto de vista da formação de provas e fornecimento de informações;".
Obviamente que tal acompanhamento deverá se fazer inclusive com escutas telefônicas, as quais, repito, diante das circunstâncias, poderão sim se prolongar com objetivo de se identificar todos os envolvidos em organização criminosa. Portanto, por mais esse motivo, diante da autorização da própria lei, que deve ser lida em conjunto com a Lei 9296/96, em que pese o art. 5º desta lei fixar prazo máximo de 30 dias, havendo fudamentação significativa entendo que a escuta deve se prolongar pelo tempo necessário, sem abuso. Acho que, em prestígio da segurança jurídica e para evitar que os cidadãos vivam com uma espada de Dâmocles eternamente sobre suas cabeças, seria razoável fixar-se um período máximo de um ano, seja ininterrupta ou intermitente a escuta, desde que seja bem fundamentada e indispensável à investigação para se alcançar todos os indivíduos que possam estar envolvidos em uma organização criminosa. E não são poucas que existem na área de sonegação fiscal que causam muitos danos à todas a sociedade.

Razoabilidade

Sandro Couto (Auditor Fiscal)

Creio que decisões como esta do STJ e do TRF-4 não são razoáveis,assim como também não são razoáveis escutas prolongadas por muito tempo sem fatos novos ou circunstâncias que justifiquem sua prorrogação.Ora,a Justiça simplesmente ignorar delitos gravíssimos com evidências mais que suficientes,como se diz popularmente,fechar os olhos "para o corpo estendido no chão",o assassino com a faca na mão e o sangue escorrendo no instrumento cortante e por suas vestes,é inconcebível.Tal posição pouco razoável gera um desgaste enorme para a Justiça e seu descrédito perante a população,como inclusive vemos pelos comentários abaixo. Obviamente,também não é razoável que os famosos "grampos" telefônicos sejam procedimentos vulgarizados,deferidos quase como um despacho de expediente pelo magistrado.Sem dúvida,se deve exigir motivação suficientemente significativa e importante para tamanha invasão do Estado na vida íntima do suspeito.Porém,daí a declarar nula uma prova que,mal ou bem,foi produzida dentro do que determina a lei,corroborada por outros elementos dentro do processo,parece mais uma luta da própria Justiça pela injustiça e pela impunidade.
Certamente,com a vinda do novo CPP e a figura do juiz de instrução,que deverá funcionar como um garante do cidadão investigado,zeloso dos direitos constitucionais desse,sem se olvidar também do dever de investigação do Estado,deverá sopesar tal conflito jurídico e aplicar bem a norma,impondo limites legais e razoáveis a investigação,sem inviabilizá-la.Infelizmente,o STJ e o TRF-4 estão inviabilizando a investigação e toda a ação penal decorrente dela,promovendo impunidade em um caso que a escuta nem se prolongou tanto assim, pois foram apenas 8 mese e,às vezes,devido à complexidade do fato,isso se faz necessário.

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