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NOTICIÁRIO JURÍDICO

A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta

O destaque dos jornais desta sexta-feira (28/5) é a condenação do tesoureiro e ex-prefeito de Diadema, José de Filippi Junior, da campanha da pré-candidata à presidência Dilma Rousseff pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Filippi foi condenado a devolver cerca de R$ 2,1 milhões para os cofres públicos. A decisão do TJ-SP ocorreu por conta da contratação, sem licitação, do escritório do advogado Luiz Eduardo Greenhalgh. Ambos são do PT. O jornal O Globo, Folha de S. Paulo e O Estado de S. Paulo deram destaque à notícia.


Ocultação de cadáver Segundo os jornais O Globo e Folha de S. Paulo, na quinta-feira (27/5), o juiz federal Ali Mazloum, da 7ª Vara Federal Criminal em São Paulo, determinou a abertura de ação contra o senador Romeu Tuma (PTB-SP) por ocultação de cadáver durante a ditadura militar. Na mesma decisão, o juiz rejeitou pedido do Ministério Público Federal para arquivar o inquérito que apura crime de ocultação de cadáver praticado contra Flávio Carvalho Molina, militante de esquerda preso em 1971 por agentes do DOI/Codi de São Paulo. Leia mais na ConJur.


Atentados do PCC
O plenário do Tribunal Superior Eleitoral determinou, na quinta-feira (27/5), a abertura de ação penal contra o ex-secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo, Saulo de Castro Abreu Filho. O Ministério Público Eleitoral denunciou o ex-prefeito por ter afirmado que o PT estaria por trás de crimes que queriam desestabilizar o governo de São Paulo praticados pela organização criminosa PCC. A informação é da Folha de S. Paulo.


Transparência
A partir da quinta-feira (27/8), todos os órgãos públicos da União, dos Estados e dos 273 municípios com mais de 100 mil habitantes devem publicar na internet seus gastos e receitas de forma detalhada e em tempo real. Até agora nenhum dos órgãos superiores da Justiça e do Legislativo cumpriam a lei, de 26 de maio de 2009. De acordo com a Folha, os sites do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Procuradoria-Geral da República, Senado, Câmara e Tribunal de Contas da União não atendem à medida.


Perda de poder
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou na quinta-feira a proposta de emenda constitucional que tira o controle externo das polícias das mãos do Ministério Público e institui o Conselho Nacional de Polícia. Segundo O Globo, a PEC desagradou a Associação Nacional de Procuradores da República.


Nova vertente
O delator do mensalão do DEM do Distrito Federal, Durval Barbosa, afirmou ao Estado de S. Paulo que o presidente nacional do partido, deputado Rodrigo Maia, era um dos beneficiários do esquema montado pelo governador cassado José Roberto Arruda. Barbosa afirmou que a participação do presidente nacional do DEM é uma das vertentes da nova fase das investigações, com as quais colabora por meio de um acordo de delação premiada firmado com o Ministério Público Federal.


Sem trauma
O Tribunal de Justiça de São Paulo deve iniciar em junho a implantação em quatro cidades do método conhecido como Justiça sem dor para ouvir, sem traumas, a versão de crianças ou adolescentes vítimas ou testemunhas de crimes sexuais ou maus-tratos. O novo método tenta quebrar a via-crúcis pela qual passa uma vítima ou testemunha infantil no sistema judiciário tradicional. A informação é da Folha de S. Paulo.


Uso do solo
O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional uma lei do município de Ji-Paraná (RO) que exigia o pagamento de taxa pela Centrais Elétricas de Rondônia em razão da instalação de postes de transmissão de energia elétrica em solo e espaço aéreo públicos. Os ministros analisaram o Recurso Extraordinário do município de Ji-Paraná contra a Ceron. O Valor Econômico destacou que a decisão, de repercussão geral, passa a ser referência para os demais tribunais no julgamento de cobrança semelhante por outros municípios.


Pagamento de IR
Em um julgamento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conselheiros entenderam que não incide Imposto de Renda (IR) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre o valor restituído de ICMS pelo Estado do Amazonas a uma empresa. De acordo com o Valor Econômico, essa é a primeira decisão que se tem notícia nesse sentido na Câmara Superior. Até então, eram conhecidos apenas dois julgamentos sobre o tema, um de 2003 e outro de 2006, do antigo Conselho de Contribuintes. Todos contrários às empresas.


Aplicação do FAP
Uma nova sentença da Justiça Federal derrubou a aplicação do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) no cálculo da contribuição ao Seguro de Acidente do Trabalho (SAT). O juiz substituto da 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto (SP), Roberto Polini, julgou procedente ação ajuizada por uma indústria local contra o mecanismo, adotado neste ano pela Previdência Social. Com ele, a alíquota do tributo pode ser reduzida à metade ou dobrar, chegando a 6% sobre a folha de salários. As informações são do Valor Econômico.


Fiscalização de transportes
A Empresa de Transporte de Trânsito de Belo Horizonte pode fiscalizar trânsito, mas não multar. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça que decidiu pela possibilidade de a BHTrans exercer atos relativos à fiscalização no trânsito da capital mineira, informou o DCI. A aplicação de multas pela empresa ficou vedada.

Revista Consultor Jurídico, 28 de maio de 2010, 11h45

Comentários de leitores

1 comentário

IMPUNE - CESAR MAIA O REI DA FRAUDE...

Luiz Pereira Carlos (Técnico de Informática)

OAS-LAMSA-PREVI/BB-INVEPAR fundado 06.12.1995 licitado retroativamente em 09.12.1994, a LAMSA sequer existia, em 1997 no 1o. ano ampliam prazo de concessão de 10 pra 25 anos agora pra 40 anos sob alegações infundadas!? (LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993... Art. 1o)
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O vencedor desta AVENIDA T5-Catonho terá direito pra administrar ligação Barra/Deodoro/Aeroporto e criar nova praça de pedágio urbano
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http://sites.google.com/site/cariocaotario/
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DOSSIÊ LAMSA
http://www.orkut.com.br/Main#AlbumList?uid=6477029336734707122
http://www.cvm.gov.br/port/descol/respdecis.asp?File=5403-1.HTM

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