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Estado x município

Tribunal de Contas cobra as multas que aplica

A legitimidade para ajuizar ação de cobrança relativa a crédito originado de multa aplicada a gestor municipal por Tribunal de Contas Estadual é do ente público que o mantém, que atuará por intermédio de sua procuradoria. Com esse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça aprovou o recurso do estado do Rio Grande do Sul.

O estado recorreu de decisão que concluiu que o próprio município tem legitimidade para executar a multa imposta pelo Tribunal de Contas Estadual contra diretor de departamento municipal. Para o ministro Mauro Campbell Marques, a determinação anterior se deu por uma interpretação equivocada do julgamento do Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário 223.037-1/SE. Neste caso, se definiu que, em qualquer modalidade de condenação — seja por imputação de débito, seja por multa —, seria sempre o ente estatal sob o qual atuasse o gestor autuado o legítimo para cobrar a reprimenda.

"Em nenhum momento a Suprema Corte atribuiu aos entes fiscalizados a qualidade de credor das multas cominadas pelos Tribunais de Contas. Na realidade, o julgamento assentou que, nos casos de ressarcimento ao erário/imputação de débito, a pessoa jurídica que teve seu patrimônio lesado é quem, com toda a razão, detém a titularidade do crédito consolidado no acórdão da Corte de Contas", afirma o ministro Campbell. 

De acordo com o ministro, a solução adequada é proporcionar ao próprio ente estatal ao qual esteja vinculada a Corte de Contas a titularidade do crédito decorrente da cominação da multa por ela aplicada no exercício de seu ofício.

"Logo, mesmo nos casos em que a Corte de Contas da União fiscaliza outros entes que não a própria União, a multa eventualmente aplicada é revertida sempre à União — pessoa jurídica à qual está vinculada — e não à entidade objeto da fiscalização. Esse mesmo raciocínio deve ser aplicado em relação aos Tribunais de Contas estaduais, de modo que as multas deverão ser revertidas ao estado ao qual a Corte está vinculada, mesmo se aplicadas contra gestor municipal”, conclui. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Resp 1.181.122

Revista Consultor Jurídico, 27 de maio de 2010, 19h24

Comentários de leitores

1 comentário

Impropriedade de termos

Sandro Couto (Auditor Fiscal)

Não poderia ser mais infeliz a chamada da matéria do que a que foi feita. Ora, me perdoem os senhores editores e revisores do Conjur, mas uma publicação jurídica não pode cometer tamanha gafe, afinal o Tribunal de Contas não tem personalidade jurídica para ser sujeito ativo em uma relação como a suscitada. Quando li a chamada, fiquei curioso, pois seria completamente absurdo que houvesse decisão da Justiça neste sentido. Ao ler a matéria verifiquei que, afinal, não há nada de novo, pois cabe ao Estado, como sujeito ativo da relação jurídica que se forma com a aplicação da multa, realizar a cobrança da mesma após inscrição da mesma em dívida ativa da Fazenda Pública, caso não haja pagamento espontâneo pelo sujeito passivo.

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